Enunciados, Súmulas e Assentos do Ministério Público Brasileiro (2021)

O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Compilado completo de Enunciados, Súmulas e Assentos: CNMP, MPF, MPT e MP dos Estados;

- Notas do autor ao final da obra; 

- Organização por temas;

- Organização por órgãos

POR QUE ESCOLHER O LIVRO ENUNCIADOS, SÚMULAS E ASSENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO?

Instituição central na garantia de direitos fundamentais, o Ministério Público brasileiro completa 32 anos sob a égide da Constituição de 1988, um texto repleto de promessas e de ferramentas voltadas ao seu cumprimento, mas que ainda encontra resistência nos setores mais conservadores da sociedade e do próprio sistema de justiça.

Fruto de um grande pacto de saída da ditadura civil-militar, a Constituição Cidadã aposta fortemente num rol generoso de direitos (civis, políticos, sociais etc) e também em instâncias de garantia e de controle, ocupando o Ministério Público um papel de destaque nesse novo desenho constitucional. Guardião dos direitos transindividuais e da ordem democrática, dentre outras ambiciosas tarefas, essa “nova” instituição, que ainda carrega a marca histórica de titularizar a persecução penal, recebe agora inúmeras incumbências: a defesa do meio ambiente, do patrimônio público, dos direitos das pessoas com deficiência, dos direitos educacionais e de saúde, da infância e juventude, da ordem urbanística etc. Tarefas enormes!

Mas reside justamente aqui a tensão: com uma composição ainda pouco diversa, formado por quadros majoritariamente advindos da classe média e ainda sob os influxos da tradição persecutória, fruto de um ensino jurídico pouco crítico, o Parquet precisa se “reinventar”, conviver com o passado e com os novos ventos democráticos, aproximar-se e ouvir a sociedade, munir-se de novos conhecimentos. Como se não bastasse, precisa ser também eficiente (“resolutivo”): articular no campo das políticas públicas, resistindo ao voluntarismo; exercer o controle externo da atividade policial; combater o crime organizado e a corrupção; velar contra o racismo, o machismo, a violência contra as minorias, essas chagas históricas que perseveram, teimosamente, entre nós (“um passado que nunca passa”). Uma instituição, portanto, em permanente mutação e em constante disputa interna (uma disputa geracional, inclusive) e externa, ou seja, pela própria sociedade, de quem o Ministério Público se diz, corretamente, advogado. Um advogado que, relembrando Calamandrei, equilibra-se entre a parcialidade de quem advogada e a imparcialidade do magistrado.

Diante desse cenário de ruptura, que ainda está em curso, e dos imensos desafios que daí brotam, o papel do Conselho Nacional do Ministério Público, dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos dos Estados, das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e do MPT etc. é estratégico, como também estratégicos são todos os esforços de produção de consensos internos de atuação, a gerar segurança jurídica e transparência, através da incansável fabricação de enunciados, súmulas etc. Trabalho hercúleo e que põe em relevo a importância do diálogo institucional.

Nesse sentido, é enorme a contribuição da pesquisa que ora vem a público, um trabalho cuidadoso, algo artesanal, que demonstra os percursos nem sempre tranquilos de produção de um norte de atuação que seja fiel ao regime democrático e ao respeito dos direitos fundamentais. Lucas Caldas Gomes Gagliano contribui, com sua energia e rigor, para uma rica circulação de experiências e de novos saberes, para uma “conversa” entre Ministérios Públicos situados e desafiados por realidades tão diversas, nesse país de dimensões continentais. Enfim, um jovem e já maduro Promotor de Justiça que produz uma pesquisa não só útil como necessária e extremamente oportuna, e que por isso certamente contribuirá ao engrandecimento dessa “jovem” e ao mesmo tempo “velha” Instituição democrática.

Rogério Pacheco Alves

Fechamento: 11/12/2020.