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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE
1. CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
O uso do website da Editora Juspodivm (a partir de agora denominada Site), é disponibilizado pela Editora Jurídica da Bahia Ltda (doravante denominada Editora Jurídica da Bahia), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.179.157/0001-02, sediada na Rua Mato Grosso, nº 164, casa, Pituba, CEP nº 41.830-151, Salvador - Bahia, e está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso abaixo descritos.
Ao fazer uso do Site oferecido pela Editora Juspodivm, o Usuário concorda que leu, entendeu e aceitou Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização do Site bem como as regras e condições aqui dispostas.
O Site está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-lo. Caso o Usuário não possua capacidade para contratar ou utilizar o Site, quando for mencionado Usuário neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.
A Editora Jurídica da Bahia se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do Site. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.
2. CADASTRO DE USUÁRIO
O Usuário declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos ao Site no momento de seu Cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.
É dever de o Usuário manter seus dados atualizados para a devida utilização do Site.
Somente será permitido um único Cadastro por Usuário, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário.
No momento do Cadastro, o Usuário deverá cadastrar um e-mail e senha (login), pessoal e intransferível, por meio dos quais ele terá acesso ao Site, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.
A Editora Jurídica da Bahia se reserva o direito de, a qualquer tempo, ao seu livre e exclusivo critério e sem aviso prévio:
2.1. Conferir os dados informados pelo Usuário no Cadastro do Site, podendo solicitar dados e/ou documentos adicionais
2.2 Cancelar ou excluir os Cadastros de Usuários que estejam inativos há mais de 90 (noventa) dias. Para tanto, a Editora Jurídica da Bahia encaminhará um e-mail ao Usuário, para o endereço que este informou em seu Cadastro e, caso não haja nenhuma resposta ou atividade no Site dentro de, até, 30 (trinta) dias contados do envio de tal e-mail, a Editora Jurídica da Bahia procederá ao cancelamento do Cadastro.
2.3 A excluir comentários que entenda ofensivos, caluniosos ou difamatórios.
O Usuário se compromete a comunicar imediatamente à Editora Jurídica da Bahia a eventual perda ou roubo de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.
É recomendável ao Usuário trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito acessando-se a página no Site.
3. GRATUIDADE
O Site é oferecido ao Usuário de forma gratuita. Os valores referentes à utilização dos serviços necessários ao acesso à Internet, entre outros, são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
4. UTILIZAÇÃO DO SITE
O Usuário reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização do Site. O Usuário isenta a Editora Jurídica da Bahia de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso do Site.
O usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso do Site oferecido pela Editora Jurídica da Bahia devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento de bloqueio de utilização do Site e demais medidas cabíveis, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.
5. REGISTRO E DADOS PESSOAIS
É dever de o Usuário manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da utilização do Site.
A Editora Jurídica da Bahia pode cancelar qualquer registro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o Usuário descumprir, intencionalmente ou não, estes Termos e Condições de Uso, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.
Os Usuários que tiverem seus registros cancelados não poderão mais utilizar o Site.
6. REGRAS DE CONDUTA DO USUÁRIO
O Usuário se compromete a não utilizar o Site para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:
6.1 Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos.
6.2 Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendido os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.
6.3. Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros.
6.4 Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas).
6.5 Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos.
6.6 Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos), danos ao sistema da Editora Jurídica da Bahia.
O Usuário concorda que, ao usar o Site, não irá violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso; praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica; publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários; replicar ou armazenar conteúdo abusivo nos servidores da Editora Jurídica da Bahia; fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas (conhecidas como “flamming”), a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita; cometer fraude; violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros; propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais; reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados; reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da Editora Jurídica da Bahia ou qualquer parte deles, incluindo websites e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos serviços da Editora Jurídica da Bahia; usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço da Editora Jurídica da Bahia; transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato; acessar o Site sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros; realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos; deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis; ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.
7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Editora Jurídica da Bahia respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.
Ao enviar qualquer conteúdo ou informação para o Site, incluindo textos, tais como comentários, fóruns de discussão, comunidades, enquetes, testes, seção de dúvidas, participação em concurso cultural, fotografias, ilustrações, vídeos, arquivos de áudio e outros materiais, o Usuário declara autorizar, de forma gratuita, não exclusiva, perpétua, global e livre de royalty, o uso do material pela Editora Jurídica da Bahia e suas empresas afiliadas e parceiras, por qualquer modalidade e suporte, para publicação, reprodução, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, edição, adaptação e outras transformações, tradução para qualquer idioma, inclusão em quaisquer outras obras, representação, execução, uso por radiodifusão e outros meios de comunicação, mediante o emprego de qualquer tecnologia, exposição, inclusão em base de dados e quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas no futuro, em quaisquer suportes existentes ou que venham a ser inventados no futuro, autorizando também a criação de obras derivadas e o sublicenciamento do material para uso em outras plataformas de comunicação da Editora Jurídica da Bahia, sem limite de tempo e território.
Qualquer eventual omissão não implicará limitação de uso do material pela Editora Jurídica da Bahia.
Se o Usuário não concorda em autorizar a Editora Jurídica da Bahia a utilizar sua contribuição conforme acima, o Usuário então não deverá submeter qualquer material para o Site.
Todos os direitos autorais patrimoniais sobre o material submetido pelo Usuário continua sendo de sua propriedade e seu nome será citado sempre que o material for utilizado pela Editora Jurídica da Bahia, conforme informado pelo Usuário, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação. A Editora Jurídica da Bahia não está obrigada a utilizar os materiais enviados pelo Usuário e está autorizada a editar os comentários enviados pelo Usuário.
O Usuário reconhece e declara que em qualquer contribuição submetida para o Site, o material correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pela Editora Jurídica da Bahia conforme acima.
Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98), o Usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à Editora Jurídica da Bahia sem o consentimento da Editora Jurídica da Bahia ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento do autor ou autora.
O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.
8. DENÚNCIA DE ABUSOS E VIOLAÇÃO
O Usuário se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização do Site. O Usuário deve utilizar o canal disponibilizado no Site para comunicação com a Editora Jurídica da Bahia.
Todo conteúdo que o Usuário publica utilizando qualquer fórum de discussão é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial.
Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nos comentários, o Usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à Editora Jurídica da Bahia. Desta forma, a Editora Jurídica da Bahia recomenda que o Usuário seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal em qualquer website.
9. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
A Editora Jurídica da Bahia não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada ao Site.
A Editora Jurídica da Bahia se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no Site virtuais da Editora Jurídica da Bahia, incluindo a impossibilidade de acessar o Site e/ou os websites relacionados a ele.
A Editora Jurídica da Bahia não se obriga a manter exposto todos os comentários de qualquer natureza que sejam publicados no seu Website, seja qual for o conteúdo.
10. PRIVACIDADE DE DADOS
A Editora Jurídica da Bahia não se responsabiliza por quaisquer danos que o Usuário possa sofrer, que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do Usuário ou de terceiros em materiais publicados em qualquer website.
A Editora Jurídica da Bahia preserva a privacidade dos dados dos Usuários, e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos: por lei; por meio de uma ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente; para garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades da Editora Jurídica da Bahia.
