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    Enunciados, Súmulas e Assentos do Ministério Público Brasileiro (2021)

    • Páginas: 1280
    • Disciplina: Direito Sumular e Jurisprudencial
    • Edição: 1
    • Ano: 2021
    • Acabamento: Brochura
    • Lançamento: 02/12/2020

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    O LEITOR ENCONTRARÁ:

    • Compilado completo de Enunciados, Súmulas e Assentos: CNMP, MPF, MPT e MP dos Estados;
    • Notas do autor ao final da obra;
    • Organização por temas;
    • Organização por órgãos

    POR QUE ESCOLHER O LIVRO ENUNCIADOS, SÚMULAS E ASSENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO?

    Instituição central na garantia de direitos fundamentais, o Ministério Público brasileiro completa 32 anos sob a égide da Constituição de 1988, um texto repleto de promessas e de ferramentas voltadas ao seu cumprimento, mas que ainda encontra resistência nos setores mais conservadores da sociedade e do próprio sistema de justiça.

    Fruto de um grande pacto de saída da ditadura civil-militar, a Constituição Cidadã aposta fortemente num rol generoso de direitos (civis, políticos, sociais etc) e também em instâncias de garantia e de controle, ocupando o Ministério Público um papel de destaque nesse novo desenho constitucional. Guardião dos direitos transindividuais e da ordem democrática, dentre outras ambiciosas tarefas, essa “nova” instituição, que ainda carrega a marca histórica de titularizar a persecução penal, recebe agora inúmeras incumbências: a defesa do meio ambiente, do patrimônio público, dos direitos das pessoas com deficiência, dos direitos educacionais e de saúde, da infância e juventude, da ordem urbanística etc. Tarefas enormes!

    Mas reside justamente aqui a tensão: com uma composição ainda pouco diversa, formado por quadros majoritariamente advindos da classe média e ainda sob os influxos da tradição persecutória, fruto de um ensino jurídico pouco crítico, o Parquet precisa se “reinventar”, conviver com o passado e com os novos ventos democráticos, aproximar-se e ouvir a sociedade, munir-se de novos conhecimentos. Como se não bastasse, precisa ser também eficiente (“resolutivo”): articular no campo das políticas públicas, resistindo ao voluntarismo; exercer o controle externo da atividade policial; combater o crime organizado e a corrupção; velar contra o racismo, o machismo, a violência contra as minorias, essas chagas históricas que perseveram, teimosamente, entre nós (“um passado que nunca passa”). Uma instituição, portanto, em permanente mutação e em constante disputa interna (uma disputa geracional, inclusive) e externa, ou seja, pela própria sociedade, de quem o Ministério Público se diz, corretamente, advogado. Um advogado que, relembrando Calamandrei, equilibra-se entre a parcialidade de quem advogada e a imparcialidade do magistrado.

    Diante desse cenário de ruptura, que ainda está em curso, e dos imensos desafios que daí brotam, o papel do Conselho Nacional do Ministério Público, dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos dos Estados, das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e do MPT etc. é estratégico, como também estratégicos são todos os esforços de produção de consensos internos de atuação, a gerar segurança jurídica e transparência, através da incansável fabricação de enunciados, súmulas etc. Trabalho hercúleo e que põe em relevo a importância do diálogo institucional.

    Nesse sentido, é enorme a contribuição da pesquisa que ora vem a público, um trabalho cuidadoso, algo artesanal, que demonstra os percursos nem sempre tranquilos de produção de um norte de atuação que seja fiel ao regime democrático e ao respeito dos direitos fundamentais. Lucas Caldas Gomes Gagliano contribui, com sua energia e rigor, para uma rica circulação de experiências e de novos saberes, para uma “conversa” entre Ministérios Públicos situados e desafiados por realidades tão diversas, nesse país de dimensões continentais. Enfim, um jovem e já maduro Promotor de Justiça que produz uma pesquisa não só útil como necessária e extremamente oportuna, e que por isso certamente contribuirá ao engrandecimento dessa “jovem” e ao mesmo tempo “velha” Instituição democrática.

    Rogério Pacheco Alves

    Fechamento: 11/12/2020.

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID JUS1205
    Price R$ 139,90
    Preço R$ 89,90
    Páginas 1280
    Edição 1
    ISBN 9786556802466
    Largura 17,00
    Altura 24,00
    Fechamento 1 de dez. de 2020
    Ano 2021
    Acabamento Brochura
    Disciplina Direito Sumular e Jurisprudencial
    Tipo JURISPRUDENCIA
    Autores Lucas Caldas Gomes Gagliano
    Livro do dia Não
    dia do cupom trinta

    Sobre os Autores

    Lucas Caldas Gomes Gagliano

    Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pelo IBMEC/RJ. Pós-graduado em Direito do Estado pela UERJ.

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