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    Regime Tributário dos Notários e Registradores (2020)

    Responsabilidade, Receitas, Contabilidade e Tributação | 2ª edição revista, atualizada e ampliada
    • Páginas: 336
    • Disciplina: Direito Notarial e Registral
    • Edição: 2
    • Ano: 2020
    • Acabamento: Brochura
    • Lançamento: 07/11/2019

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    O LEITOR ENCONTRARÁ:

    - Compreensões essenciais sobre Direito Notarial e Registral
    - Responsabilidades e sujeição passiva tributária dos notários e oficiais de registro.
    - Contabilidade notarial e registral
    - Emolumentos
    - Taxas Fiscalizatórias
    - Contribuições
    - ISS
    - Imposto de Renda da pessoa física do titular

    CONFORME:

    - De acordo com Provimento nº 74/2018 - CNJ
    - Decreto Federal nº 9.580/2018 (novo Regulamento do Imposto de Renda)

    POR QUE ESCOLHER O LIVRO REGIME TRIBUTÁRIO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES?

    A presente obra foi idealizada com a difícil missão de suprir lacuna na doutrina nacional, pouco dedicada ao estudo do direito tributário afeto aos Ofícios Extrajudiciais. Visa proporcionar, aos estudantes e profissionais do Direito, um material sólido e sistematizado acerca do regime jurídico tributário inerente às atividades notariais e registrais, subsidiando tanto os titulares das delegações, no exercício das suas funções, quanto aqueles que pretendem aprofundar o conhecimento da matéria.

    Subdividida em oito capítulos, traz abordagem inédita e aprofundada dos elementos estruturais dessa função pública, a responsabilidade dos titulares das delegações em todas as searas do direito, o regime contábil a que estão sujeitos, tanto no âmbito interno quanto tributário, tal como aprofunda o estudo acerca dos emolumentos e tributos incidentes sobre as atividades notariais e de registros (Taxas fiscalizatórias, Contribuições, Imposto sobre serviços - ISS e Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF).

    Contemplando teoria e prática, doutrina e jurisprudência contemporâneas, enfrenta questões controversas ainda não superadas, resume as principais problemáticas experimentadas no exercício das atividades Notariais e Registrais, e propõe soluções a cada um desses temas desenvolvidos no decorrer da obra.



    Sumário
    Introdução
    1 Direito Notarial e Registral - compreensões essenciais
    1.1. Origem e evolução
    1.1.1. Evolução do Regime jurídico Notarial e Registral no Brasil
    1.2. Conceito, natureza jurídica e características da função pública
    notarial e registral
    1.2.1. Conceito
    1.2.2. Natureza Jurídica e características
    1.2.3. Natureza jurídica dos bens que integram a Serventia Nota-
    rial e Registral
    1.2.4. Fiscalização pelo Poder Judiciário
    1.3. Fontes do direito notarial e registral
    1.4. Forma de ingresso na atividade e extinção da delegação
    1.4.1. A investidura de interino para responder
    pela Serventia vaga
    1.5. Competência para criação de uma unidade notarial e registral
    1.6. O ofício extrajudicial (cartório) possui personalidade jurídica?
    1.7. Definição das especialidades notariais e registrais
    1.7.1. Funções atípicas deferidas aos Notários e Oficiais de Registro
    1.8. Territorialidade
    1.9. Princípios e regras estruturais - notariais e registrais
    1.9.1. Segurança Jurídica
    1.9.2. Fé pública
    1.9.3. Publicidade
    1.9.4. Imparcialidade
    1.9.5. Independência funcional
    1.9.6. Rogação ou instância
    2 Das responsabilidades e da sujeição passiva tributária dos notários e oficiais de registro
    2.1. Responsabilidade administrativa e financeira
    2.2. Responsabilidade disciplinar
    2.3. Responsabilidade civil
    2.4. Responsabilidade penal
    2.5. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa - lei 8.429/1992