11. FORO
Fica eleito o Foro central da Comarca de Salvador para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização da ferramenta. Qualquer disputa que surja em virtude do presente documento será regulada pela Legislação Brasileira.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DAS JUSAULAS
O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso da EDITORA” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da EDITORA (“Plataforma”), disponível em https://www.editorajuspodivm.com.br/ celebrado entre EDITORA LESEN LTDA., adiante referido apenas como “EDITORA”, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária formatada sob o tipo jurídico da sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.719.665/0002-64, com sede na Avenida Carmela Dutra, S/N, Galpão 15, Setor A, Jardim Presidente Dutra, CEP: 07.170-150, na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo e Você, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:
1.DAS DEFINIÇÕES
1.1.Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso e das Políticas editadas pela EDITORA, tem-se que os termos abaixo, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o seguinte significado:
•“Aluno”: trata-se do Usuário que está realizando Curso (s) da EDITORA;
•“Conteúdo”: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, simulados, dentre outros;
•“Contrato”: trata-se do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LESEN – CURSOS ON LINE”, o qual tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais da EDITORA ao Aluno, com vistas à realização do Curso escolhido;
•“Cursos”: videoaulas e cursos preparatórios para concursos públicos das áreas jurídica e administrativa, bem como para o Magistraturas Federal e Estadual, Ministério Público Federal estadual, Defensoria Pública Estadual e da União, Intensivo DELTA e Cartórios, entre outras, com o objetivo de aprimoramento profissional, no formato da tecnologia de streaming ou broadcast (fluxo de mídia);
•“Eventos”: congressos, simpósios, debates, preparações para provas, revisões de provas e diversos outros eventos educacionais, gravados ou ao vivo, disponibilizados na Plataforma;
•“Plataforma”: Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da EDITORA e seus parceiros, acessível após login no respectivo sistema e website;
•“Política de Privacidade”: regras estatuídas pela EDITORA para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;
•“Política de Proteção aos Direitos Autorais”: regras estatuídas pela EDITORA para orientar Você sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis;
•“Professores”: profissionais contratados e ou convidados pela EDITORA para ministrar os Cursos e Eventos;
•“Termos de Uso”: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;
•“Usuário”: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;
•“Visitante”: pessoa física que apenas acessa e consulta o site https://www.editorajuspodivm.com.br/, sem a realização de um cadastro;
•“Você”: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”.
2.OBJETO
2.1 Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma por Você, conforme estipulado nos itens a seguir.
3.ACEITAÇÃO
3.1.A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
3.2.Caso Você não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
3.3.No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso.
3.4.Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo
18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais e o Contrato.
3.5.Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através de nosso e-mail: fale@editorajuspodivm.com.br.
4.CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
4.1.O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela EDITORA e com a criação do respectivo login e senha para acesso.
4.2.O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a EDITORA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.
4.3.O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela EDITORA, em razão de tal cancelamento.
4.4.A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
4.5.Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, a EDITORA para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a EDITORA se reserva o direito de cancelar seu acesso.
4.6.A EDITORA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do Aluno poderão ser identificados, ensejando a suspensão da transmissão do Curso.
4.7.O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos da EDITORA, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.
4.8.Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar as videoaulas, previamente gravadas, conforme cronograma disponibilizado pela EDITORA, assim como terá acesso a outros Conteúdos do Curso disponibilizados na Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso e no Contrato.
4.9.A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.
4.10.A EDITORA não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma.
4.11.O Curso será composto por videoaulas divididas em blocos de até 30 (trinta) minutos. O acesso a cada bloco será limitado a 03 (três) visualizações. Após o término do Curso, o Aluno não terá mais permissão para acessá-lo, devendo se atentar às datas do cronograma disponibilizado pela EDITORA na Plataforma.
4.12.Você deverá se atentar às regras específicas para participação no(s) Evento(s) organizado(s) pela EDITORA que seja(m) de seu interesse, observando as informações e datas divulgadas na Plataforma.
4.13.O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da EDITORA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, Aluno ou Visitante etc., competindo a Você observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
4.14.O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos pelo e-mail fale@editorajuspodivm.com.br.
5.NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL
5.1.Reconhecendo o alcance mundial da Internet, Você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da EDITORA, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais.
5.2.Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
(i)Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;
(ii)Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
(iii)Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da EDITORA ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
5.3.Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.
5.4.O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, Você fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim Você incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
5.5.Você poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, ou quando participa de campanhas da EDITORA, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.
5.6.Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva do EDITORA, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.
5.7.Você deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
5.8.Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade da EDITORA, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que Você possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.
5.9.Os Professores autorizaram a EDITORA a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da EDITORA, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso Você faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da EDITORA.
5.10.Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para Você na Plataforma os são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pela EDITORA. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da EDITORA.
5.11.Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato conosco, através do e-mail fale@editorajuspodivm.com.br.
6.DO PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU IRREGULARIDADES
6.1.Caso Você identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar a EDITORA, através do e-mail fale@editorajuspodivm.com.br, para que possa apurar a denúncia, ficando a EDITORA isenta de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle da EDITORA.
6.2.Ficará ao critério da administração da EDITORA a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.
6.3.O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
7.DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA
7.1.O acesso à Plataforma educacional é concedido a Você pelo período do curso, o que será informado na descrição de cada curso. À EDITORA, no entanto, está assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida a Você.
7.2.A EDITORA, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.
7.3.Você reconhece que a EDITORA pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a Você em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.
8.EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DA EDITORA
8.1.A EDITORA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento.
8.2.A EDITORA utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por Você na Plataforma, entretanto, a EDITORA se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas por Você, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da EDITORA.
8.3.A EDITORA não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
8.4.A EDITORA poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em razão disso.
8.5.NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE A EDITORA SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO ALUNO À EDITORA, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.
9.DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO
9.1.Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
9.2.Eventual falha da EDITORA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
10.LEGISLAÇÃO E FORO
Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de São Paulo/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
______________________________________________________
POLÍTICA DE PRIVACIDADE LESEN
Nós da EDITORA LESEN LTDA., adiante referido apenas como “EDITORA”, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária formatada sob o tipo jurídico da sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.719.665/0002-64, com sede na Avenida Carmela Dutra, S/N, Galpão 15, Setor A, Jardim Presidente Dutra, CEP: 07.170-150, na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, preocupados com a sua privacidade e com o objetivo de trazer transparência para nossas atividades, editamos a presente Política de Privacidade (“Política”) para informar a Você, “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” (definições nos Termos de Uso) do Site e do Ambiente Virtual de Aprendizagem da EDITORA (“Plataforma”), disponível em https://www.editorajuspodivm.com.br/, sobre quais informações suas são coletadas, além de como elas são tratadas, em que situações são compartilhadas e quando são excluídas, nos termos a seguir:
1.INFORMAÇÕES COLETADAS
1.1.A EDITORA coleta todas as informações inseridas por Você, Aluno, Usuário e/ou Visitante da Plataforma, tais como dados cadastrais, avaliações de cursos, comentários, participação em pesquisas e enquetes, dentre outros. Em síntese, são coletadas pela EDITORA todas as informações ativamente disponibilizadas por você na utilização da Plataforma, normalmente destinadas à melhoria de seu sistema e do modo de prestação de serviços.
1.2.A EDITORA também coleta algumas informações, automaticamente, quando Você acessa e utiliza a Plataforma, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída da Plataforma, ou qualquer termo de busca digitado na Plataforma, dentre outros. A EDITORA também poderá utilizar algumas tecnologias padrões para coletar informações sobre Você, tais como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, de modo a melhorar sua experiência de navegação.
1.3.Você pode, a qualquer momento, bloquear algumas destas tecnologias para coleta automática de dados. No entanto, caso essa configuração seja implementada, é possível que algumas das funções oferecidas pela Plataforma deixem de funcionar corretamente.
1.4.Desta forma, ciente das informações coletadas por meio da Plataforma, Você manifesta o seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações, para fins do disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 12.965/2014.
2.UTILIZAÇÃO E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES
2.1.A EDITORA considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como confidenciais. Portanto, somente as utilizará da forma aqui descrita e por Você autorizada.
2.2.Todas as informações cadastradas e coletadas na Plataforma são utilizadas para a prestação de serviços pela EDITORA, para melhorar sua experiência de navegação na Plataforma, bem como para fins publicitários.
2.3.A EDITORA poderá trabalhar com empresas terceirizadas para a divulgação de anúncios à Você durante seu acesso à Plataforma. Tais empresas poderão coletar informações sobre suas visitas à Plataforma, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do seu interesse. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou seu número de telefone.
