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Vade Mecum Tributário (2019)

De acordo com o XXVIII Exame de Ordem

  • Páginas: 1792
  • Edição: 14a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2678-0
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Flexível
  • ID: ARM0003
Coleção: Vade Mecum Coleção: OAB 2a Fase Disciplinas: Direito Tributário Editora: Armador

Descrição

De acordo com o XXVIII Exame de Ordem

 

CONHEÇA A ESTRUTURA DO VADE MECUM TRIBUTÁRIO:


- Constituição Federal
- LINDB
- Código Tributário Nacional
- Código de Processo Civil
- Estatutos
- Legislação Correlata
- Súmulas

 

POR QUE ESCOLHER O VADE MECUM TRIBUTÁRIO?


O Direito Tributário é de vital importância para o Ente Administrativo, pois regula sua fonte primária de financiamento, e para os particulares, que têm suas atividades econômicas e a produção de riquezas taxadas por ele. Uma infinidade de atividades economicamente relevantes é regulada por um conjunto de normas, tanto da União como dos demais Entes Federativos.

Diante de tamanha pluralidade de regras a serem observadas, a presente obra foi pensada como fonte segura não só para os profissionais do Direito, como também a todos os que estão se preparando para concursos públicos e, em especial, para os examinandos que irão fazer a 2ª fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Concebido para se tornar uma referência nos estudos, o Vade Mecum Tributário, cuja elaboração foi coordenada pelos professores Eduardo Sabbag e Josiane Minardi, apresenta um Índice Alfabético-Remissivo Geral de consulta direta, completo, para que os termos jurídicos possam ser facilmente localizados. O Vade Mecum também possui artigos com as mais atualizadas remissões, dispostas em consonância com as regras do Exame de Ordem.

A Editora Armador, bem como os professores Eduardo Sabbag e Josiane Minardi, tem o prazer em apresentar seu Vade Mecum Tributário - o material ideal para auxiliá-lo em seu trabalho, estudos e provas.

 

Fechamento: 07/03/2019



SUMÁRIO
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CRFB/1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DA CRFB/1988
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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ESTATUTOS
DA TERRA - LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
DA ADVOCACIA E DA OAB - LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994
Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
DA CIDADE - LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
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LEGISLAÇÃO CORRELATA
? CÓDIGO CIVIL (EXCERTOS)
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Código Civil
? CÓDIGO PENAL (EXCERTOS)
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - Código Penal
? CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (EXCERTOS)
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - Código de Processo Penal
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LEIS COMPLEMENTARES
7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências
24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências
61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989 - Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações
62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 - Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências
63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências
70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências
87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 - Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios
95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona
101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências
108, DE 29 DE MAIO DE 2001 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências
110, DE 29 DE JUNHO DE 2001 - Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências
115, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000
116, DE 31 DE JULHO DE 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - vide Estatutos-Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências
139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências
147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências
150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências
151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 - Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências
160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014

