Direito Individual e Direito Coletivo do Trabalho!
CONTÉM AO FINAL DOS CAPÍTULOS:
- Quadro sinóptico
- Questões de concursos com gabarito anotado
- Perguntas discursivas com respostas
O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Referências aos Informativos do TST
- Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho
- Destaque em outra cor para os trechos mais importantes
- Questões de concurso da Magistratura do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho ao longo do texto relacionadas aos temas recorrentes
- Súmulas, OJs e teses prevalecentes do TST e dos TRTs
CONFORME:
- Lei 14.112/2020 – Nova Lei de Falências
- Lei 14.020/2020 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em razão da pandemia de covid-19
- Lei 14.019/2020 – Dispõe sobre o fornecimento de máscaras de proteção individual aos trabalhadores durante a vigência das medidas para enfrentamento da pandemia da covid-19
- Lei 14.010/2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de covid-19
POR QUE ESCOLHER O LIVRO CURSO DE DIREITO DO TRABALHO DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO?
O principal motivo para a confecção desta 17ª edição foi e continua sendo a vigência da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista e suas repercussões na doutrina e na jurisprudência.
Trata-se da maior revolução no Direito do Trabalho brasileiro desde a edição da CLT em 1943, que relativizou, inclusive, alguns de seus princípios, como o da aplicação da norma mais favorável, que agora passa a ser denominada “aplicação da norma estatal mais favorável”.
Além disso, diversas normas trabalhistas ou com efeitos no Direito do Trabalho entraram em vigor durante o ano de 2019, como por exemplo a Emenda Constitucional nº 103/19, que alterou o sistema de previdência social; Lei nº 13.932, que alterou o disciplinamento do FGTS e do PIS; Lei nº 13.903/19, que incluiu o tráfego e o controle aéreo na lista de atividades essenciais constantes da lei de greve; Lei nº 13.877/19, que excluiu do conceito de empregados os trabalhadores que exercem função de direção e assessoria dos partidos políticos; Lei nº 13.874, apelidada de Lei da liberdade econômica, alterou diversos dispositivos da CLT; Lei nº 13.846/19, conhecida como Lei do “pente fino”, admitiu a possibilidade de alteração contratual em virtude de processo de reabilitação do empregado; Lei nº 13.840/19, que inseriu o § 3º ao art. 429 da CLT; Lei nº 13.822/19, que definiu o regime jurídico trabalhista para os empregados dos consórcios públicos.
Observou-se também as alterações promovidas pela MP nº 905/19, apelidada de programa verde e amarelo. Note-se, contudo, que essa MP se encontra em tramitação e recebeu a histórica marca de 1.930 emendas e ainda não se sabe qual será o texto final a ser encaminhado para sanção do Presidente da República, se haverá ou não vetos e, caso existam, se serão mantidos ou não pelo Congresso Nacional. A previsão é que todo esse processo termine no mês de maio de 2020 e, a depender do texto final da norma que entrará em vigor, poderá ser considerada uma segunda reforma trabalhista de vulto.
Por conta dessas alterações legais, várias questões de concursos foram inseridas, suprimidas ou substituídas, para contribuir nos estudos do leitor, notadamente aquele voltado à participação em concurso público e do Exame Nacional da OAB.
Ainda na seara legislativa, a presente obra foi atualizada em decorrência da perda da eficácia da MP nº 873, de 01.03.2019, que vedou a cobrança da contribuição de negociação sindical sem a prévia e expressa autorização individual do empregado. Também foi editado o Decreto nº 10.060/19, que disciplinou o contrato de trabalho temporário, e a Portaria nº 915/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que revogou a NR nº 02.
De igual forma, o livro foi inteiramente adaptado à Lei nº 13.844/2019, que reorganizou a estrutura administrativa do Governo Federal, extinguindo o Ministério do Trabalho e repassando suas atribuições para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia.
Foram inseridos neste livro os Enunciados da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília depois da publicação da Lei nº 13.467/2017, e atualizados os informativos do TST até o nº 213, de dezembro de 2019.
Por fim, para ressaltar a importância dos precedentes judiciais, em linha com o que determina o CPC de 2015, foram introduzidas as Súmulas, OJs e teses jurídicas prevalecentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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