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Sumário
Previa do Livro
CONFORME:
• Lei 14.811/2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal, a • Lei dos Crimes Hediondos e o ECA
• Lei 14.562/2023 - Altera o art. 311 do Código Penal para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor
• Lei 14.532/2023 - Altera a Lei do Crime Racial e o Código Penal, para tipificar como crime de racismo a injúria racial
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “DIREITO PENAL - PARTES GERAL E ESPECIAL”?
As constantes modificações do Código Penal fazem com que tenhamos que estar atentos a essas alterações, principalmente quanto aos tipos penais.
Nesse sentido, a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, alterou o Codex, instituindo o crime de bullying (art. 146-A do CP), além de alterar as causas de aumento em delitos como da participação no suicídio, no homicídio doloso e no sequestro. O escopo é o de incrementar a tutela da criança ou adolescente nos estabelecimentos educacionais.
Também é preciso aqui destacar a explícita divergência em alguns casos do entendimento do STJ e do STF. Pode-se citar como exemplo a possibilidade de remição no caso de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão provisória. Enquanto o STJ se posiciona favorável, o STF não te
| ID | JUS3404 |
|---|---|
| Price | R$ 119,90 |
| Preço | R$ 79,90 |
| Páginas | 704 |
| Edição | 4 |
| ISBN | 9788544250884 |
| Largura | 16,00 |
| Altura | 23,00 |
| Fechamento | 17 de abr de 2024 |
| Ano | 2024 |
| Acabamento | Brochura |
| Disciplina | Direito Penal |
| Coleção | Medida Certa para Concursos |
| Tipo | RESUMOS |
| Autores | Válter Kenji Ishida |
| Livro do dia | Não |
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