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Guia Definitivo para a 2ª Fase da Advocacia Pública: Temas, Peças, Pareceres e Questões Discursivas na Teoria e na Prática (2023)
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José Henrique Moraes
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    Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo

    Autores:
    Maria Berenice Dias
    • Páginas: 572
    • Disciplina: Direito Internacional e Direitos Humanos
    • Edição: 3
    • Ano: 2017
    • Acabamento: Brochura
    • Lançamento: 15/08/2019

    Conheça o produto

    O reconhecimento pela Corte Suprema da união homoafetiva como entidade familiar, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante, encorajou ainda mais alguns magistrados que não demoraram a admitir tanto a conversão da união estável em casamento, como o casamento direto, perante o Registro Civil; No entanto, ainda inexiste qualquer normatização que autorize, por exemplo, o registro do nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo, bem como a alteração do nome e da identidade de gênero de travestis e transexuais, sem que haja a necessidade de promover uma ação judicial; Deste modo, urge a inclusão de todos os direitos já reconhecidos pelo Judiciário no âmbito da tutela jurídica, por meio de legislação específica. Este é o propósito do Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, a ser encaminhado ao Congresso Nacional via iniciativa popular. Não há outra forma de se reconhecer que se está vivendo em um estado que se diz democrático e de direito.

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID ERT0006
    Price R$ 252,00
    Preço R$ 204,90
    Páginas 572
    Edição 3
    ISBN 9788520371121
    Largura 16,00
    Altura 23,00
    Ano 2017
    Acabamento Brochura
    Disciplina Direito Internacional e Direitos Humanos
    Tipo DOUTRINA
    Autores Maria Berenice Dias
    Livro do dia Não
    dia do cupom vinte

    Sobre os Autores

    Maria Berenice Dias

    Maria Berenice Dias

    Desembargadora aposentada do Estado do RS. Advogada especializada em Direito Homoafetivo, Direito das Famílias e Sucessões. Pós-graduada e Mestre em Processo Civil - PUC-RS. É fundadora e Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Integra o Projeto Crianças Invisíveis e presidiu a comissão que elaborou o Estatuto da Adoção (PLS 394/2017). Preside a Comissão Nacional de Direito Homoafetivo e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB. Coordenou a elaboração do Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero e liderou a campanha que coletou 100 mil assinaturas para sua apresentação, por iniciativa popular, perante o Senado Federal (PLS 134/2018). Diretora das Relações de Gênero da Curadoria da Bienal do Mercosul.

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    20/06/2022
    Homoafetividade e Direitos LGBTI
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