1.5. Você manifesta o seu consentimento livre, expresso e informado para que a EDITORA e seus parceiros utilizem as informações coletadas por meio da Plataforma para fins publicitários, bem como para adequada prestação de serviços pela EDITORA, para fins do disposto no artigo 7º, inciso IX da Lei 12.965/2014.
2.4.Se Você não desejar receber mais e-mails promocionais, seguir as orientações constantes ao final da mensagem, a fim de viabilizar o descadastramento.
2.5.Ainda, importante atentar que a Plataforma pode conter links para outras páginas, inclusive de parceiros, que possuem Políticas de Privacidade com previsões diversas do disposto nesta Política da EDITORA. Dessa forma, a EDITORA não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de seus dados pelos responsáveis por tais páginas fora de sua plataforma.
3.COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
a)A EDITORA poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, nas seguintes situações:
b)Com empresas parceiras da EDITORA, para fins publicitários, conforme descrito no item “2.3”, supra;
c)Quando necessário às atividades comerciais da EDITORA, como por exemplo, para fins de recebimento dos pagamentos dos cursos adquiridos na Plataforma;
d)Para proteção dos interesses da EDITORA em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;
e)No caso de transações e alterações societárias envolvendo a EDITORA, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e/ou
f)Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
4.ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES
4.1.As informações fornecidas por Você na Plataforma serão armazenadas pela EDITORA, em servidores próprios ou por ele contratados nacional, ou internacionalmente.
4.2.A EDITORA emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como:
a)Utilização de métodos padrões e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;
b)Utilização de software de proteção contra acesso não autorizado aos nossos sistemas;
c)Autorização de acesso somente a pessoas previamente estabelecidas aos locais onde armazenamos as informações;
d)Existência de políticas internas para a manutenção da segurança da informação; e
e)Celebração de contratos com os colaboradores que têm acesso às suas informações, visando estabelecer a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade dos dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos moldes da legislação brasileira.
4.3.Esta Política representa esforço da EDITORA no sentido de resguardar suas informações. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não tenham sucesso em acessar indevidamente as informações obtidas pelo EDITORA.
5.EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES
5.1.Você pode solicitar à EDITORA que as informações referidas na presente Política sejam excluídas, por meio da solicitação de descadastramento, presente em sua área do aluno.
5.2.A EDITORA empreenderá os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, no menor espaço de tempo possível. Tal exclusão, no entanto, removerá também o seu cadastro da Plataforma, impossibilitando novos acessos, inclusive a eventuais cursos adquiridos pelo Aluno.
5.3.A EDITORA esclarece a Você que respeitará o prazo de armazenamento mínimo de determinadas informações, conforme determinado pela legislação brasileira, ainda que Você solicite a exclusão de tais informações.
6.ACEITAÇÃO
6.1. A aceitação desta Política pelo Aluno e pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Li e Concordo” ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
6.1.1. Você – Aluno, Usuário ou Visitante – concorda e permite o acesso às suas informações a partir de seu cadastro e ou acesso à Plataforma, manifestando consentimento livre, expresso e informado, nos termos do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 7º, inciso IX, da Lei 12.965/2014.
6.2.Caso Você não concorde com a presente Política, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma e/ou se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
6.3.No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes nos Termos de Uso, conjuntamente com esta Política.
6.4.Caso reste alguma dúvida, após a leitura desta Política de Privacidade, entre em contato conosco, através do e-mail fale@editorajuspodivm.com.br.
7.ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA
7.1. A EDITORA se reserva o direito de alterar essa Política de Privacidade sempre que necessário, com o fito de fornecer maior segurança e praticidade a Você, assim como para cumprir a legislação aplicável, o que poderá se dar sem prévia notificação, salvo em caso de expressa vedação legal. Por isso, é importante que Você leia esta Política a cada nova atualização, com a observância da data de modificação informada ao final deste documento.
8.LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE
8.1.Essa Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com as de outros estados ou países.
8.2.Fica eleito o Foro da Comarca da cidade do São Paulo/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
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POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS
Nós da EDITORA LESEN LTDA., adiante referido apenas como “EDITORA”, ., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária formatada sob o tipo jurídico da sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.719.665/0002-64, com sede na Avenida Carmela Dutra, S/N, Galpão 15, Setor A, Jardim Presidente Dutra, CEP: 07.170-150, na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, a fim de orientar Você, “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” (definições nos Termos de Uso) do Site e do Ambiente Virtual de Aprendizagem da EDITORA (“Plataforma”), disponível em https://www.editorajuspodivm.com.br/.
CONSIDERANDO que,
a)A EDITORA detém exclusividade na gravação, disponibilização, comercialização e negociação das videoaulas e demais materiais de apoio dos CURSOS constantes na sua Plataforma, doravante denominado em conjunto como “Conteúdo”;
b)As videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas e assistidas na Plataforma, disponível no site oficial https://www.editorajuspodivm.com.br/, existindo, ainda, limitações ao número de acessos autorizados às aludidas videoaulas;
c)Há proibição de cópia, reprodução, armazenamento, cessão e transmissão das videoaulas por Você – “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” – e terceiros;
Resolvemos estabelecer a presente POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS, nos seguintes termos:
1.Os direitos sobre o Conteúdo contido na Plataforma pertencem à EDITORA, o qual despendeu grandes investimentos em infraestrutura tecnológica e na contratação de professores e profissionais de elevada capacitação técnica e científica.
2.O Conteúdo disponível na Plataforma consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, por ser o detentor dos direitos sobre o Conteúdo disponível na Plataforma, a EDITORA detém direito exclusivo de usar, fruir e dispor de sua obra, conforme artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7º e 28, da Lei 9.610/98.
3.A divulgação e/ou veiculação do Conteúdo em sites que não a Plataforma e sem a devida autorização da EDITORA, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, conforme artigo 184, §1º a 3º, do Código Penal reproduzido a seguir:
Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
4.É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer Conteúdo disponível na Plataforma.
5.A EDITORA, ao verificar que teve o Conteúdo disponível em sua Plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo da adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal.
6.Caso o Conteúdo disponibilizado na Plataforma seja indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site, caberá ao responsável pela contrafação e/ou plágio indenizar a EDITORA.
7.Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será feita com base no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 9.610/98, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor deverá pagar o valor de 3.000 (três mil) cópias do conteúdo: Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
8.Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito Conteúdo da EDITORA reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, lucro direto, para si ou para outrem, poderá ser solidariamente responsável com o contra fator.
9.O uso indevido do Conteúdo da Plataforma será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
10.A EDITORA possui uma equipe exclusiva para identificar a venda e compra de nossos produtos por sites não autorizados. Caso você tenha uma denúncia sobre pirataria contra a EDITORA, envie uma mensagem através do e-mail fale@editorajuspodivm.com.br, fornecendo as evidências da comercialização, compartilhamento, uso ou qualquer tipo de exploração irregular de aulas e materiais de apoio da EDITORA. Produtos da EDITORA, só o lorigina. PIRATARIA É CRIME. Ajude-nos a combater esta prática.
DISCLAIMER
A EDITORA informa que o canal oficial para aquisição de seus cursos é o site https://www.editorajuspodivm.com.br/. Todos os cursos que disponibiliza são protegidos pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis. Assim, cursos vendidos, comprados ou adquiridos fora da plataforma oficial são provenientes da prática de pirataria e, portanto, sujeitam os responsáveis às medidas cíveis e criminais aplicáveis, bem como às respectivas consequências, inclusive passíveis de impactar negativamente na aprovação de eventuais candidatos a um concurso público. Produtos da EDITORA, só o original. PIRATARIA É CRIME. Para denunciar a pirataria contra a EDITORA, envie uma mensagem para fale@editorajuspodivm.com.br.
