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No dia 5 de agosto de 2020, os leitores do JOTA passaram a ser brindados com textos periódicos, atualmente quinzenais, da coluna Defensor Legis, escritos com maestria pela professora Roberta Simões Nascimento, também advogada do Senado Federal.
Agora você, leitor deste ebook, também poderá fruir da leitura de textos instigantes que versam, dentre outros assuntos, sobre o funcionamento do Poder Legislativo e do processo legiferante, Teoria da Legislação, a instauração e o procedimento das CPIs, o controle de constitucionalidade, Teoria do Direito, dentre outros assuntos.
O livro “Estudos de Direito Constitucional Parlamentar” traz fatos históricos dos tempos em que vivemos relacionados aos Três Poderes – com maior enfoque no Legislativo. Jair Bolsonaro foi o presidente que mais teve medidas provisórias devolvidas pelo presidente do Congresso Nacional. Mas é constitucional este movimento que não está previsto na legislação? Os dois primeiros textos deste ebook tratam deste tema.
Roberta Simões Nascimento não se furta a tomar posições impopulares. Concorde-se ou não com o mérito do caso discutido, o leitor sempre sai ganhando ao percorrer os argumentos e nuances jurídicas levantados pela jurista. Um exemplo é o artigo intitulado “Pode o STF determinar a criação da CPI da Pandemia?”. A autora defende que não caberia ao Supremo conceder uma liminar satisfativa como a requerida no MS 37.760, afinal a judicialização da política “não deveria implicar o ativismo judicial, ainda mais em funções essencialmente políticas e em substituição às Casas Legislativas”.
No artigo, a autora lembra de uma decisão do ministro aposentado Celso de Mello, que havia negado pedido similar e fundamentado seu convencimento na impossibilidade de se interferir no poder de agenda do presidente do Senado em conduzir os trabalhos legislativos, por se tratar de questão interna corporis, em respeito ao princípio da separação dos Poderes. Mas, desta vez, o desfecho foi diferente. O ministro Luís Roberto Barroso determinou ao presidente do Senado Federal a adoção das providências para a criação e instalação da CPI da Covid-19. A maioria da Corte referendou a concessão da liminar – vencido o ministro Marco Aurélio.
As dinâmicas de decisões dos Três Poderes que produzem impactos econômicos também não escapam a Roberta Simões Nascimento. No artigo “O que a bagagem gratuita em voos revela sobre a dinâmica da regulação”, escrito em coautoria com a professora Natasha Salinas, ela pondera que “embora as agências reguladoras possam ter a priori algum poder de agenda, o Poder Legislativo, o presidente da República e o Poder Judiciário possuirão poder de veto, de modo que é irrealista pensar que a produção da regulação refletirá apenas as preferências das agências reguladoras”. A suspensão do piso da enfermagem por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, referendada posteriormente pelo STF, também é tema de artigo, que aponta o risco de o Poder Judiciário funcionar como uma terceira Casa Legislativa de fato.
Cada coluna de Roberta Simões Nascimento traz argumentos e ponderações relevantes sobre aspectos do funcionamento dos Três Poderes, com um olhar especial para o Legislativo e sua relação com o Judiciário. Em resumo, o livro que você, leitor, tem em mãos é imperdível.
São Paulo, 13 de novembro de 2022.
Kalleo Coura
Editor Executivo do JOTA em São Paulo
| ID | EBK0001 |
|---|---|
| Price | R$ 0,00 |
| Preço | R$ 1,00 |
| Ano | 2023 |
| Tipo de Arquivo | |
| Disciplina | Direito Constitucional |
| Tipo | TESE/DISSERTAÇÃO/MONOGRAFIA |
| Autores | Roberta Simões Nascimento |
| Livro do dia | Não |
