• Decreto 11.348/2023 – Transfere o comando da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. • Portaria Conjunta MJSP/ANPD 5/2023 – Disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas. • Resolução CD/ANPD 4/2023 – Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD”?
Para esta edição, o livro foi integralmente revisto, o texto foi aprimorado, destacando pontos-chave, subdividindo alguns capítulos para facilitar a leitura e a busca por temas específicos, além de atualizá-lo à luz das inovações do período, em especial no que diz respeito à atuação normativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, ANPD. Foram incorporadas algumas orientações presentes em Guias Orientativos, Estudos e Resoluções da ANPD publicados no período, o que contribui para esclarecer pontos importantes da LGPD, tais como:
• As situações nas quais o controlador será obrigado a elaborar previamente o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD); • As hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes; • O tratamento de dados para estudos e pesquisas; • Os contornos para utilização do legítimo interesse; • Aspectos da transferência internacional de dados; • Além dos parâmetros para dosimetria e aplicação de sanções administrativas.
Em síntese, nesta terceira edição, entregamos às Leitoras e aos Leitores uma obra revista e ampliada, atualizada à luz das mais recentes orientações da ANPD, mas preservando a sua essência, de obra didática apta a proporcionar aos diferentes interessados no estudo da LGPD, lei interdisciplinar e com profundo impacto na Sociedade, compreensão dos contornos gerais da proteção de dados pessoais, condição essencial para o fortalecimento do ecossistema brasileiro de proteção de dados pessoais.
Bacharel e Mestre em Direito. Certified Information Privacy Manager (CIPM) e Certified Data Protection Officer (CDPO/BR) pela IAPP - International Association of Privacy Professionals. MBA em Gestão de Negócios pelo IBMEC. Especialista em Direito Digital e Compliance pela Faculdade IBMEC/Damásio. Formação em Data Protection Officer pela FGV. Curso de Extensão LGPD: DPO e Programa de Proteção de Dados pela Faculdade de Economia e Administração da USP. Professor e Consultor em Proteção de Dados. Professor de Compliance LGPD do LLM em Direito Corporativo do IBMEC MGM. Membro da IAPP - International Association of Privacy Professionals. Autor do Livro Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, 2ª edição (Editora JusPodivm, 2022); autor do e-book LGPD em CASOS (2022). Autor do livro Direito Constitucional Legislativo (4ª ed.).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (2024)
Gostei!
Thiago
(Taquaritinga/SP)
100%
5,0
08/03/2024
Lei Geral de Proteção de Dados
Excelente livro
itala
(Feira de Santana/BA)
80%
4,0
20/12/2023
Completo e atualizado
Obra didática.
Sergio
(Recife/PE)
100%
5,0
19/12/2023
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (2024)
Matéria atualizada e de muito proveito para meus trabalhos, especialmente no momento em que necessitei de uma doutrina específica.
Caio
(Patrocínio/MG)
100%
5,0
19/12/2023
Lei Geral de Proteção de Dados
Conhecer a LGPD se tornou uma necessidade urgente, principalmente para nós que estamos na advocacia. Os golpes virtuais estão aumentando de forma desenfreada e o livro nos esclarece sobremaneira, inclusive, a responsabilidade das empresas privadas nessas relações ilícitas. Livro excelente!
Carlos
(São Paulo/SP)
100%
5,0
09/12/2023
Lei geral de proteção
Clássico
Fabíola
(Ituiutaba/MG)
100%
5,0
08/12/2023
Avaliação
Livro excelente!
César
(São Paulo/SP)
100%
5,0
06/12/2023
LGPD
ótimo. Compacto e direto
Joanna
(Recife/PE)
100%
5,0
05/12/2023
LGPD
Livro muito bom. Ótimos comentários.
José
(Salvador/BA)
100%
5,0
03/12/2023
Livro LGPD
Livro de fácil entendimento, prático e objetivo sobre a matéria da LGPD.
Super indico.