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LESEN – PLANEJAMENTO E ENSINO JURÍDICO
Pelo presente instrumento, gerado por meio eletrônico mediante o acesso e comunicação no ambiente virtual pelo sitio https://www.editorajuspodivm.com.br/ as partes resolvem celebrar este CONTRATO DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS a fim de regular as condições pactuadas nos campos específicos, cujas disposições indicam as autorizações, aceites, análise previa de conteúdo, requisitos, restrições e inscrição, conforme a seguir exposto.
(I)PARTES
CONTRATANTE:
NOME COMPLETO: CPF:
ENDEREÇO COMPLETO: CEP: CIDADE: ESTADO: TELEFONES: CELULAR: RESIDENCIAL:
DATA DE NASCIMENTO: EMAIL: CURSO CONTRATADO:
CONTRATADA:
EDITORA LESEN LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária formatada sob o tipo jurídico da sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.719.665/0002-64, com sede na Avenida Carmela Dutra, S/N, Galpão 15, Setor A, Jardim Presidente Dutra, CEP: 07.170-150, na cidade de Guarulhos/SP.
(II)CLÁUSULAS
1.OBJETO
1.1.Este contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, com vistas à realização do Curso escolhido pelo CONTRATANTE supra indicado (“Curso”), comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.
1.2.O Curso objeto deste contrato é realizado a distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas online gravadas, consoante o Cronograma e Planejamento do Curso previamente disponibilizado no sitio https://www.editorajuspodivm.com.br/.
2.DECLARAÇÕES PRELIMINARES – REQUISITOS
O presente contrato é válido e eficaz a partir da presente data, tendo sido celebrado em ambiente virtual mediante o acesso do CONTRATANTE ao site https://www.editorajuspodivm.com.br/ no qual se cadastrou gerando um código de acesso com nome de usuário e senha pessoais. Acessou a área de cursos; escolheu o curso desejado, observou as disposições contratuais propostas, cronograma e plano do Curso; preço, formas de pagamentos e clicou no ícone comprar. Selecionou, na sequência, a opção de pagamento; preencheu os dados de acesso a plataforma de pagamento; escolheu a forma de pagamento e finalizou a contratação. Este contrato somente se efetivou após o CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases indicadas e clicado “EU ACEITO”.
2.1.O CONTRATANTE declara ter tido conhecimento previamente a esta contratação de ser requisito essencial à participação no curso possuir e manter correio eletrônico (e-mail) e telefones para contatos atualizados e que seu acesso via rede mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados das seguintes tecnologias constantemente atualizadas, às suas próprias expensas:
•Computador dotado de caixas reprodutoras de som e microfone, ou dispositivo móvel com sistema operacional android a partir da versão 4.4, ou dispositivo móvel com sistema operacional IOS;
•Conexão à Internet com transmissão de dados de 1 Mbps ou superior;
•O reprodutor de multimídia e aplicações Adobe Flash Player e JAVA;
•Preferencialmente os navegadores Google Chrome ou Firefox; alternativamente os navegadores Internet Explorer ou Safari;
3.O CURSO. DEVERES DA CONTRATADA
3.1.A CONTRATADA é responsável pela concepção, produção e equipe do Curso, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.
3.2.A CONTRATADA tem a obrigação e responsabilidade de orientação técnica, especialmente em relação à fixação de carga horária, à indicação de professores e atividades, à modalidade de ensino e a orientação didático pedagógica, razão pela qual, por força da autonomia acadêmica, poderá a CONTRATADA, a qualquer tempo, proceder alterações nas atividades aqui mencionadas, desde que haja prévia comunicação ao CONTRATANTE, através de qualquer meio de divulgação.
3.3.O Curso será ministrado no ambiente virtual de aprendizagem por meio do site editorajuspodivm.com.br
3.4.
3.5.A CONTRATADA disponibilizará na data da matrícula o acesso do CONTRATANTE ao ambiente virtual de aprendizagem, através de login e senha gerados pela CONTRATADA, após confirmação do pagamento pelo CONTRATANTE.
3.6.As Aulas previamente gravadas serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem conforme plano do Curso, no formato da tecnologia de streaming ou Broadcast (fluxo de mídia), pela qual o CONTRATANTE terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet, sem que seja necessário o armazenamento das informações em arquivos pessoais do CONTRATANTE.
3.7.As aulas são divididas em blocos de até 30 (trinta) minutos. Cada bloco de aula poderá ser assistido pelo aluno até 03 (três) vezes de acordo com a descrição contida no Curso, no horário que melhor lhe convier, não sendo permitido serem feitas copias e/ou download (baixar os arquivos) das aulas.
3.8.A disponibilização de material didático por meio eletrônico ficará a critério do professor e, uma vez fornecido, será disposto no Ambiente Virtual de Aprendizagem.
3.9.Após a expiração do prazo de acesso ao Curso o CONTRATANTE não terá mais acesso ao material didático eventualmente disponibilizado.
3.10.Tendo em vista que o prazo de duração do Curso é estimado, poderá a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, ajustar o calendário para diminuir ou ampliar sua duração, conforme programação a ser informada no ambiente virtual de aprendizagem.
3.11.As aulas do Curso consideram-‐se disponibilizadas e realizadas a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, INDEPENDENTE DE O CONTRATANTE EFETIVAMENTE TÊ-‐LAS ASSISTIDO.
3.12.Em razão de as Aulas serem gravadas, a CONTRATANTE responsabiliza-‐se pela atualidade do seu conteúdo até o momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, de acordo com o calendário previsto, de modo que, ante a dinâmica da evolução do conteúdo, notadamente de interpretação jurisprudencial e atualização legislativa, será possível que haja modificação de orientações didáticas e instruções ao longo do Curso, a critério da CONTRATADA, a saber, através de comentários em vídeos, gravação de novas aulas e/ou material informativo.
3.13.Cada curso informará se haverá ou não emissão de certificado ao final do cronograma de suas atividades. Para os cursos que oferecerem certificado é imprescindível ter assistido 75% do conteúdo do Curso, para que seja emitido o Certificado e Conclusão de Curso em favor do CONTRATANTE, uma vez promovidas de todas as disciplinas e atividades obrigatórias, bem como a entrega de toda documentação necessária para tanto e previamente solicitada pela CONTRATADA. O não cumprimento de todas as obrigações acadêmicas e/ou a não entrega da documentação solicitada, implica na impossibilidade de expedição dos documentos citados.
3.14.A emissão do Certificado e Conclusão de Curso será feita mediante o regular cumprimento das obrigações acadêmicas e contratuais pelo CONTRATANTE. Nem todo curso terá certificado
4.AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1.O CONTRATANTE deverá assistir às aulas do Curso de acordo com o cronograma estabelecido.
4.1.1.O CONTRATANTE poderá acessar até 03 (três) vezes a mesma vídeo aula.
4.1.2.A Turma do Curso é finalizada quando do cumprimento de todas as atividades previstas no calendário.
4.1.3.Uma vez encerrada a Turma, não haverá mais permissão de acessos a todo conteúdo do Curso contratado.
4.1.4.A CONTRATADA não promoverá aberturas de módulos quando o Curso não estiver sendo oferecido ou quando a Turma não estiver tendo aulas.
4.1.5.Responsabiliza-‐se o CONTRATANTE por acessar e assistir o conteúdo das Aulas, mesmo na hipótese de a presente contratação ter ocorrido após o início do período letivo, NÃO FAZENDO JUS A QUALQUER TIPO DE REPOSIÇÃO DE ACESSOS, REFERENTES AO PERÍODO JÁ DECORRIDO DO INÍCIO DO CURSO, OU DIREITO A QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO, DESCONTOS, BENEFÍCIOS, POR NÃO TER EVENTUALMENTE ASSISTIDO ÀS AULAS
4.2.Deverá, ainda, o CONTRATANTE:
4.2.1.honrar com sua obrigação de pagar o preço do Curso convencionado, nos prazos e formas contratados;
4.2.2.utilizar-‐se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-mail e telefone para permanente contato;
4.2.3.manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;
4.2.4.responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens recebidas;
4.2.5.seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-‐se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados; (v)utilizar os nomes e e-‐mails dos participantes do curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;
4.2.6.não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.