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LEIS ORDINÁRIAS
810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949 - Define o ano civil
1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951 - Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências
3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957 - Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências
4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
4.337, DE 1º DE JUNHO DE 1964 - Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do artigo 7º, nº VII, da Constituição Federal
4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas
4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências
4.673, DE 15 DE JUNHO DE 1965 - Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do Código do Processo Civil
4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 - Regula a ação popular.
4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965 - Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências
4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 - Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade
5.143, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966 - Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências
6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974 - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências
6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências
6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações
6.822, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências
6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981 - Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências
6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências
7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 - Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências
7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências
7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988 - Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências
7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 - Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências
7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências
7.766, DE 11 DE MAIO DE 1989 - Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário
7.810, DE 30 DE AGOSTO DE 1989 - Dispõe sobre a redução de impostos na importação
7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989 - Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências
7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 - Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências
8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
8.016, DE 8 DE ABRIL DE 1990 - Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal
8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990 - Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências
8.022, DE 12 DE ABRIL DE 1990 - Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências
8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências
8.033, DE 12 DE ABRIL DE 1990 - Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências
8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 - Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
8.085, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 - Dispõe sobre o Imposto de Importação
8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências
8.166, DE 11 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos
8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências
8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências
8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992 - Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências
8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências
8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal
8.748, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 - Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências
8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994 - Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências
8.866, DE 11 DE ABRIL DE 1994 - Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências
8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências
8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995 - Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências
8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências
9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações
9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências
9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências
9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências
9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências
9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências
9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996 - Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania
9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996 - Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências
9.316, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996 - Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido
9.363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências
9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências
9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências
9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997 - Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências
9.449, DE 14 DE MARÇO DE 1997 - Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências
9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial
9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências
9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
9.539, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências
9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais
9.710, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências
9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - Altera a Legislação Tributária Federal
9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências
9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências
9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências
9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal
9.959, DE 27 DE JANEIRO DE 2000 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994
10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 - Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências
10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 - Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis
10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências
10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências
10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências
10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências
10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 - Institui a Política Nacional do Livro
10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003 - Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências
10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências
10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências
10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências
10.892, DE 13 DE JULHO DE 2004 - Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências
10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências
10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004 - Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências
10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências
10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera a legislação tributária federal e as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003
11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências
11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências
11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências
11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária
11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005 - Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências
11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal
11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006 - Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004
11.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006 - Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências
11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006
11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências
11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências
11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências
11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências
11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências
11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências
11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
11.774, DE17 DE SETEMBRO DE 2008 - Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências
11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003
11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências
11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências
12.099, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998
12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências
12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011 - Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências
12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências
12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 - Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002
12.548, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências
12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências
12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012 - Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970
12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências
12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nºs 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências
13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País
13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016 - Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 - Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências
13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País"
13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências

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DECRETOS-LEIS 1261
4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942 - Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências
57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 - Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências
195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria
288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus
406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968 - Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências
1.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 - Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências
1.715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979 - Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso
1.755, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979 - Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências
1.783, DE 18 DE ABRIL DE 1980 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários
1.881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências
1.940, DE 25 DE MAIO DE 1982 - Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências
2.162, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984 - Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil
2.434, DE 19 DE MAIO DE 1988 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos na importação de bens e dá outras providências
2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988 - Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências

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DECRETOS 1289
70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
92.930, DE 16 DE JULHO DE 1986 - Promulga o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) e seu Protocolo Adicional
99.476, DE 24 DE AGOSTO DE 1990 - Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias
325, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991 - Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências
2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 - Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal
2.730, DE 10 DE AGOSTO DE 1998 - Dispões sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
2.850, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998
3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 - Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas
3.914, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 - Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001
4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
4.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 - Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União
4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República
5.059, DE 30 DE ABRIL DE 2004 - Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação
5.062, DE 30 DE ABRIL DE 2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
5.162 DE 29 DE JULHO DE 2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica
5.171 DE 6 DE AGOSTO DE 2004 - Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências
5.602, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005 - Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped
6.038, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 - Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências. (Redação dada pelo Decreto nº 8.217, de 2014)
6.103, DE 30 DE ABRIL DE 2007 - Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências
6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências
6.451, DE 12 DE MAIO DE 2008 - Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior
6.761, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências
7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010 - Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
7.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 - Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010
8.302, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 - Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social
8.303, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas
8.415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 - Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra
8.426, DE 1º DE ABRIL DE 2015 - Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições
8.533, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 - Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável

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RESOLUÇÕES
22, DE 19 DE MAIO DE 1989 - DO SENADO FEDERAL - Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais
9, DE 1992 - DO SENADO FEDERAL - Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea a, inciso l, e § 1º, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal
13, DE 2012 - DO SENADO FEDERAL - Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior
PORTARIA Nº 277, DE 07 DE JUNHO DE 2018 - DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal

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REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
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SÚMULAS
SÚMULAS VINCULANTES
SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
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ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO GERAL

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Avaliações dos clientes

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Resumo das classificações
5
189
4
4
3
0
2
0
1
0
Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 193 avaliações

Itariri - SP

26/04/2019

Ótimo

Muito bom!

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Manaus - AM

25/04/2019

Ótimo

Produto excelente! Recomendo aos apaixonados por DIreito Tributário!

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Tucuruí - PA

25/04/2019

Ótimo

Ola, achei o produto maravilhoso, ótimo, meus parabéns a vocês, um material completo e especifico pro exame de segunda fase, tenho a certeza de que voces trabalharam para manterem sempre essa execelencia em seus produtos...obg

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São Paulo - SP

25/04/2019

Ótimo

Ótimo.

