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Títulos

  • O incidente de assunção de competência: da conceituação à procedimentalidade - Vinicius Silva Lemos
  • A questão da arguição de inconstitucionalidade no recurso especial e a legitimação do STJ no exercício da jurisdição constitucional  - Fernando Natal Batista

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Títulos

  • A questão da arguição de inconstitucionalidade no recurso especial e a legitimação do STJ no exercício da jurisdição constitucional  - Fernando Natal Batista
  • A (in)constitucionalidade do tratamento dado à "coisa julgada inconstitucional" no CPC/2015  - Daniel Magalhães

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