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    2024

    A Nova Previdência dos Servidores do Estado da Bahia (RPPS/BA): Reforma das Emendas Estaduais 26/2020 E 27/2021 (2024)

    • Páginas: 252
    • Disciplina: Direito Previdenciário
    • Edição: 1
    • Ano: 2024
    • Acabamento: Brochura
    • Lançamento: 29/09/2023

    Conheça o produto

    Prefácio do Professor Paulo Modesto

    POR QUE ESCOLHER O LIVRO “A NOVA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA (RPPS/BA)”?

    Frederico Amado e Larissa Mercês escreveram o primeiro livro de interpretação abrangente do regime próprio de previdência dos servidores do Estado da Bahia (RPPS/BA), sistema normativo alterado pelas Emendas Constitucionais Estaduais 26/2020 e 27/2021.

    Escreveram de forma concisa e didática, realizando uma abordagem objetiva das normas alteradas, enriquecendo a pesquisa com a jurisprudência pertinente dos tribunais e enunciados do Ministério da Previdência Social do Brasil.

    O livro oferece mais do que o seu título sugere. Não trata apenas da previdência própria dos servidores públicos estaduais em sentido estrito, isto é, a previdência dos agentes públicos profissionais, investidos em competências exclusivamente administrativas. Alcança o regime de previdência própria dos titulares de cargos públicos estaduais em geral, inclusive dos membros da magistratura e do Ministério Público, que classifico como agentes políticos, por não exercerem competências exclusivamente administrativas e concretizarem parcela da soberania estatal (exemplo: o jus puniendi do Estado), cumprindo as suas funções com independência e submetidos a regras especiais de responsabilidade (inclusive o “impeachment”). O livro abrange também o regime previdenciário dos policiais militares e policiais civis do Estado.

    O desafio que os autores enfrentaram nessa jornada discursiva não é trivial.

    A previdência dos agentes públicos constitui um dos assuntos mais complexos do nosso federalismo multinível. Entrecruzam-se neste domínio normas de reprodução obrigatória, normas de remissão, normas de conteúdo obrigatório e adesão voluntária e, finalmente, normas de definição autônoma em cada unidade da Federação. Mesclam-se ainda normas permanentes, normas transitórias (materiais e processuais), normas revogatórias e normas de eficácia diferida. Traduzir didaticamente esse microssistema normativo, enriquecido por decisões judiciais, decisões de órgãos administrativos de controle e órgãos de administração ativa é tarefa que exige experiência, domínio técnico e notável capacidade de exposição didática. 

    De outra parte, raríssimos são os estudos que abordam a previdência dos agentes públicos com atenção ao direito estadual. O usual é a direta consideração das normas nacionais e o afastamento do radar hermenêutico das normas subnacionais que a desenvolvem, integram ou complementam. Embora tarefa essencial, sobretudo depois da Emenda Constitucional 103/2019, que exige dos Estados disciplina material e de organização nesse domínio, essa pesquisa não tem sido feita e constitui claramente uma lacuna nos estudos de direito previdenciário e administrativo.

    O livro identifica diversas inconstitucionalidades no regime previdenciário estadual, em diferentes passagens, o que deve servir como alerta aos órgãos de controle e aos gestores públicos para superação dos vícios apontados. O sistema previdenciário deve ser coerente, equilibrado, confiável e equitativo em termos intergeracionais.

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID JUS3006
    Price R$ 99,90
    Preço R$ 89,90
    Páginas 252
    Edição 1
    ISBN 9788544246689
    Largura 16,00
    Altura 23,00
    Fechamento 26 de set. de 2023
    Ano 2024
    Acabamento Brochura
    Disciplina Direito Previdenciário
    Tipo CURSOS EM VIDEO
    Autores Frederico Amado, Larissa Mercês
    Livro do dia Não

    Sobre os Autores

    Frederico Amado

    - Procurador Federal/Procuradoria-Geral do INSS em Brasília-DF com atuação perante o STF, STJ e TNU. - Professor de Direito Previdenciário e Ambiental do Especcial Jus (www.especcialjus.com.br). - Coordenador da Pós-graduação EAD em Prática Previdenciária da Faculdade Verbo em parceria com o Especcial Jus. - Coordenador da Pós-graduação AO VIVO pelo MEET em Prática Previdenciária da FBB em parceria com o Especcial Jus. - Coordenador da Pós-graduação em Direito Ambiental EAD da Faculdade Verbo em parceria com o Especcial Jus. - Instrutor da Escola da AGU. - Mestre em Planejamento Ambiental pela UCSAL. - Especialista em Direito do Estado pela Unyahna. Palestrante.   Página de contato: www.especcialjus.com.br E-mail: professorfredericoamado@gmail.com Twitter: @FredericoAmado Facebook: Frederico Amado Instagram: @fredericoamado

    Larissa Mercês

    Advogada especializada em licitações e contratos e em direito e previdência dos servidores públicos. Analista Legislativo Municipal da Câmara Municipal de Salvador, cedida ao Tribunal de Justiça da Bahia, atuando na Consultoria Jurídica da Presidência. Doutora em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Social. Mestre em Políticas Públicas e Segurança Social. Professora de Direito Administrativo e Previdenciário de cursos de graduação e pós graduação.

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