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Direito Administrativo

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Processo de Improbidade Administrativa - Anotado e Comentado (2022)

De acordo com a Nova Lei de Improbidade Administrativa

  • Páginas: 848
  • Edição: 4a
  • Ano: 2022
  • ISBN: 978-65-5680-931-1
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS1871
Disciplinas: Direito Administrativo Editora: Juspodivm Lançamento: 08/02/2022 Fechamento: 11/02/2022

Descrição

Atualizado com a Nova Lei de Improbidade Administrativa - Lei 14.230/2021 

 

POR QUE ESCOLHER O LIVRO PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANOTADO E COMENTADO?

 

A nova Lei de Improbidade Administrativa estabelece a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador que, em paralelo ao Direito Penal, abrange o conjunto do poder punitivo do Estado.

 

Nesse sentido, a Lei preceitua que a ação de improbidade é repressiva de caráter sancionatório, assentando, assim, a sua natureza penal, entretanto, é mais benéfica do que a anterior.

 

Ainda neste contexto, a lex mitior, a nova lei que, de qualquer modo, beneficia o réu, retroage para alcançar situações jurídicas mais severas de direito material que foram aplicadas, em observância ao princípio de retroatividade da lei punitiva mais benéfica.

 

Dessa forma, o novo diploma legal ao conter abolitio ilicitus (revogação de conduta ilícita), a redução de sanções e implementar a prescrição intercorrente, circunstâncias jurídicas de direito substantivo, tem, assim, a aplicabilidade do princípio da retroatividade da lei aos fatos anteriores.

 

A nova Lei estabelece que, na apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados, especialmente, na dispensa indevida de licitação, afastando. Dessa forma, o dano presumido in re ipsa, que estava sedimentado na jurisprudência dos tribunais.

 

Assim sendo, esse novo enquadramento jurídico retroage para reduzir o valor do ressarcimento com reflexo na dosimetria das sanções, visto que é considerada a extensão do dano causado na sua composição.

 

Ademais, há o princípio da individualização das sanções previsto na norma que lastreia a retroatividade para alcançar a coisa julgada, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

 

Destaque-se, ainda, que poderá haver celebração de acordo de não persecução civil, mediante condições e requisitos fixados na regra de competência normativa.

 

Mostra-se também aplicável o instituto da colaboração premiada em virtude da natureza penal da ação de improbidade administrativa.

 

Por fim, a improcedência da ação por inexistência do fato ou negativa de autoria ensejará a indenização por danos morais. 

 

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Ananindeua - PA

21/06/2022

Ótimo

Muito bom, tem respondido as minhas dúvidas

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Cassilândia - MS

13/06/2022

Ótimo

ótimo

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Presidente Prudente - SP

08/06/2022

Ótimo

Superou minhas expectativas.

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04/06/2022

Ótimo

Atualização é tudo.

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Rio de Janeiro - RJ

26/05/2022

Ótimo

Ótimo livro!

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Florianópolis - SC

26/05/2022

Ótimo

Excelente !

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Manaus - AM

10/04/2022

Ótimo

Não li totalmente mas pelo que vi temporalmente é muito bom.

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Matipó - MG

06/04/2022

Ótimo

Excelente!

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Fortaleza - CE

06/04/2022

Ótimo

Obra excelente! Considero de leitura necessária à todos operadores do Direito que labutam na Administração Pública, bem como à todos servidores públicos (civis e militares) que tenham cargo de gestão nas suas respectivas entidades e órgãos.

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Vitória - ES

29/03/2022

Ótimo

obra super atualizada, especial.

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Vilhena - RO

23/03/2022

Ótimo

Um livro imprescindível que trata com maestria sobre o tema. Um dos melhores disponíveis no mercado editorial.

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Belo Horizonte - MG

20/03/2022

Ótimo

Super atualizado.

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Macaparana - PE

15/03/2022

Ótimo

Melhor livro sobre o tema

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Grão Mogol - MG

13/03/2022

Ótimo

Excelente

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Palmas - TO

09/03/2022

Ótimo

Perfeito!

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Diamantina - MG

07/03/2022

Ótimo

Livro ótimo. Didático e atual.

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Londrina - PR

05/03/2022

Ótimo

ótimo

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