CONFORME:
• Lei 14.690/2023: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil.
• Lei 14.652/2023: Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.
• Lei 14.601/2023: Institui o Programa Bolsa Família e altera diversos diplomas legais.
• Decreto 11.567/2023: Altera o Decreto 11.150/2022.
CONTÉM:
• Direito material e processual
• Jurisprudência e enunciados atualizados
• Destaques dos temas mais importantes
INCLUI:
• Quadros e esquemas
• Tabelas
• Novos modelos de peças processuais
• Enunciados da III Jornada do Superendividamento
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL PRÁTICO DE DIREITO DO CONSUMIDOR”?
A presente obra visa a oferecer um estudo vertical dos principais temas do direito material e do direito processual relacionados ao direito do consumidor, com fundamento na lei, na jurisprudência mais atualizada, nas lições doutrinárias contemporâneas, nos enunciados do CJF e nas súmulas de Tribunais Estaduais e de Tribunais Superiores, com destaque para o STJ.
O texto foi elaborado com a preocupação de ser didático, direcionado aos operadores do direito, incluindo dicas e quadros de atenção. Esta edição traz como novidades: Decreto n. 11.567/23, que alterou o Decreto n. 11.150/22 sobre o valor relativo à preservação do mínimo existencial; Lei n. 14.601/23, que alterou a redação de dispositivos da Lei n. 10.820/05 sobre limites de descontos e retenções dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social relativos a cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício; Lei n. 14.652/23, que dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização; Lei n. 14.690/23, que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, e a Lei n. 14.711/2023, denominada Marco Legal das Garantias, que, dentre as diversas mudanças, alterou a redação dos arts. 27, caput e § 5º , 30 e 37-A, caput, da Lei n. 9.514/97.
Juntamente a isso, em especial, trazemos legislação específica sobre fraudes bancárias e novos modelos de peças com temas atuais.
Não há dúvidas de que o direito do consumidor é, sempre foi e sempre será um dos mais importantes ramos da ciência jurídica, mantendo íntima relação com vários outros, com destaque para o direito civil, o direito constitucional e o direito processual civil, relação destacada em toda a obra.
Bons estudos e boa atuação profissional!!!
Cristiano Vieira Sobral Pinto
Misael Montenegro Filho
