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Sumário
De acordo com a EC 122/2022, sobre a escolha e nomeação dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
CONFORME:
• EC 122/2022 — Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
• EC 125/2022 – institui no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
• Res. 126/2022, CSMPM — altera a Resolução 101/2018 que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar.
• Jurisprudência recente do STM e do STF
POR QUE ESCOLHER O LIVRO MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR?
O Código de Processo Penal Militar tem a pretensão de ser a norma reitora do processo penal militar brasileiro, dando o caminho e o curso para a aplicação do direito penal militar substantivo.
Nascido em um período político excepcional da História do País, em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto-Lei nº 1.002, entrou em vigor em 1º de janeiro de 1970, sobrevivendo até os dias atuais com poucas alterações formais, e justamente por isso merece toda a atenção no sentido de buscar sua compatibilização, sua validade na norma constitucional que lhe seguiu, a Constituição Federal de 1988, que, como bem se sabe, consagra princípios de garantia de extrema importância na persecução penal, aos quais o processo penal militar não pode, obviamente, ignorar.
Eis o principal desafio que se propõe esta obra: estudar um Código idealizado há muitas décadas, compatibilizando-o com princípios do atual processo penal à luz da Constituição.
Nesse caminho, os temas são estruturados de acordo com a organização tópica do Código, perpassando pela aplicação da lei processual penal militar até atingir a lei processual penal militar em tempo de guerra, parte muito peculiar que merece destaque, mas que se augura nunca se ter que utilizar na prática.
| ID | JUS2426 |
|---|---|
| Price | R$ 199,90 |
| Preço | R$ 139,90 |
| Páginas | 1264 |
| Edição | 7 |
| ISBN | 9788544240670 |
| Largura | 17,00 |
| Altura | 24,00 |
| Fechamento | 24 de nov de 2022 |
| Ano | 2023 |
| Acabamento | Capa Dura |
| Disciplina | Direito Penal Militar e Processo Militar |
| Coleção | Manuais - Volume único |
| Tipo | DOUTRINA |
| Autores | Cícero Robson Coimbra Neves |
| Livro do dia | Não |
| dia do cupom | cinquenta |
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