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    Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo

    • Páginas: 572
    • Disciplina: Direito Internacional e Direitos Humanos
    • Edição: 3
    • Ano: 2017
    • Acabamento: Brochura
    • Lançamento: 15/08/2019

    Conheça o produto

    O reconhecimento pela Corte Suprema da união homoafetiva como entidade familiar, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante, encorajou ainda mais alguns magistrados que não demoraram a admitir tanto a conversão da união estável em casamento, como o casamento direto, perante o Registro Civil; No entanto, ainda inexiste qualquer normatização que autorize, por exemplo, o registro do nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo, bem como a alteração do nome e da identidade de gênero de travestis e transexuais, sem que haja a necessidade de promover uma ação judicial; Deste modo, urge a inclusão de todos os direitos já reconhecidos pelo Judiciário no âmbito da tutela jurídica, por meio de legislação específica. Este é o propósito do Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, a ser encaminhado ao Congresso Nacional via iniciativa popular. Não há outra forma de se reconhecer que se está vivendo em um estado que se diz democrático e de direito.

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID ERT0006
    Price R$ 252,00
    Preço R$ 169,90
    Páginas 572
    Edição 3
    ISBN 9788520371121
    Largura 16,00
    Altura 23,00
    Ano 2017
    Acabamento Brochura
    Disciplina Direito Internacional e Direitos Humanos
    Tipo DOUTRINA
    Autores Maria Berenice Dias
    Livro do dia Não
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    Sobre os Autores

    Maria Berenice Dias

    Desembargadora aposentada do Estado do RS. Advogada especializada em Direito Homoafetivo, Direito das Famílias e Sucessões. Pós-graduada e Mestre em Processo Civil - PUC-RS. É fundadora e Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Integra o Projeto Crianças Invisíveis e presidiu a comissão que elaborou o Estatuto da Adoção (PLS 394/2017). Preside a Comissão Nacional de Direito Homoafetivo e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB. Coordenou a elaboração do Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero e liderou a campanha que coletou 100 mil assinaturas para sua apresentação, por iniciativa popular, perante o Senado Federal (PLS 134/2018). Diretora das Relações de Gênero da Curadoria da Bienal do Mercosul.

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