5.OS VALORES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
5.1.Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE aceitou e optou por pagar o preço de R$ , proposto para o Curso na oportunidade desta contratação, observado as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento e, dentre as opções ofertadas para quitação, preferiu efetuar o pagamento .
5.2.Na hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.
5.3.Em caso de inadimplemento, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGP-‐ME/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, reconhecendo, o CONTRATANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da CONTRATADA decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do CONTRATANTE a título de reembolso.
5.4.O CONTRATANTE compreende que O PREÇO PAGO EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS INDEPENDE DE SUA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO, DE MODO QUE, SUAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR MANTEM--SE VÁLIDA E EFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE O CONTRATANTE TER OPTADO POR NÃO FAZER OU TENHA SIDO IMPOSSIBILITADO DE ASSISTIR ÀS AULAS E EXERCER OUTROS DIREITOS INERENTES AO CURSO, POR RAZÕES QUE NÃO SEJAM IMPUTADAS A CONTRATADA.
5.5.Caberá, EXCLUSIVAMENTE, À CONTRATADA DEFINIR A SUA POLÍTICA COMERCIAL E OS SEUS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO.
5.6.O CONTRATANTE DECLARA TER PLENA CIÊNCIA QUE, DEPENDENDO DO PERÍODO EM QUE SEJA FIRMADA A CONTRATAÇÃO DO CURSO, E DE ACORDO COM O PLANO E MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO, OS VALORES PRATICADOS PODERÃO TER SIDO DIFERENCIADOS DE OUTRAS OPORTUNIDADES, TAIS COMO EVENTUAIS PROMOÇÕES REALIZADAS EM OUTROS PERÍODOS.
6.EXTINÇÃO DO CONTRATO
6.1.RESILIÇÃO PELO CONTRATANTE
6.1.1.O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, resilir (extinção unilateral desmotivada) o presente contrato, bastando, para tanto, fazer o requerimento através do site fale@editorajuspodivm.com.br.
6.1.2.A resilição do contrato pelo CONTRATANTE, antes de serem disponibilizadas as aulas do Cronograma de Atividades, implicará na devolução pela CONTRATADA dos valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, abatido o percentual de 19,98% (dezenove virgula noventa e oito por cento) do valor do Curso para ressarcimento das despesas administrativas. A resilição do contrato pelo CONTRATANTE, após a disponibilização das Aulas do Cronograma de Atividades implicará na devolução pela CONTRATADA dos valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, abatidos (a) os valores devidos pelos serviços já prestados, observando-‐se no cálculo a proporcionalidade da quantidade de aulas disponibilizadas na área do aluno.
6.2.RESILIÇÃO PELA CONTRATADA
6.2.1.A CONTRATADA poderá resilir o presente contrato por razões operacionais e/ou administrativas.
6.2.1.1.Na hipótese de não haver a quantidade mínima de alunos, antes do início das aulas, obriga-se, desde logo, a CONTRATADA, a restituir integralmente a parcela do preço porventura paga pelo CONTRATANTE, providência esta que se efetivará no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a data determinada para disponibilização das Aulas do Cronograma.
6.3.RESOLUÇÃO PELA CONTRATADA
6.3.1.Será facultado à CONTRATADA, ainda, resolver o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do CONTRATANTE, sendo devidas as mensalidades até a data do efetivo desligamento do CONTRATANTE, acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do Curso como cláusula penal compensatória.
6.3.2.Poderá, ainda, a CONTRATADA, dar por resolvido o presente contrato na hipótese de inadimplência do CONTRATANTE, aplicando-‐se as mesmas penalidades previstas no item 6.3.1 anterior.
6.4.Em qualquer hipótese de extinção deste contrato antes do seu termo final previsto, deverá ser suspensa a cobrança de valores vincendos, observando-‐se no cálculo a proporcionalidade do período do Curso em relação ao seu Cronograma de Atividades, subsistindo a obrigação em relação às parcelas vencidas e não pagas. Será devolvido a diferença em relação à quantidade de aula/curso assisitindo versus o que falta para assistir e pagar.
7.DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1.Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pela CONTRATADA, especialmente as vídeo-‐aulas que compõem o Curso objeto deste contrato, são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição Federal brasileira, art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal brasileira nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; Código Civil brasileiro e Acordos Internacionais -‐ Convenções de Berna e de Paris, dentre outros.
7.2.O CONTRATANTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando-‐se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime:
(a)o uso de software e programas sem a devida licença do seu autor (“pirataria”);
(b)copiar, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, as aulas e produtos distribuídos pela CONTRATADA, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos;
(c)o uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da CONTRATADA, sem a devida autorização;
(d)inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da CONTRATADA, bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática;
(e)promover instalações e/ou remoções de softwares e programas nos computadores e rede da CONTRATADA.
7.3.Por este instrumento, o CONTRATANTE licencia o uso de sua imagem, nome, dados bibliográficos e trabalhos acadêmicos à CONTRATADA, especificamente para o uso informativo e promocional de cursos e atividades da CONTRATADA, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com a CONTRATADA, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer indenização ou remuneração.
7.4.O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos derivado deste ou cessão de posição contratual.
7.5.Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao CONTRATANTE, e/ou criadas pelo CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA.
7.5.1. A CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que, dois acessos simultâneos poderão ser identificados e suspensas as transmissões.
7.6.Todas as comunicações entre as Partes se darão por meio eletrônico, no ambiente virtual acadêmico e pelo e-mail cadastrado do CONTRATANTE.
7.7.O CONTRATANTE deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço, devendo comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.
O CONTRATANTE declara, neste ato, ter ciência e concorda que todos os materiais acadêmicos indicados e/ou solicitados pelos docentes para estudos curriculares, incluindo cópias reprográficas, são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e por este devem ser adquiridos.
7.8.O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do Curso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, poderá acarretar o a extinção do deste contrato, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.
7.9.É facultado à CONTRATADA proceder a adequações em sua plataforma de sistemas, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado das referidas evoluções.
7.10.A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou quaisquer outros problemas decorrentes do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.
7.11.A CONTRATADA não é responsável pelo custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para participação pelo CONTRATANTE no Curso, tais como o uso de computador, softwares e acesso à internet indicados.
7.12.A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de Responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fujam ao controle e diligência da CONTRATADA.
7.13.A CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a CONTRATADA, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
7.14.O CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no Curso, limitando-‐se a responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste Contrato.
7.15.As partes elegem o Foro da Comarca da cidade de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato, que será regido e interpretado de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO JUSPLAY
(Versão 2 - 03/2022)
O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso do JUSPLAY” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso da Plataforma de Consumo de Audiolivros, distribuída exclusivamente para experiência digital em dispositivos móveis através das lojas de aplicativos (Google Play ® e Apple Store ®), celebrado entre PODIVM DIGITAL CURSOS EDUCACIONAIS, TECNOLOGIAS DIGITAIS, EDIÇÃO E COMÉRCIO DE LIVROS DIGITAIS LTDA. , adiante referido apenas como “JUSPLAY” , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.985.880/0001-84, com sede na Rua Canuto Saraiva, nº 131, conjunto 02, bairro da Mooca, Cidade de São Paulo/SP, e Você , na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:
1. OBJETO
1.1 Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização do Aplicativo por Você, conforme estipulado nos itens a seguir.
2. ACEITAÇÃO
2.1 A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao acessar o Aplicativo pela primeira vez com uma adesão válida, sendo que esta ação ficará registrada, bem como, futuros aceites em possíveis alterações nos Termos de Uso.
