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Direito Internacional e Direitos Humanos

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Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo

  • Páginas: 572
  • Edição: 3a
  • Ano: 2017
  • ISBN: 978-85-203-7112-1
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: ERT0006
Disciplinas: Direito Internacional e Direitos Humanos Editora: RT Lançamento: 15/08/2019

Descrição

O reconhecimento pela Corte Suprema da união homoafetiva como entidade familiar, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante, encorajou ainda mais alguns magistrados que não demoraram a admitir tanto a conversão da união estável em casamento, como o casamento direto, perante o Registro Civil; No entanto, ainda inexiste qualquer normatização que autorize, por exemplo, o registro do nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo, bem como a alteração do nome e da identidade de gênero de travestis e transexuais, sem que haja a necessidade de promover uma ação judicial; Deste modo, urge a inclusão de todos os direitos já reconhecidos pelo Judiciário no âmbito da tutela jurídica, por meio de legislação específica. Este é o propósito do Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, a ser encaminhado ao Congresso Nacional via iniciativa popular. Não há outra forma de se reconhecer que se está vivendo em um estado que se diz democrático e de direito.

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Resumo das classificações
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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 21 avaliações

Itapuí - SP

18/03/2021

Ótimo

Livro extremamente atual e necessário. Estou adorando os artigos!

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Foz do Iguaçu - PR

01/12/2020

Ótimo

Muito bom!

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Redenção - PA

18/11/2020

Ótimo

Recomendado

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Florianópolis - SC

10/11/2020

Ótimo

Excelente!

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Colatina - ES

22/09/2020

Ótimo

Ótimo livro, com certeza ajudará muito no desenvolvimento do meu TCC.

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Taboão da Serra - SP

21/09/2020

Ótimo

Um excelente compilado de artigos sobre direito homoafetivo. Vale a pena, mesmo sendo uma edição antiga.

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Campo Grande - MS

16/09/2020

Ótimo

Super completo.

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Cambé - PR

28/08/2020

Ótimo

Muito bom

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Cariacica - ES

28/08/2020

Bom

Ainda nao li

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Salvador - BA

25/08/2020

Ótimo

ótima obra!

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Boa Vista do Buricá - RS

25/08/2020

Bom

Excelente Obra

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Rio de Janeiro - RJ

25/08/2020

Ótimo

Livro maravilhoso vou usar muito no TCC

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Leoberto Leal - SC

29/07/2020

Ótimo

É um livro interessantíssimo e indispensável àqueles que pretendem estudar temas relacionados à diversidade.

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Petrolina - PE

26/07/2020

Ótimo

Temas relevantes e pouco trabalhados. Sensacional!

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Uberlândia - MG

23/07/2020

Ótimo

Obra bela e bem informativa

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Oliveira - MG

22/06/2020

Ótimo

Livro perfeito.

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Valinhos - SP

16/06/2020

Ótimo

Obra imprescindível para todos que desejam obter mais conhecimento sobre esse ramo do Direito que cada dia ganha mais espaço.

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Maceió - AL

10/06/2020

Ótimo

Livro atual e importantíssimo!!!

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Guaratinguetá - SP

03/06/2020

Ótimo

Incrível!

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São Paulo - SP

05/03/2020

Ótimo

Para quem trabalha na área , este livro é essencial para as petições

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Aracati - CE

30/08/2019

Ótimo

Necessário e provocativo.

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