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Administração Geral, Pública e AFO

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Manual de Arbitragem na Administração Pública (2019)

  • Pré-venda: 24/09/2019
  • Páginas: 224
  • Edição: 1a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-3059-6
  • Dimensões: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0500

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Conteúdo amplo, didático e atual

POR QUE ESCOLHER O LIVRO MANUAL DE ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

Considerando a modernização da legislação inserida no art. 1º, § 1º, da Lei de Arbitragem, a presente obra tem por objetivo apresentar uma releitura do princípio da supremacia do interesse público, com vistas a demonstrar que várias são as possibilidades de utilização da arbitragem pelo setor público e suas entidades. Nesse diapasão, abordamos os impactos da utilização desse mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias na organização da Administração Pública, seguindo uma tendência de modernização e governança do direito público que vem alargando as possibilidades de utilização de mecanismos de direito privado pelo Poder Público.


Insta salientar que, atualmente, vivemos sob a ótica de um direito público contemporâneo, ou direito administrativo do século XXI, como trabalhado pelo professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto. E é com base nesse modelo, portanto, que a função administrativa é transformada, tendo como foco a eficiência e a busca de resultados.

 

Fechamento: 12.09.19


SUMÁRIO
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
INTRODUÇÃO
1. TEORIA GERAL DA ARBITRAGEM NO DIREITO PÚBLICO
1.1. O giro pragmático e democrático no Direito Público brasileiro
1.2. A aplicação do sistema multiportas para a Administração Pública e os Mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos: negociação, mediação, arbitragem e os dispute boards
1.3. A teoria da capacidade institucional e a escolha da arbitragem
1.4. Princípio da boa-fé objetiva aplicada a arbitragem: "venire contra factum proprium non potest", supressio e surrectio
1.5. Princípio da publicidade, acesso a informação e a confidencialidade
1.6. Alteração do caráter autoritário da atuação administrativa e a capacidade e competência para celebração da Arbitragem
1.7. A solução extrajudicial de conflitos no novo Código de Processo Civil
1.8. A compatibilidade da arbitragem com a Administração Pública
1.9. Desafios da redação da cláusula compromissória pela Administração Pública
2. A MODERNIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, AS INFLUÊNCIAS DO DIREITO PRIVADO E O SISTEMA ARBITRAL
2.1. A modernização do direito administrativo
2.2. As relações do direito administrativo e a arbitragem.
2.3. O direito privado como mecanismo de eficiência da gestão pública
2.4. A globalização e a arbitragem no direito administrativo
2.5. Dos critérios subjetivos e objetivos após Lei 13.12/2015
2.6. Requisitos da disponibilidade e patrimonialidadade no direito público
2.7. Arbitragem administrativa e a jurisprudência dos Tribunais
3. DA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E OS IMPACTOS DA ARBITRAGEM NA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3.1. Releitura constitucional da Supremacia do Interesse Público
3.2. Arbitragem e Administração Pública Direta
3.3. Órgãos Públicos e a convenção de arbitragem
3.4. Arbitragem e Administração Pública Indireta
3.5. Arbitrabilidade e as empresas estatais
3.6. Escolha da Câmara e dos Árbitros pelo Poder Público
3.7. Execução da sentença arbitral contra a Administração Pública
3.8. Arbitragem e a delegação dos serviços públicos
3.9. Arbitragem no setor marítimo e portuário
3.10. Arbitragem no setor de telecomunicações
3.11. Arbitragem no setor de energia
3.12. Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e arbitragem
3.13. Procedimento arbitral aplicado a Administração Pública
3.14. Pagamento das despesas com arbitragem
4. CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS

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