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Mirabela - MG

24/04/2019

Ótimo

Excelente! Este Vade Mecum é excepcional... É incrível como dá para encontrar a resposta de todas as questões discursivas da OAB, bem como dá pra encontrar com facilidade os fundamentos da peça.

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Belém - PA

24/04/2019

Ótimo

Maravilhoso! possui tudo o conteúdo que eu preciso

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Santana - AP

24/04/2019

Ótimo

O livro é excelente e atende ao que propõe.

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Anápolis - GO

24/04/2019

Ótimo

Excelente obra, de altissima magnitude !!!!! O melhor do mercado na área !!!

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São José da Lapa - MG

23/04/2019

Ótimo

Ótimo

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Salvador - BA

22/04/2019

Ótimo

Excelente. Livro com redação, capa ótima e completo.

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Anápolis - GO

22/04/2019

Ótimo

Quero agradecer a editora juspodivm pela presteza na entrega deste material. Fiz a clompra e solicitei ao pessoal do atendimento que procurasse enviar o mai depressa possivel. Chegou uns 07 dias antes do prazo final!! Muito obrigado !! Excelente obra, preparada por dois excelentes profissionais !! Estou muito contente !!!

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Nova Serrana - MG

22/04/2019

Ótimo

excelente o livro, tem todas remissões necessárias

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Manaus - AM

22/04/2019

Ótimo

Melhor Vade de Tributário.

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Dourados - MS

19/04/2019

Ótimo

sigo carreira tributária e esse vade está me auxiliando muito!

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Brasília - DF

18/04/2019

Ótimo

Chegou antes do previsto. Ótimo livro!

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Brasília - DF

18/04/2019

Ótimo

Livro bem completo, embora acredite que os grafismo poderia ser melhor, mas nada que influencie de fato na qualidade do material, que sem dúvidas é o mais completo no mercado.

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Balneário Camboriú - SC

18/04/2019

Ótimo

Será útil no meu dia a dia.

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Macapá - AP

18/04/2019

Ótimo

bom

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São Paulo - SP

17/04/2019

Ótimo

Dá para perceber o capricho com que foi confeccionado.. Parabéns aos envolvidos 👏🏻👏🏻👏🏻

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São Luís - MA

17/04/2019

Ótimo

ótimo!

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Pinhalzinho - SC

17/04/2019

Ótimo

Vade mecum perfeito para a segunda fase da OAB

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Taquarituba - SP

17/04/2019

Ótimo

Muito bom

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Imperatriz - MA

17/04/2019

Ótimo

Excelente

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Santarém - PA

17/04/2019

Ótimo

É excelente

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Sumé - PB

16/04/2019

Ótimo

Super completo

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Neópolis - SE

16/04/2019

Ótimo

Melhor e mais completo vade mecum tributário do mercado.

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Fortaleza - CE

16/04/2019

Ótimo

Reúne a legislação pertinente à área fiscal de maneira prática e acessível.

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Rio de Janeiro - RJ

16/04/2019

Ótimo

Super prático, garantindo tranquilidade para fazer a prova

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Belém - PA

16/04/2019

Ótimo

ótima didática

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Arapoti - PR

16/04/2019

Ótimo

muito bom!

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São Sebastião - SP

16/04/2019

Bom

Simplesmente maravilhoso e bem completo!!!

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Campo Grande - MS

16/04/2019

Ótimo

O livro é maravilhoso, super completo.

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Araguaína - TO

16/04/2019

Ótimo

Maravilhoso , o melhor Vade Mecum que existe , tem remissão a súmulas , o que facilita o estudo é consequentemente a realização da prova da OAB!

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Goiânia - GO

15/04/2019

Ótimo

Produto completo e bem organizado!

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Brasília - DF

15/04/2019

Ótimo

Bom

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Mirandópolis - SP

15/04/2019

Ótimo

Perfeito pra usar na segunda fase da OAB

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Goiânia - GO

15/04/2019

Ótimo

Muito organizado, vem mais conteúdo do que imaginava.

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Cajueiro - AL

15/04/2019

Ótimo

Vade muito organizado, e completíssimo. Amei!!!!

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Brasília - DF

14/04/2019

Ótimo

Produto excelente. Relevante material de estudo e consulta para a OAB.

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Brasília - DF

14/04/2019

Ótimo

Um livro excelente! O indíce remissivo del é um show à parte! Estou apaixonada 👏🏻❤️

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