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    Manual de Arbitragem na Administração Pública

    • Páginas: 224
    • Disciplina: Arbitragem, Conciliação e Mediação
    • Edição: 1
    • Ano: 2019
    • Acabamento: Brochura
    • Lançamento: 11/09/2019

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    Considerando a modernização da legislação inserida no art. 1º, § 1º, da Lei de Arbitragem, a presente obra tem por objetivo apresentar uma releitura do princípio da supremacia do interesse público, com vistas a demonstrar que várias são as possibilidades de utilização da arbitragem pelo setor público e suas entidades. Nesse diapasão, abordamos os impactos da utilização desse mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias na organização da Administração Pública, seguindo uma tendência de modernização e governança do direito público que vem alargando as possibilidades de utilização de mecanismos de direito privado pelo Poder Público.


    Insta salientar que, atualmente, vivemos sob a ótica de um direito público contemporâneo, ou direito administrativo do século XXI, como trabalhado pelo professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto. E é com base nesse modelo, portanto, que a função administrativa é transformada, tendo como foco a eficiência e a busca de resultados.

     

    Fechamento: 12.09.19


    SUMÁRIO
    LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
    INTRODUÇÃO
    1. TEORIA GERAL DA ARBITRAGEM NO DIREITO PÚBLICO
    1.1. O giro pragmático e democrático no Direito Público brasileiro
    1.2. A aplicação do sistema multiportas para a Administração Pública e os Mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos: negociação, mediação, arbitragem e os dispute boards
    1.3. A teoria da capacidade institucional e a escolha da arbitragem
    1.4. Princípio da boa-fé objetiva aplicada a arbitragem: "venire contra factum proprium non potest", supressio e surrectio
    1.5. Princípio da publicidade, acesso a informação e a confidencialidade
    1.6. Alteração do caráter autoritário da atuação administrativa e a capacidade e competência para celebração da Arbitragem
    1.7. A solução extrajudicial de conflitos no novo Código de Processo Civil
    1.8. A compatibilidade da arbitragem com a Administração Pública
    1.9. Desafios da redação da cláusula compromissória pela Administração Pública
    2. A MODERNIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, AS INFLUÊNCIAS DO DIREITO PRIVADO E O SISTEMA ARBITRAL
    2.1. A modernização do direito administrativo
    2.2. As relações do direito administrativo e a arbitragem.
    2.3. O direito privado como mecanismo de eficiência da gestão pública
    2.4. A globalização e a arbitragem no direito administrativo
    2.5. Dos critérios subjetivos e objetivos após Lei 13.12/2015
    2.6. Requisitos da disponibilidade e patrimonialidadade no direito público
    2.7. Arbitragem administrativa e a jurisprudência dos Tribunais
    3. DA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E OS IMPACTOS DA ARBITRAGEM NA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    3.1. Releitura constitucional da Supremacia do Interesse Público
    3.2. Arbitragem e Administração Pública Direta
    3.3. Órgãos Públicos e a convenção de arbitragem
    3.4. Arbitragem e Administração Pública Indireta
    3.5. Arbitrabilidade e as empresas estatais
    3.6. Escolha da Câmara e dos Árbitros pelo Poder Público
    3.7. Execução da sentença arbitral contra a Administração Pública
    3.8. Arbitragem e a delegação dos serviços públicos
    3.9. Arbitragem no setor marítimo e portuário
    3.10. Arbitragem no setor de telecomunicações
    3.11. Arbitragem no setor de energia
    3.12. Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e arbitragem
    3.13. Procedimento arbitral aplicado a Administração Pública
    3.14. Pagamento das despesas com arbitragem
    4. CONCLUSÃO
    REFERÊNCIAS

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID JUS0500
    Price R$ 79,90
    Preço R$ 49,90
    Páginas 224
    Edição 1
    ISBN 9788544230596
    Largura 14,00
    Altura 21,00
    Ano 2019
    Acabamento Brochura
    Disciplina Arbitragem, Conciliação e Mediação
    Tipo PRATICA
    Autores Buenã Porto Salgado
    Livro do dia Não
    dia do cupom vinte

    Sobre os Autores

    Buenã Porto Salgado

    Professor, Mestre em Direito Processual pela Escola Paulista de Direito-SP, Doutorando em Direito Processual e Acesso à Justiça pela UNESA-RJ e Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

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