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Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo

  • Páginas: 572
  • Edição: 3a
  • ISBN: 978-85-203-7112-1
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: ERT0006
Coleção: Rt Disciplinas: Direito Internacional e Direitos Humanos Editora: RT

Descrição

O reconhecimento pela Corte Suprema da união homoafetiva como entidade familiar, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante, encorajou ainda mais alguns magistrados que não demoraram a admitir tanto a conversão da união estável em casamento, como o casamento direto, perante o Registro Civil; No entanto, ainda inexiste qualquer normatização que autorize, por exemplo, o registro do nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo, bem como a alteração do nome e da identidade de gênero de travestis e transexuais, sem que haja a necessidade de promover uma ação judicial; Deste modo, urge a inclusão de todos os direitos já reconhecidos pelo Judiciário no âmbito da tutela jurídica, por meio de legislação específica. Este é o propósito do Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, a ser encaminhado ao Congresso Nacional via iniciativa popular. Não há outra forma de se reconhecer que se está vivendo em um estado que se diz democrático e de direito.

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Geral
Com base em 1 avaliação

Aracati - CE

30/08/2019

Ótimo

Necessário e provocativo.

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