Direito Processual na Ordem Constitucional
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O Cumprimento de Penas Privativas de Liberdade em Estabelecimento Penal Adequado: Possibilidades e Limites de Acordo com a Súmula Vinculante Nº 56 (2020)
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O Cumprimento de Penas Privativas de Liberdade em Estabelecimento Penal Adequado: Possibilidades e Limites de Acordo com a Súmula Vinculante Nº 56 (2020)
- Páginas: 224
- Edição: 1a
- Ano: 2020
- ISBN: 978-85-442-3447-1
- Dimensões: 14x21cm
- Acabamento: Brochura
- ID: JUS0901
Descrição
Apresentação: Ministro Gilmar Mendes
POR QUE ESCOLHER O LIVRO O CUMPRIMENTO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO?
Este livro busca aportar novas reflexões ao debate geral sobre execução penal e, de forma específica, sobre o direito fundamental ao cumprimento de pena em estabelecimento penal digno e adequado à luz dos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 641.320, que, por sua vez, deu origem à Súmula Vinculante nº 56.
Para tanto, realizou análise empírica das decisões adotadas pelo Poder Judiciário para que o preso cumprisse pena em estabelecimento adequado ao regime, à luz dos parâmetros fixados pelo STF no RE nº 641.320 , com base em estudos de casos de um Tribunal de Justiça de cada região do país.
Fechamento: 08/07/2020.
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