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Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo
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- Páginas: 572
- Edição: 3a
- ISBN: 978-85-203-7112-1
- Dimensões: 16x23cm
- Acabamento: Brochura
- ID: ERT0006
Descrição
O reconhecimento pela Corte Suprema da união homoafetiva como entidade familiar, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante, encorajou ainda mais alguns magistrados que não demoraram a admitir tanto a conversão da união estável em casamento, como o casamento direto, perante o Registro Civil; No entanto, ainda inexiste qualquer normatização que autorize, por exemplo, o registro do nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo, bem como a alteração do nome e da identidade de gênero de travestis e transexuais, sem que haja a necessidade de promover uma ação judicial; Deste modo, urge a inclusão de todos os direitos já reconhecidos pelo Judiciário no âmbito da tutela jurídica, por meio de legislação específica. Este é o propósito do Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, a ser encaminhado ao Congresso Nacional via iniciativa popular. Não há outra forma de se reconhecer que se está vivendo em um estado que se diz democrático e de direito.
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Anônimo
Oliveira - MG
22/06/2020
Ótimo 5 5
Livro perfeito.
Lucas
Valinhos - SP
16/06/2020
Ótimo 5 5
Obra imprescindível para todos que desejam obter mais conhecimento sobre esse ramo do Direito que cada dia ganha mais espaço.
Yasmim
Maceió - AL
10/06/2020
Ótimo 5 5
Livro atual e importantíssimo!!!
Maisa
Guaratinguetá - SP
03/06/2020
Ótimo 5 5
Incrível!
Chrys
São Paulo - SP
05/03/2020
Ótimo 5 5
Para quem trabalha na área , este livro é essencial para as petições
Valdelio
Aracati - CE
30/08/2019
Ótimo 5 5
Necessário e provocativo.