2.2 Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso.
2.3 Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através de nosso e-mail: fale@editorajuspodivm.com.br
3. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
3.1 O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que o JUSPLAY não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.
3.2 O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo JUSPLAY, em razão de tal cancelamento.
3.3 A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
3.4 Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, o JUSPLAY para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, o JUSPLAY se reserva o direito de cancelar seu acesso.
3.5 O JUSPLAY não disponibiliza o seu conteúdo em DVDs, pendrives ou qualquer outro tipo de mídia de armazenamento, sendo que o acesso deverá ocorrer na forma de streaming ou download , exclusivamente, no “Aplicativo”.
3.6 O serviço disponibilizado no Aplicativo depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da JUSPLAY, tais como acesso à internet, a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, Aluno ou Visitante etc., competindo a Você observar, nas respectivas lojas de aplicativos, os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
4. COBRANÇAS, CANCELAMENTOS E ARREPENDIMENTO
4.1 O usuário poderá acessar o aplicativo gratuitamente pelo período de 30 dias corridos, mediante a assinatura do Jusplay com a utilização de um cartão de crédito válido. A efetiva cobrança ocorrerá no 31º dia da assinatura e seguirá, sucessivamente, de acordo a periodicidade do plano escolhido no ato da adesão.
4.2 A aquisição da assinatura será realizada na plataforma de e-commerce da Editora Juspodivm, sendo renovada periodicamente de acordo com o plano de adesão escolhido no ato da compra, até que seja cancelada.
4.3 O cancelamento poderá ocorrer a qualquer momento, sendo que o acesso ao serviço JUSPLAY continuará até o final do período de assinatura. Não haverá reembolso de taxas de assinaturas já pagas.
4.4 Você poderá mudar de ideia por qualquer motivo e, para que não seja efetuado nenhum lançamento de cobrança, deverá cancelar a assinatura na área do cliente da plataforma de e-commerce da Editora Juspodivm dentro de 30 (trinta) dias a contar do dia em que você assinou o serviço.
4.5 Caso o usuário já tenha assinado o JUSPLAY no passado e, eventualmente, realize uma nova assinatura, não fará jus aos 30 (trinta) dias de gratuidade.
5. ALTERAÇÕES DE PREÇOS
5.1 O JUSPLAY poderá, de tempos em tempos, alterar o preço das assinaturas pagas, sendo certo que comunicará qualquer alteração de preço para você antecipadamente e, se for o caso, em como aceitar as alterações em questão.
5.2 Alterações de preço surtirão efeitos no início do próximo período de assinatura, após a data da alteração do preço. Sujeito à lei aplicável, você aceita o novo preço ao continuar a usar o Serviço JUSPLAY, após a mudança de preço surtir efeitos. Se você não concordar com uma alteração de preço, você tem o direito de rejeitar a alteração por meio do cancelamento da assinatura antes que a alteração de preço entre em efeito.
6. NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL
6.1 Reconhecendo o alcance mundial da Internet, Você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede do JUSPLAY, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso.
6.2 Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
(i)Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;
(ii)Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
(iii)Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ( hardware e software ) do JUSPLAY ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
6.3 Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer do Aplicativo e/ou Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.
6.4 Todo conteúdo disponibilizado no Aplicativo, como marcas, logotipos, áudios, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se são de propriedade exclusiva do JUSPLAY, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais, sendo que a utilização do aplicativo não pode ser entendida como autorização para citação ou uso não autorizado dos elementos mencionados.
6.5 Você deverá utilizar o Aplicativo e todo o Conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado no Aplicativo.
6.6 Os Professores autorizaram o JUSPLAY a utilizar sua imagem nos conteúdos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos conteúdos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual do JUSPLAY, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso Você faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas do JUSPLAY.
6.7 Todos os conteúdos que são disponibilizados para Você na Plataforma os são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pelo JUSPLAY. Tais conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do JUSPLAY.
7. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA
7.1 O produto JUSPLAY, incluindo marca e todo o conteúdo disponibilizado possui a propriedade intelectual protegida nos termos da legislação vigente. Nós concedemos a você uma permissão limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso do JUSPLAY e uma permissão limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso pessoal e não comercial do conteúdo.
7.2 Você promete e concorda que está utilizando o JUSPLAY e seu conteúdo para uso próprio, não comercial e que você não irá redistribuir nem transferir o conteúdo. O conteúdo e o aplicativo de software JUSPLAY não são vendidos nem transferidos para você, sendo que o JUSPLAY e seus licenciantes retêm a titularidade do aplicativo de software JUSPLAY e seu conteúdo, mesmo após a instalação em seus computadores pessoais, telefones celulares, tablets e/ou outros dispositivos.
7.3 O JUSPLAY, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Aplicativo, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.
7.4 Você reconhece que o JUSPLAY pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a Você em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.
8. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DO JUSPLAY
8.1 O JUSPLAY não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Aplicativo ou falhas no seu funcionamento.
8.2 O JUSPLAY utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por Você no Aplicativo, entretanto, o JUSPLAY se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas por Você, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do JUSPLAY.
8.3 O JUSPLAY poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações no Aplicativo que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em razão disso.
8.4 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que o JUSPLAY se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo aluno ao JUSPLAY, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO
9.1 Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
9.2 Dados Pessoais tratados
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
* Nome;
* Idade;
* Identificadores de redes sociais;
* Número(s) de telefone;
* Endereço;
* Dados da compra;
* Informações de pagamento;
* Conteúdo das suas avaliações;
* Descrição pessoal e foto em Seu perfil;
* E-mail;
* CPF;
* Perfil socioeconômico (utilizado de forma anonimizada);
* Comportamento de compra (utilizado de forma anonimizada); e
* Senha (utilizada para liberação de acesso e armazenada de forma criptografada).
9.3 Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
* Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento.
* Possibilitar que o Controlador possa dar acesso à plataforma em questão.
* Receber e organizar pedidos, entregar produtos e serviços, confirmar pagamentos e nos comunicar com você sobre pedidos, produtos, serviços e ofertas promocionais.
* Oferecer funcionalidades, analisar desempenhos, corrigir erros e melhorar a usabilidade e a efetividade dos Serviços da Editora Juspodivm.
* Cumprir determinações legais.
9.4 Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
9.5 Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.
9.6 Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.
Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
* Confirmação da existência de tratamento;
* Acesso aos dados;
* Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
* Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
* Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
* Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
* Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
* Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
* Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
9.7 Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
9.8 Caso reste alguma dúvida, após a leitura deste item, entre em contato conosco através de nosso e-mail: dpo@editorajuspodivm.com.br
10. DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO
10.1 Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
10.2 Eventual falha do JUSPLAY em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
11. LEGISLAÇÃO E FORO
Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de São Paulo/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
POLÍTICA DE COLETA DE DADOS - EDITORA JUSPODIVM
Nós estamos preocupados com a forma como suas informações são usadas e compartilhadas, e, por isso, agradecemos sua confiança e garantimos que cuidaremos delas com atenção e sensatez. O presente documento demonstra como tratamos suas informações pessoais obtidas em web sites, serviços, lojas, aplicativos e parceiros da editora Juspodivm.
Coletamos e processamos grandes volumes de dados, mas sempre atuamos visando a proteção e a privacidade destes. A presente Política estabelece as possibilidades de tratamento conferidos aos seus dados pessoais que podem ser obtidos quando você visita nosso site ou loga em nossas áreas restritas durante a sua navegação, e os cuidados que temos com relação a estes dados. Utilizamos como referência, quando aplicável, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dentre outras normas nacionais e internacionais relativas à privacidade e proteção de dados pessoais.
