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Direito Eleitoral

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Crimes Eleitorais (2021)

  • Páginas: 240
  • Edição: 1a
  • Ano: 2021
  • ISBN: 978-85-442-3439-6
  • Dimensões: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS1159
Disciplinas: Direito Eleitoral Editora: Juspodivm Lançamento: 02/12/2020

Descrição

CONTÉM:

 

Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores

 

POR QUE ESCOLHER O LIVRO CRIMES ELEITORAIS?

 

As normas do ordenamento penal eleitoral objetivam basicamente garantir o curso normal do processo das eleições, a disputa eleitoral livre e democrática (lisura eleitoral) e a liberdade de voto (voto livre e secreto). 

 

O Código Eleitoral (Lei n° 4.737, de 15.7.1965) dedica um capítulo específico para discriminar os delitos eleitorais concernentes a todo o processo eleitoral (arts. 289 a 354 do CE).

 

A Lei das Eleições (Lei n° 9.504, de 30.9.1997) instituiu mais de 12 infrações penais, que se agregaram às 59 descritas naquele diploma legal. E a Lei de Inelegibilidade – Lei da Ficha Limpa (LC n° 64, de 18.5.1990, com as alterações feitas pela LC n°135, de 4.6.2010) tipificou como crime a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé (art. 25)

 

Os crimes eleitorais voltaram a merecer maior atenção, em especial no círculo dos agentes políticos e dos candidatos a mandato eletivo, a partir do advento da Lei da Ficha Limpa (LC n°135, de 4.6.2010), que penalizou mais severamente os que sofrem condenação por crime eleitoral, que não seja de menor potencial ofensivo (pena máxima cominada não superior a dois anos), por decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, antes de transitar em julgado, a par de ampliar o prazo de inelegibilidade de três para oito anos, contados após o cumprimento da pena.

 

Este livro estuda, um a um, os crimes eleitorais constantes dos diplomas legais acima enunciados sob os seguintes enfoques: objetividade jurídica, sujeito ativo, conduta típica, elementos do tipo, consumação, tentativa e pena, com anotação sobre cada delito, cuja mera condenação decretada por Tribunal Regional Eleitoral já acarreta a inelegibilidade do condenado, e com o cuidado de transcrever súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores. 

 
Fechamento: 08/12/2020.

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Com base em 8 avaliações

Caxias do Sul - RS

02/08/2021

Ótimo

Qualificado.

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Canavieiras - BA

30/07/2021

Ótimo

Ótimo

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Palmas - TO

29/06/2021

Ótimo

Ótimo

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Santo Antônio do Paraíso - PR

20/06/2021

Ótimo

Excelente obra, recomendo a todos!

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Londrina - PR

29/04/2021

Ótimo

Incrivel

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Belém - PA

24/02/2021

Ótimo

Excelente para concurso

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Curitiba - PR

23/12/2020

Ótimo

Ótimo livro

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São Paulo - SP

18/12/2020

Ótimo

Livro claro e direto sobre os crimes eleitorais

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