Direito Eleitoral
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Crimes Eleitorais (2021)
- Páginas: 240
- Edição: 1a
- Ano: 2021
- ISBN: 978-85-442-3439-6
- Dimensões: 14x21cm
- Acabamento: Brochura
- ID: JUS1159
Descrição
CONTÉM:
Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores
POR QUE ESCOLHER O LIVRO CRIMES ELEITORAIS?
As normas do ordenamento penal eleitoral objetivam basicamente garantir o curso normal do processo das eleições, a disputa eleitoral livre e democrática (lisura eleitoral) e a liberdade de voto (voto livre e secreto).
O Código Eleitoral (Lei n° 4.737, de 15.7.1965) dedica um capítulo específico para discriminar os delitos eleitorais concernentes a todo o processo eleitoral (arts. 289 a 354 do CE).
A Lei das Eleições (Lei n° 9.504, de 30.9.1997) instituiu mais de 12 infrações penais, que se agregaram às 59 descritas naquele diploma legal. E a Lei de Inelegibilidade – Lei da Ficha Limpa (LC n° 64, de 18.5.1990, com as alterações feitas pela LC n°135, de 4.6.2010) tipificou como crime a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé (art. 25)
Os crimes eleitorais voltaram a merecer maior atenção, em especial no círculo dos agentes políticos e dos candidatos a mandato eletivo, a partir do advento da Lei da Ficha Limpa (LC n°135, de 4.6.2010), que penalizou mais severamente os que sofrem condenação por crime eleitoral, que não seja de menor potencial ofensivo (pena máxima cominada não superior a dois anos), por decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, antes de transitar em julgado, a par de ampliar o prazo de inelegibilidade de três para oito anos, contados após o cumprimento da pena.
Este livro estuda, um a um, os crimes eleitorais constantes dos diplomas legais acima enunciados sob os seguintes enfoques: objetividade jurídica, sujeito ativo, conduta típica, elementos do tipo, consumação, tentativa e pena, com anotação sobre cada delito, cuja mera condenação decretada por Tribunal Regional Eleitoral já acarreta a inelegibilidade do condenado, e com o cuidado de transcrever súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores.
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Daniel
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Ótimo 5 5
Excelente obra, de fácil leitura.
Jesus
Rio de Janeiro - RJ
27/12/2021
Ótimo 5 5
Simplesmente livros que ensinam, totalmente didáticos dar gosto de ler e estudar.
Anônimo
Jandira - SP
27/12/2021
Ótimo 5 5
Amei o livro.
Franklim
Campos dos Goytacazes - RJ
24/12/2021
Ótimo 5 5
Excelente!
Alexandre
Angra dos Reis - RJ
11/12/2021
Ótimo 5 5
Ótimo livro.
Janecy
23/11/2021
Ótimo 5 5
Aprimorar meus conhecimentos
Jose
Teresina - PI
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Bom 5 4
bom
Clarimar
Cachoeira Paulista - SP
11/11/2021
Ótimo 5 5
Otimo livro
André
Rio de Janeiro - RJ
10/11/2021
Ótimo 5 5
Muito bom.
Anônimo
Florianópolis - SC
09/11/2021
Ótimo 5 5
Excelente.
Hiago
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Ótimo 5 5
Excelente
Rubens
Teresópolis - RJ
01/11/2021
Ótimo 5 5
Objetivo na disposição dos pontos!
Sabrina
Palmas - TO
14/10/2021
Bom 5 4
Livro muito bom
Fernando
Caxias do Sul - RS
02/08/2021
Ótimo 5 5
Qualificado.
Rickson
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30/07/2021
Ótimo 5 5
Ótimo
Igor
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29/06/2021
Ótimo 5 5
Ótimo
érick
Santo Antônio do Paraíso - PR
20/06/2021
Ótimo 5 5
Excelente obra, recomendo a todos!
André
Londrina - PR
29/04/2021
Ótimo 5 5
Incrivel
Joao
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Ótimo 5 5
Excelente para concurso
Anônimo
Curitiba - PR
23/12/2020
Ótimo 5 5
Ótimo livro
Carlos
São Paulo - SP
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Ótimo 5 5
Livro claro e direto sobre os crimes eleitorais