Direito Administrativo
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Processo de Improbidade Administrativa - Anotado e Comentado (2022)
De acordo com a Nova Lei de Improbidade Administrativa
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Processo de Improbidade Administrativa - Anotado e Comentado (2022)
De acordo com a Nova Lei de Improbidade Administrativa
- Páginas: 848
- Edição: 4a
- Ano: 2022
- ISBN: 978-65-5680-931-1
- Dimensões: 16x23cm
- Acabamento: Brochura
- ID: JUS1871
Descrição
Atualizado com a Nova Lei de Improbidade Administrativa - Lei 14.230/2021
POR QUE ESCOLHER O LIVRO PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANOTADO E COMENTADO?
A nova Lei de Improbidade Administrativa estabelece a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador que, em paralelo ao Direito Penal, abrange o conjunto do poder punitivo do Estado.
Nesse sentido, a Lei preceitua que a ação de improbidade é repressiva de caráter sancionatório, assentando, assim, a sua natureza penal, entretanto, é mais benéfica do que a anterior.
Ainda neste contexto, a lex mitior, a nova lei que, de qualquer modo, beneficia o réu, retroage para alcançar situações jurídicas mais severas de direito material que foram aplicadas, em observância ao princípio de retroatividade da lei punitiva mais benéfica.
Dessa forma, o novo diploma legal ao conter abolitio ilicitus (revogação de conduta ilícita), a redução de sanções e implementar a prescrição intercorrente, circunstâncias jurídicas de direito substantivo, tem, assim, a aplicabilidade do princípio da retroatividade da lei aos fatos anteriores.
A nova Lei estabelece que, na apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados, especialmente, na dispensa indevida de licitação, afastando. Dessa forma, o dano presumido in re ipsa, que estava sedimentado na jurisprudência dos tribunais.
Assim sendo, esse novo enquadramento jurídico retroage para reduzir o valor do ressarcimento com reflexo na dosimetria das sanções, visto que é considerada a extensão do dano causado na sua composição.
Ademais, há o princípio da individualização das sanções previsto na norma que lastreia a retroatividade para alcançar a coisa julgada, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.
Destaque-se, ainda, que poderá haver celebração de acordo de não persecução civil, mediante condições e requisitos fixados na regra de competência normativa.
Mostra-se também aplicável o instituto da colaboração premiada em virtude da natureza penal da ação de improbidade administrativa.
Por fim, a improcedência da ação por inexistência do fato ou negativa de autoria ensejará a indenização por danos morais.
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Gadner
Ananindeua - PA
21/06/2022
Ótimo 5 5
Muito bom, tem respondido as minhas dúvidas
Anônimo
Cassilândia - MS
13/06/2022
Ótimo 5 5
ótimo
Anônimo
Presidente Prudente - SP
08/06/2022
Ótimo 5 5
Superou minhas expectativas.
Janecy
04/06/2022
Ótimo 5 5
Atualização é tudo.
Leandro
Rio de Janeiro - RJ
26/05/2022
Ótimo 5 5
Ótimo livro!
Anônimo
Florianópolis - SC
26/05/2022
Ótimo 5 5
Excelente !
Mario
Manaus - AM
10/04/2022
Ótimo 5 5
Não li totalmente mas pelo que vi temporalmente é muito bom.
Gilson
Matipó - MG
06/04/2022
Ótimo 5 5
Excelente!
Francisco
Fortaleza - CE
06/04/2022
Ótimo 5 5
Obra excelente! Considero de leitura necessária à todos operadores do Direito que labutam na Administração Pública, bem como à todos servidores públicos (civis e militares) que tenham cargo de gestão nas suas respectivas entidades e órgãos.
Anônimo
Vitória - ES
29/03/2022
Ótimo 5 5
obra super atualizada, especial.
Anônimo
Vilhena - RO
23/03/2022
Ótimo 5 5
Um livro imprescindível que trata com maestria sobre o tema. Um dos melhores disponíveis no mercado editorial.
Anônimo
Belo Horizonte - MG
20/03/2022
Ótimo 5 5
Super atualizado.
Anônimo
Macaparana - PE
15/03/2022
Ótimo 5 5
Melhor livro sobre o tema
Paulo
Grão Mogol - MG
13/03/2022
Ótimo 5 5
Excelente
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09/03/2022
Ótimo 5 5
Perfeito!
Warlisson
Diamantina - MG
07/03/2022
Ótimo 5 5
Livro ótimo. Didático e atual.
Anônimo
Londrina - PR
05/03/2022
Ótimo 5 5
ótimo