    2.6. Responsabilidade trabalhista
    2.7. Da sujeição passiva tributária
    2.7.1. Dos Notários e Oficiais de Registro enquanto sujeitos
    passivos de obrigações acessórias
    2.7.2. Responsabilidade por obrigações tributárias do anterior responsável
    2.7.3. Responsabilidade por substituição
    2.7.4. Responsabilidade na condição de terceiro
    3 Contabilidade notarial e registral
    3.1. Das contas: o ativo e o passivo nos ofícios extrajudiciais
    3.2. Dos regimes de escrituração contábil
    3.3. Faturamento e receita notarial e registral
    3.3.1. Faturamento
    3.3.2. Receita bruta
    3.3.3. Receita líquida
    3.4. Das verbas indenizatórias - custas de condução
    3.5. Livros contábeis
    3.5.1. Livro Diário Auxiliar das Receitas e Despesas
    3.5.2. Livro de controle de depósito prévio
    3.5.3. Livro Caixa para fins de Imposto de Renda
    3.6. Fontes das receitas notariais e registrais
    3.7. Data de ingresso das receitas
    3.8. Despesas
    3.8.1. Despesas dedutíveis (Livro Caixa - Imposto de Renda)
    3.8.1.1. A controvérsia acerca da dedutibilidade das des- pesas com aquisição de bens móveis e equipa- mentos afetados à prestação do serviço público e as exigências do Provimento nº 74/2018 - Conse-
    lho Nacional de Justiça
    3.8.2. Despesas não dedutíveis
    3.9. Resultado financeiro
    3.9.1. Resultado financeiro parcial - mensal
    3.9.2. Resultado financeiro do exercício - anual
    4 Emolumentos notariais e registrais
    4.1. Origem e evolução histórica do instituto dos emolumentos
    4.2. Conceito
    4.3. Natureza jurídica
    4.4. Competência, espécies e características
    4.5. Destinação e finalidade
    4.6. Da parcela destinada a integrar fundo de compensação de atos gratuitos
    4.7. Princípios
    4.8. A regra matriz de incidência
    4.8.1. Critério material
    4.8.2. Critério temporal

    Sumário
    4.8.3. Critério espacial
    4.8.4. Critério pessoal
    4.8.5. Critério quantitativo
    4.9. Imunidades
    4.10. Não incidência
    4.11. A problemática das isenções
    4.12. As leis isentivas e o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços
    notariais e registrais
    4.13. Ressarcimento de emolumentos pelo Estado, no caso de ato praticado em favor de parte beneficiária da assistência judiciária
    gratuita (AJG) - à luz do novo código de Processo Civil
    4.14. Cobrança dos emolumentos
    5 Taxas fiscalizatórias - exercício do poder de polícia
    5.1. Conceito e espécies
    5.2. Elementos específicos (finalidade, referibilidade, custo e destinação)
    5.3. O órgão fiscalizador das atividades notariais e registrais
    5.4. Competência e forma de instituição
    5.5. Princípios aplicáveis
    5.6. Regra matriz de incidência
    5.6.1. Critério material
    5.6.2. Critério temporal
    5.6.3. Critério espacial
    5.6.4. Critério pessoal
    5.6.5. Critério quantitativo
    5.7. Cobrança das taxas fiscalizatórias
    6 Contribuições
    6.1. Conceito e espécies
    6.2. Elementos específicos (finalidade, referibilidade e destinação)
    6.3. Competência
    6.4. Princípios aplicáveis
    6.5. Contribuição da seguridade social devida pelos notários e regis-
    tradores (empregadores)
    6.5.1. Finalidade
    6.5.2. Regra matriz de incidência
    6.6. Contribuições sociais previdenciárias - devidas pelos notários e registradores e seus funcionários (segurados obrigatórios)
    6.6.1. Regra matriz de incidência da contribuição devida pelos empregados - funcionários dos serviços extrajudiciais
    6.6.2. Regra matriz de incidência da contribuição social previ- denciária devida pelos notários e registradores - contri-
    buintes individuais
    6.7. Contribuição social geral do salário-educação - Lei 9.766/1998
    6.8. Contribuição social geral ao Fundo de Garantia por Tempo de
    Serviço - FGTS - lei complementar nº 110/2001