A leitura desta Política é essencial para a navegação nos nossos domínios visto que, ao acessá-los, bem como aos sites de nossos parceiros, e utilizar nossas funcionalidades de qualquer forma, os usuários visitantes e usuários das áreas restritas aceitarão as práticas e diretrizes descritas e concordarão com a coleta, uso, armazenamento, dentre outros tratamentos dos seus dados pessoais, conforme disposto aqui e, quando aplicável, com os Termos de Serviço da Editora Juspodivm.
1. DE ONDE RECEBEMOS SUAS INFORMAÇÕES?
Coletamos suas informações para prestar os serviços necessários ao negócio e continuamente melhorar nossos produtos e serviços, quando você procura ou compra produtos ou serviços em nossas lojas ou de parceiros utilizadores de nossa plataforma; adiciona ou remove um item do seu carrinho; faz um pedido ou usa algum serviço da Editora Juspodivm; visualiza ou usa conteúdo em um dispositivo ou através de um serviço ou aplicativo, fornece informações em sua conta de usuário; conversa ou interage de outra forma com o nosso serviço; fornece permissões de acesso a dados ou interage com um serviço da Editora Juspodivm; oferece produtos ou serviços na Plataforma Editora Juspodivm; comunica-se conosco por telefone, e-mail ou de outro modo; em pedido de suporte ou formulário de nossos serviços; cria e avalia nossos serviços ou de nossos parceiros; gerencia ou cria alerta de Disponibilidade de Produto com os nossos parceiros.
A Editora Juspodivm e seus parceiros, sobre esse assunto, veja o item 2, são os controladores e operadores dos dados pessoais coletados e tratados pelos sistemas automatizados ou fornecidos pelos próprios usuários.
Esses são os tipos de informações pessoais que coletamos:
Informações que você nos fornece: Recebemos e armazenamos as informações que você nos fornece nos sistemas de cadastro e navegação em nossos portais. Você pode optar por não fornecer certas informações, mas, neste caso, pode não conseguir se beneficiar de muitos de nossos Serviços.
Informações automáticas: Coletamos e armazenamos automaticamente alguns tipos de informações sobre a sua navegação, tornando a mais objetiva e adequada, incluindo sua interação com o conteúdo e os serviços disponibilizados. Assim como muitos web sites, usamos cookies e outros identificadores únicos e coletamos certos tipos de informações, como seus interesses e preferências, quando o seu navegador ou dispositivo acessa os Serviços da Editora Juspodivm ou parceiros.
Informações de outras fontes: poderemos receber informações sobre você de outras fontes, tais como:
- Informações atualizadas de entrega e informações de endereço das nossas transportadoras, as quais usamos para corrigir nossos registros e entregar sua próxima entrega de forma mais fácil;
- Informações do hub de fornecedores da Editora Juspodivm para agilizar a entrega de seus produtos e serviços;
- Dados sobre como e quando você acessa a sua conta e a plataforma da Editora Juspodivm, inclusive informações sobre o dispositivo e o navegador que você utiliza, sua conexão de rede, endereço IP;
- Outros casos, desde que você nos conceda permissão expressa.
2. E OS DADOS DE PARCEIROS?
Nossos parceiros são empresas que concordaram com nossa Política de Privacidade e que nos enviam dados de seus clientes para processamento de pedidos, entrega de produtos e fornecimento dos Serviços da Editora Juspodivm.
Ao utilizar os Serviços da Editora Juspodivm, nossos parceiros concordam em agir com o consentimento de seus clientes para a utilização dos dados pessoais deles pela Editora Juspodivm.
Além disso, caso haja a coleta de dados sensíveis e protegidos, como: dados de cunho racial, opinião política, religiosas, sindical ou orientação sexual, deve ser obtido o consentimento expresso de seus clientes para a utilização destes dados pessoais sensíveis.
3. QUAIS SÃO OS SEUS DADOS QUE TRATAMOS?
Veja a seguir os tipos de dados que coletamos:
Nome;
Nome da empresa;
Idade;
Identificadores de redes sociais;
Informações de localização;
Número(s) de telefone;
Endereço;
Dados da compra;
Informações de pagamento;
Conteúdo das suas avaliações;
Descrição pessoal e foto em Seu perfil;
E-mail;
CNPJ,
CPF;
Inscrição Estadual;
Perfil socioeconômico (utilizado de forma anonimizada);
Comportamento de compra (utilizado de forma anonimizada); e
Senha (utilizada para liberação de acesso e armazenada de forma criptografada).
Importante observar, que também coletamos dados de sua conta quando acessa a plataforma da Editora Juspodivm, inclusive informações sobre o dispositivo e o navegador que você utiliza, sua conexão de rede, endereço IP e informações sobre como você navega. Estes dados são utilizados para lhe conceder acesso aos nossos Serviços, aprimorá-los e para sua proteção contra fraudes ou hackers.
Importante observar, que também utilizaremos seus dados pessoais em outros casos, como promoções e concursos culturais, desde que você nos conceda permissão expressa.
Observação importante: a editora Juspodivm tem como política não tratar dados sensíveis, aqueles dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; nem de menores de 18 anos.
4. POR QUE E COMO TRATAMOS OS SEUS DADOS?
Tratamos suas informações pessoais para atender, prestar, desenvolver e melhorar os produtos e serviços que oferecemos aos nossos clientes. Essas finalidades incluem:
Compra e entrega de produtos e serviços. Usamos suas informações pessoais para receber e organizar pedidos, entregar produtos e serviços, confirmar pagamentos e nos comunicar com você sobre pedidos, produtos, serviços e ofertas promocionais.
Fornecimento, correção e melhoria de Serviços da Editora Juspodivm. Usamos suas informações pessoais para oferecer funcionalidades, analisar desempenhos, corrigir erros e melhorar a usabilidade e a efetividade dos Serviços da Editora Juspodivm.
Em alguns casos, coletamos e usamos suas informações pessoais para cumprir determinações legais. Por exemplo, coletamos de vendedores informações sobre o local do estabelecimento e as informações para verificação de identidade e outros fins.
Usamos suas informações pessoais para nos comunicarmos com você com relação aos Serviços da Editora Juspodivm por vários canais: telefone, e-mail, chat etc.
Nós não usamos informações que identificam você diretamente para mostrar anúncios baseados em interesse.
Tratamos informações pessoais para impedir e detectar fraude e abuso a fim de proteger a segurança dos clientes, terceiros e parceiros.
Podemos pedir o seu consentimento para tratar suas informações pessoais em uma finalidade específica. Quando você concorda com o tratamento de suas informações pessoais para uma finalidade específica, você pode revogar o seu consentimento a qualquer momento e nós pararemos de tratar seus dados para essa finalidade específica.
5. FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Garantindo que todo o tratamento é feito com cuidado e segurança, importante lembrar que existem algumas justificativas legais para tratarmos os seus dados:
Obrigação legal/regulatória: Há algumas previsões legais, como as imposições regulatórias, por exemplo, que nos obriga, como fornecedora de produtos e serviços, a armazenar e, eventualmente, compartilhar seus dados com entidades governamentais;
Cumprimento de contrato: devido à natureza de nossa atividade, precisamos garantir que seus dados e as informações sobre suas aquisições de nossos produtos e serviços estejam atualizadas e disponíveis para quando você precisar entrar em contato com dúvidas, reclamações e sugestões;
Legítimo interesse: a filosofia da Juspodivm é sempre oferecer conteúdo relevante e na medida certa, pensando sempre em você e nas suas necessidades, para isso, precisamos te conhecer um pouquinho, então, usamos suas informações de compras e pesquisas em nossos domínios, por exemplo, para cumprirmos nossa missão. Mas importante lembrar que não te identificamos aqui, tratamos os dados de comportamento de compra de forma não identificável.
Consentimento: alguns casos exigirão seu consentimento expresso e só trataremos os seus dados com sua permissão. Importante observar que esse consentimento pode ser requisito para poder utilizar certos serviços ou participar de determinadas promoções. E você pode exercer o seu direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento, contatando a responsável pelo tratamento dos dados através do e-mail: dpo@editorajuspodivm.com.br.
