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    2024

    Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar Na Medida Certa para Concursos (2024)

    Feito na medida certa!
    • Páginas: 336
    • Disciplina: Direito Penal Militar e Processo Militar
    • Coleção: Medida Certa para Concursos,
    • Edição: 2
    • Ano: 2024
    • Acabamento: Brochura
    • Lançamento: 18/01/2024

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    CONFORME:
    • Lei 14.752/2023 - Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor.
    • Lei 14.688/2023 - Altera o Código Penal Militar a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal e com a Constituição Federal, e a Lei dos Crimes Hediondos para classificar como hediondos os crimes que especifica.

    POR QUE ESCOLHER O LIVRO “DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR NA MEDIDA CERTA PARA CONCURSOS”?

    A regulamentação em matéria penal e processual penal militar, por ser um ramo específico, com legislação própria, serve para resguardar os dois maiores princípios das organizações militares, a disciplina e a hierarquia, tendo algumas características distintas da legislação penal e processual comum. Na Constituição Federal, a Justiça Militar vem disciplinada no art. 92, inciso VI, como órgão do Poder Judiciário, do qual fazem parte os Tribunais e Juízes Militares. O art. 122 disciplina a sua organização, dividida entre o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares, instituídos por lei; no art. 124 está delimitada a sua competência para processar militar e julgar os crimes militares definidos em lei, delegando à lei infraconstitucional a sua organização, o seu funcionamento e a sua competência. O art. 125 menciona a organização e competência da Justiça Militar Estadual.

    O Direito Penal Militar e Processual Penal Militar são um ramo do Direito Especial. Logo, a Justiça Militar é uma Justiça Especial, só que dotada de características e regramentos próprios que muitas vezes são tratados de forma igual ou semelhante aos do Direito Penal e Processual Comum e, em outras situações, tratados especificamente com disciplina própria.

    A parte especial do Código Penal Militar é composta de 275 tipos penais. Em razão do objetivo do presente livro – fornecer uma ideia geral do direito penal castrense –, é cabível trazer de forma pormenorizada os tipos penais mais comuns na prática forense.

    Além dos crimes mais praticados, traremos ainda aqueles tipos que diferem da legislação comum, bem como os que têm importância ímpar para os pilares da hierarquia e disciplina.

    Ademais, trouxemos alguns esclarecimentos importantes sobre a Lei 13.491/17, que trouxe significativa mudança no panorama dos crimes militares, rompendo com a tradição de sempre estarem previstos na própria lei militar.

    A obra conta ainda com comentários sobre a Lei 14.688, de 2023, que alterou diversos dispositivos do CPM.

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID JUS3170
    Price R$ 99,90
    Preço R$ 89,90
    Páginas 336
    Edição 2
    ISBN 9788544248416
    Largura 16,00
    Altura 23,00
    Ano 2024
    Acabamento Brochura
    Disciplina Direito Penal Militar e Processo Militar
    Coleção Medida Certa para Concursos
    Tipo RESUMOS
    Autores Fabiano Caetano Prestes, Mariana Lucena Nascimento, Ricardo Henrique Alves Giuliani
    Livro do dia Não

    Sobre os Autores

    Fabiano Caetano Prestes

    Defensor Público Federal de Categoria Especial. Titular do 1º Ofício Superior Criminal Militar e Eleitoral. Ex-Subdefensor Público-Geral Federal. Ex-Corregedor Geral Federal da DPU (Biênio 2011/2013). Ex-membro do Conselho Superior da DPu (2011/2015). Ex-Membro da Câmara de Coordenação Criminal. Ex-Defensor Público-Chefe das Unidades da Categoria Especial, do Estado de Pernambuco e do Rio Grande do Sul.

    Mariana Lucena Nascimento

    Defensora Pública Federal de 1ª Categoria. Titular do 4º Ofício Regional Civil-DF.

    Ricardo Henrique Alves Giuliani

    Defensor Público Federal de 1ª Categoria. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC-RS. Professor de cursos preparatórios às carreiras jurídicas da Verbo Jurídico e da Fundação Escola da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (FESDEP). Professor do Curso de Especialização em Direito Penal e Processo Penal da Faculdade do Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC).

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      14/02/2024
      Resumido na medida
      Excelente livro com matéria resumida na medida e atualizada para os principais concursos de 2024, edição caprichada, com indicação de leitura de lei conforme o assunto do capítulo, com jurisprudência sobre o tema a cada assunto. Sistematizado com qualidade e conteúdo suficientes para provas da DPU, MPU e outros.

    2. 100%
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      08/12/2023
      Objetivo e eficaz
      Muito didático e me ajudou muito na prova.

    3. 100%
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      10/11/2023
      Livro que foca no concurso
      O autor do livro expõe o assunto de forma bem clara e os aspectos mais importantes para o concurso.

    4. 100%
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      29/10/2023
      Direito Penal e Processo Penal Militar
      Livro excelente!

    5. 100%
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      25/10/2023
      Excelente
      Excelente escolha para fazer os concursos da área.

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      20/10/2023
      Direito penal e processo militar
      Livro muito bom

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      16/10/2023
      Livro perfeito
      Didático e completo.

    8. 100%
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      03/10/2023
      Bom livro
      Bom livro.

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      28/09/2023
      Perfeito
      Comentários por artigo, facilitando o estudo. Bem completo.

    10. 100%
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      27/09/2023
      DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR 2023
      Adorei o modo como as informações estão sistematizadas e com uma linguagem fácil de compreender. Indispensável para quem for prestar concurso pro MPM, DPU ou JMU.

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