    6.8.1. Regra matriz de incidência
    6.9. Contribuições previdenciárias devidas a regimes próprios de
    previdência pública
    7 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS
    7.1. Conceito, competência e base normativa
    7.2. Breve histórico acerca da tributação do ISS sobre as atividades
    notariais e registrais
    7.3. Da natureza direta ou indireta da tributação do ISS e a cobrança
    "por fora"
    7.4. O caráter (pessoal ou não) de exercício das atividades notariais e
    registrais e o regime especial de tributação do ISS
    7.5. Regra matriz de incidência
    7.5.1. Critério material
    7.5.2. Critério temporal
    7.5.3. Critério espacial
    7.5.4. Critério pessoal
    7.5.5. Critério quantitativo
    7.6. Cobrança do ISS
    8 Imposto de renda da pessoa física do titular
    8.1. Competência e base normativa
    8.2. Base econômica de incidência
    8.3. Critérios constitucionais informadores
    8.4. Princípios aplicáveis
    8.5. Recolhimento mensal do Carnê-Leão
    8.5.1. Livro Caixa
    8.5.2. Resultado negativo mensal - direito à compensação no
    decorrer do ano-calendário
    8.5.3. Da compensação dos rendimentos recolhidos a maior no
    ano calendário
    8.5.4. Da complementação do recolhimento do Carnê-Leão
    recolhido a menor no ano-calendário
    8.5.5. Rendimentos pessoais do Notário ou Registrador - não escrituráveis no Livro Caixa
    8.5.6. Despesas pessoais do Notário ou Registrador - não escri-
    turáveis no Livro Caixa
    8.6. Declaração de ajuste anual
    8.6.1. Das despesas pessoais do Notário ou Registrador - dedu-
    tíveis do imposto de renda na DAA
    8.7. Regra matriz de incidência
    8.7.1. Critério material
    8.7.2. Critério temporal
    8.7.3. Critério espacial
    8.7.4. Critério pessoal
    8.7.5. Critério quantitativo
    Referências

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID JUS0636
    Price R$ 84,90
    Preço R$ 54,90
    Páginas 336
    Edição 2
    ISBN 9788544228883
    Largura 14,00
    Altura 21,00
    Ano 2020
    Acabamento Brochura
    Disciplina Direito Notarial e Registral
    Tipo DOUTRINA
    Autores Martha El Debs, Matheus Freitas
    Livro do dia Não

    Sobre os Autores

    Martha El Debs

    Tabeliã. Palestrante. Idealizadora e fundadora da Escola de Direito Notarial, Registral e do Extrajudicial (E-dren). Coordenadora e professora de Direito Notarial e Registral em pós-graduações e cursos preparatórios. Autora das obras “Legislação Notarial e de Registros Públicos comentada”, “Vade Mecum Notarial e Registral – Coletânea de Leis para Cartórios”, “Cartórios – Legislação em Questão: Seu Guia de Perguntas e Respostas”. “Concurso Cartório SP – Código de Normas, jurisprudência, enunciados e questões”, “Revisaço Direito Notarial e Registral”, “Jurisprudência de Cartórios”. Coautora das obras “Repercussões do Novo CPC – Cartórios”, Coordenação de Fredie Didier Jr., “Direito de Laje – Do Puxadinho à Digna Moradia”, “Sistema Multiportas – A Mediação e a Conciliação nos Cartórios como Instrumento de Pacificação Social e Dignidade Humana”, “O Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida Comentada”“O Novo Protesto de Títulos e Documentos de Dívida – A Era dos Serviços Digitais e a Desjudicialização”, “Revisaço Cartórios”; “Revisaço Cartórios”, “Revisão Final TJ-MG”. Coordenadora das obras “O Novo Marco das Garantias: Aspectos Práticos e Teóricos da Lei 14.711/2023”, “Registro de Imóveis – Temas aprofundados”, “O Registro Civil na atualidade – A importância dos Ofícios da Cidadania na construção da sociedade atual”, “O Novo Protesto de Títulos e Documentos de Dívida – Os Cartórios de Protesto na Era Digital”, “O Registro Civil das Pessoas Naturais – Reflexões sobre Temas atuais”, “Usucapião Extrajudicial”, “Cartórios e Acesso à Justiça”, “Tabelionato de Notas – Temas Aprofundados, “Registro Civil das Pessoas Naturais – Temas Aprofundados”, “Regime Tributário dos Notários e Registradores”, “Caderno de Estudos da Lei Seca – Cartórios”, “Questões de Provas Orais Comentadas”, “Vade Mecum Cartórios – Normas Estaduais – TJRS”, “Vade Mecum Cartórios – Normas Estaduais – TJAL” e “Vade Mecum Cartórios SP”. Tem formação em Programação Neurolinguística (PNL) e neurociência aplicada à educação. Aprovada em diversos concursos na área jurídica, inclusive os de Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Imóveis em SP. Mestre em Direito. Especialista em Direito Notarial e Registral, Imobiliário, Civil, Processo Civil, Constitucional e outras áreas.

    Matheus Freitas

    - Tabelião e Oficial de Registro Civil no Estado de São Paulo. - Mestre em Direito pela Unimar/SP. - Especialista em Direito de Família e Direito imobiliário. - Ex-advogado, especializado nas áreas de direito administrativo e tributário. - Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pelotas/RS. 

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