6. DURANTE QUANTO TEMPO SÃO CONSERVADOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
Conservamos os dados pessoais do Usuário enquanto for necessário para prestação dos serviços e para fins comerciais legítimos e essenciais, tais como para manter o desempenho da Plataforma, tomar decisões empresariais acerca de funcionalidades e ofertas com base em dados, cumprir as nossas obrigações legais, e melhor atender as necessidades dos nossos clientes. Conservamos alguns dados pessoais do Usuário enquanto permanecer como Usuário da Plataforma. A pedido do Usuário, vamos eliminar os seus dados pessoais de modo que não o identifiquem, exceto se for legalmente permitido ou obrigatório manter determinados dados pessoais.
Se formos obrigados a manter os dados pessoais para as nossas obrigações jurídicas, fiscais, de auditoria e contabilidade, iremos reter os dados pessoais necessários pelo período exigido pela legislação aplicável, sempre que necessário para os nossos legítimos interesses comerciais, como a prevenção contra fraudes ou para manter a segurança dos nossos Usuários.
7. DE QUE FORMA ASSEGURAMOS A PROTEÇÃO E A SALVAGUARDA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Estamos empenhados em proteger os dados pessoais dos nossos usuários. Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para ajudar a proteger a segurança dos seus dados pessoais; no entanto, note que nenhum sistema é completamente seguro. Assim, utilizamos as seguintes ferramentas e mecanismos: métodos e padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados; mantemos o ambiente com acesso controlado e de segurança; utilizamos autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma.
A sua senha protege a sua conta de usuário, e, portanto, sugerimos que você utilize uma senha forte que seja exclusiva da sua conta Juspodivm, nunca compartilhando a mesma com ninguém, limitando o acesso ao seu computador e navegador, e saindo de sua conta após utilização do Serviço. Após o seu cadastro, há também a possibilidade de fazer login sem senha para agilizar o seu processo de compra, através de e-mail, CPF ou CNPJ, neste caso, apenas algumas funcionalidades de nossa plataforma estarão indisponíveis e seus dados pessoais estarão criptografados.
8. QUANDO E POR QUE COMPARTILHAMOS ESSES DADOS COM TERCEIROS?
A Editora Juspodivm trabalha com vários parceiros e prestadores de serviços, onde, em alguns casos, será necessário compartilhar dados pessoais com eles, que também estão sujeitas a este Termo de Privacidade e seguem práticas tão protetivas quanto as descritas neste Termo.
Os dados pessoais também podem ser compartilhados com a empresa que adquirir nosso negócio por meio de incorporação, aquisição, falência, dissolução, reorganização ou outra ocasião que será comunicada com antecedência.
A Editora Juspodivm sempre solicitará o seu consentimento antes de compartilhar seus dados pessoais com terceiros para finalidades específicas. Sendo, a Editora Juspodivm, responsável por toda transferência subsequente de dados pessoais para terceiros, de acordo com o A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais (GDPR).
Nós não vendemos ou comercializamos suas informações.
Seguem alguns exemplos de casos em que o compartilhamento é necessário:
Lojistas e Empresa de Faturamento e de Entrega: ao efetuar compras e/ou vendas na Plataforma, os dados do Usuário serão compartilhados com Lojistas que vendam seus produtos pelo Marketplace, administradoras de cartão de crédito, instituições de recebimento de pagamentos, transportadoras, para que os valores devidos sejam computados, seja emitida Nota Fiscal, e os produtos entregues no endereço indicado pelo Usuário.
Publicidade: ao utilizar a Plataforma, os dados do Usuário poderão ser fornecidos para empresas parceiras contratada pela JUSPODIVM, para que propagandas e ofertas sejam encaminhadas para o Usuário
Empresa de Serviço de Segurança da Informação: os dados do Usuário serão fornecidos para a empresa contratada para garantir a segurança das suas informações.
No caso de transações e alterações societárias envolvendo a Editora Juspodivm ou negociarmos a venda do nosso negócio a um comprador ou potencial comprador, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços e entrega dos produtos.
Cumprimento da lei e autoridades de proteção de dados:
Compartilharemos os dados pessoais do Usuário quando acreditarmos, de boa-fé, que seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal válido, como, por exemplo, um mandado de busca, uma ordem judicial ou uma intimação.
Também compartilharemos os dados pessoais do Usuário se acreditarmos, de boa-fé, ser necessário para o nosso legítimo interesse, ou o de terceiros, em matéria de segurança nacional, cumprimento da lei, contencioso, investigação criminal, prevenção à fraude, proteção da segurança de qualquer pessoa, ou para impedir a morte ou danos físicos iminentes, desde que consideremos que tal interesse não prevalece sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Usuário que exijam a proteção dos dados pessoais do Usuário.
9. DADOS DE COOKIES E DE NAVEGAÇÃO
Um cookie é um arquivo de dados que pode conter um identificador único. Os cookies são pequenos arquivos instalados por sites nos computadores quando o navegador de internet é usado. Esses arquivos permitem identificar se um mesmo aparelho já fez uma visita anterior ao site, se o usuário tem ou não cadastro ou se é assinante, através de dados fornecidos pelos próprios usuários em cadastro prévio, por livre e espontânea vontade. Utilizamos cookies para reconhecer o seu dispositivo e oferecer uma experiência personalizada em nossos sites ou Serviços, podendo ser utilizado como parte de nossos Serviços ou de parceiros.
10. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS?
Na forma e nos limites da legislação aplicável, na qualidade de titular de dados pessoais, você poderá entrar em contato conosco para exercer determinados direitos, de modo a requerer:
a) a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
b) o acesso aos seus dados;
c) a correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;
e) a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
f) a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável;
g) a informação das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
h) a informação sobre a possibilidade de você não fornecer consentimento e sobre as consequências da sua negativa;
i) a revogação do seu consentimento, quando você tiver nos fornecido, resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento ou a existência de outra base legal que autorize; e
j) oposição a qualquer tratamento de dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses em que seu consentimento é dispensado, desde que tenha ocorrido o descumprimento ao disposto na legislação aplicável e resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento.
O seu requerimento poderá ser feito gratuitamente através dos nossos canais de atendimento. Analisaremos seu pedido e o atenderemos com a maior brevidade possível, considerando os prazos e os termos previstos na legislação aplicável. Caso não seja possível atender imediatamente a sua requisição, indicaremos as razões de fato ou de direito que nos impedem.
Especificamente com relação aos direitos de confirmação de existência de tratamento e de acesso a dados pessoais, mencionados nos itens “a” e “b”, sempre que possível a Juspodivm buscará atendê-lo imediatamente, em formato simplificado. Quando isso não for possível, forneceremos a você em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento do seu requerimento, uma declaração completa com as informações pertinentes.
É sua exclusiva responsabilidade prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua senha, quando aplicável, não divulgando-a a terceiros.
11. COMO ENTRAR EM CONTATO COM A JUSPODIVM ACERCA DA PROTEÇÃO DE SEUS DADOS?
Caso você tenha dúvidas, comentários ou sugestões relativas à presente Política, ou acredite que seus dados pessoais tenham sido utilizados de maneira inconsistente com esta Política, poderá entrar em contato por meio do e-mail: dpo@editorajuspodivm.com.br. Nossa encarregada pela proteção de dados é a Mariana Penido, ela ficará bastante satisfeita em poder te atender.
12. E SE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE MUDAR?
Eventualmente, poderemos efetuar alterações à presente Política, quando faremos uma comunicação visível e adequada de acordo com as circunstâncias, como por exemplo, apresentando uma comunicação visível na Plataforma ou por meio do envio de um e-mail ao Usuário.Assim, é fundamental que o Usuário se certifique de ler qualquer comunicação atentamente!
Última atualização em 07 de julho de 2021.
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