CONFORME: • Lei 14.752/2023 - Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor. • Lei 14.688/2023 - Altera o Código Penal Militar a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal e com a Constituição Federal, e a Lei dos Crimes Hediondos para classificar como hediondos os crimes que especifica.
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR NA MEDIDA CERTA PARA CONCURSOS”?
A regulamentação em matéria penal e processual penal militar, por ser um ramo específico, com legislação própria, serve para resguardar os dois maiores princípios das organizações militares, a disciplina e a hierarquia, tendo algumas características distintas da legislação penal e processual comum. Na Constituição Federal, a Justiça Militar vem disciplinada no art. 92, inciso VI, como órgão do Poder Judiciário, do qual fazem parte os Tribunais e Juízes Militares. O art. 122 disciplina a sua organização, dividida entre o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares, instituídos por lei; no art. 124 está delimitada a sua competência para processar militar e julgar os crimes militares definidos em lei, delegando à lei infraconstitucional a sua organização, o seu funcionamento e a sua competência. O art. 125 menciona a organização e competência da Justiça Militar Estadual.
O Direito Penal Militar e Processual Penal Militar são um ramo do Direito Especial. Logo, a Justiça Militar é uma Justiça Especial, só que dotada de características e regramentos próprios que muitas vezes são tratados de forma igual ou semelhante aos do Direito Penal e Processual Comum e, em outras situações, tratados especificamente com disciplina própria.
A parte especial do Código Penal Militar é composta de 275 tipos penais. Em razão do objetivo do presente livro – fornecer uma ideia geral do direito penal castrense –, é cabível trazer de forma pormenorizada os tipos penais mais comuns na prática forense.
Além dos crimes mais praticados, traremos ainda aqueles tipos que diferem da legislação comum, bem como os que têm importância ímpar para os pilares da hierarquia e disciplina.
Ademais, trouxemos alguns esclarecimentos importantes sobre a Lei 13.491/17, que trouxe significativa mudança no panorama dos crimes militares, rompendo com a tradição de sempre estarem previstos na própria lei militar.
A obra conta ainda com comentários sobre a Lei 14.688, de 2023, que alterou diversos dispositivos do CPM.
Defensor Público Federal de Categoria Especial. Titular do 1º Ofício Superior Criminal Militar e Eleitoral. Ex-Subdefensor Público-Geral Federal. Ex-Corregedor Geral Federal da DPU (Biênio 2011/2013). Ex-membro do Conselho Superior da DPu (2011/2015). Ex-Membro da Câmara de Coordenação Criminal. Ex-Defensor Público-Chefe das Unidades da Categoria Especial, do Estado de Pernambuco e do Rio Grande do Sul.
Defensor Público Federal de 1ª Categoria. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC-RS. Professor de cursos preparatórios às carreiras jurídicas da Verbo Jurídico e da Fundação Escola da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (FESDEP). Professor do Curso de Especialização em Direito Penal e Processo Penal da Faculdade do Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC).
Ótimo conteúdo. Livro muito bem redigido. Obrigado!!!
maria
(Maricá/RJ)
100%
5,0
22/03/2024
Prático
Leitura simples de fácil entendimento.
Raí
(Cidade Ocidental/GO)
100%
5,0
20/03/2024
Excelente resumo
Livro muito bom. Ajudou muito na minha prova da PMGO.
Zé
(Sobral/CE)
100%
5,0
11/03/2024
Direito Penal Militar e Direito Processual Militar na Medida Certa
Conciso e completo ao mesmo tempo. Uma excelente opção doutrinária, tendo em vista a escassez de obras da disciplina no mercado, e considerando o viés da medida certa, pois ora temos materiais resumidos demais na temática, ora excessivamente completos. Logo, a obra cumpre o que inspira em seu título.
ERICO
(Rio de Janeiro/RJ)
100%
5,0
02/03/2024
Objetivo
Leitura simples tornando o conteúdo objetivo e eficaz.
ERICO
(Rio de Janeiro/RJ)
100%
5,0
02/03/2024
Objetivo
Leitura simples tornando o conteúdo objetivo e eficaz!
Olivia
(Campo Grande/MS)
100%
5,0
14/02/2024
Resumido na medida
Excelente livro com matéria resumida na medida e atualizada para os principais concursos de 2024, edição caprichada, com indicação de leitura de lei conforme o assunto do capítulo, com jurisprudência sobre o tema a cada assunto. Sistematizado com qualidade e conteúdo suficientes para provas da DPU, MPU e outros.
JessÉ
(Maceió/AL)
100%
5,0
08/12/2023
Objetivo e eficaz
Muito didático e me ajudou muito na prova.
Sérgio
(São Paulo/SP)
100%
5,0
10/11/2023
Livro que foca no concurso
O autor do livro expõe o assunto de forma bem clara e os aspectos mais importantes para o concurso.
