Reforma Previdenciária (2020)

SUMÁRIO
CAPÍTULO 1
SEGURIDADE SOCIAL NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL
1.1. Seguridade Social
1.2. Direitos humanos e fundamentais
1.3. Estado Democrático de Direito
1.4. Constituição e norma fundamental
1.5. Modificações relativas a direitos sociais
1.6. Custeio da Seguridade Social
1.6.1. Identificação das receitas e das despesas vinculadas a cada área da Seguridade Social
1.7. Contribuições para a Seguridade Social
1.7.1. Alíquotas progressivas
1.7.2. Alíquotas e bases de cálculo diferenciadas
1.7.3. Imunidade sobre receitas decorrentes de exportação (PEC 133/2019)
1.7.4. Moratória, parcelamento, remissão e anistia de contribuições sociais
1.7.5. Contribuições do PIS/PASEP
1.7.6. Alíquota da contribuição social sobre o lucro
1.7.7. SAT para microempresas e empresas de pequeno porte (PEC 133/2019)
1.7.8. Imunidade de contribuições para a Seguridade Social de entidades beneficentes (PEC 133/2019)
1.8. Criança em situação de pobreza e benefício universal (PEC 133/2019)
CAPÍTULO 2
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.1. Regimes de Previdência Social
2.2. Polícias militares e corpos de bombeiros militares
2.3. Readaptação do servidor público
2.4. Aposentadoria e extinção do vínculo do servidor público
2.5. Complementação de aposentadoria de servidor público
2.6. Vedação de incorporação de vantagens
2.7. Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos
2.8. Aposentadoria por incapacidade permanente
2.9. Aposentadoria por idade
2.10. Aposentadoria de servidores com deficiência
2.11. Aposentadoria do agente penitenciário, do agente socioeducativo e do policial
2.12. Aposentadoria especial
2.13. Aposentadoria do professor
2.14. Acumulação de aposentadorias
2.15. Pensão por morte
2.16. Acumulação de pensão por morte e de aposentadoria com pensão por morte
2.17. Contagem do tempo de contribuição
2.18. Nulidade de aposentadoria concedida em Regime Próprio de Previdência Social
2.19. Recolhimento das contribuições previdenciárias ou indenização correspondente
2.20. Agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, de cargo temporário, de mandato eletivo e de emprego público
2.21. Previdência Complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo
2.22. Abono de permanência
2.23. Organização e funcionamento de Regimes Próprios de Previdência Social
2.24. Contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência Social
2.25. Alíquota da contribuição de Regime Próprio de Previdência Social
2.26. Utilização de recursos de Regime Próprio de Previdência Social
2.27. Transferência voluntária de recursos, concessão de avais, garantias e subvenções
2.28. Aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de Regime Próprio de Previdência Social
2.29. Cálculo dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social
2.30. Extinção de Regime Previdenciário e migração dos segurados para o Regime Geral de Previdência Social
2.31. Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (PEC 133/2019)
2.32. Aposentadoria por interesse público de magistrado
2.33. Aposentadoria por interesse público de membro do Ministério Público
CAPÍTULO 3
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.1. Introdução
3.2. Cobertura do Regime Geral de Previdência Social
3.3. Contribuição mínima mensal
3.4. Incapacidade temporária
3.5. Aposentadoria por incapacidade permanente
3.6. Aposentadoria de segurados com deficiência
3.7. Aposentadoria especial
3.7.1. Conversão de tempo especial em comum
3.8. Aposentadoria por idade
3.9. Aposentadoria por idade do trabalhador rural
3.9.1. Comprovação da condição de segurado especial e do exercício da atividade rural
3.10. Aposentadoria do professor
3.11. Contagem do tempo de contribuição
3.12. Contagem recíproca do tempo de contribuição
3.13. Cobertura de benefícios não programados
3.14. Sistema especial de inclusão previdenciária
3.15. Acumulação de benefícios previdenciários
3.16. Aposentadoria compulsória
3.17. Pensão por morte
3.18. Acumulação de pensão por morte e de aposentadoria com pensão por morte
3.19. Cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
3.20. Salário-família e auxílio-reclusão
3.20.1. Salário-família
3.20.2. Auxílio-reclusão
3.21. Alíquota da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso
3.22. Sistema integrado de dados
3.23. Previdência Complementar privada
3.24. Competência da Justiça Federal
CAPÍTULO 4
INCIDENTE DE PREVENÇÃO DE LITIGIOSIDADE
(PEC 133/2019)
4.1. Introdução
CAPÍTULO 5
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
5.1. Desvinculação de contribuições sociais
CAPÍTULO 6
DIREITO ADQUIRIDO
6.1. Introdução
6.2. Aposentadoria e pensão por morte
CAPÍTULO 7
REGRAS DE TRANSIÇÃO
7.1. Introdução
7.2. Aposentadoria do servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (sistema de pontos)
7.3. Aposentadoria do policial e do ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019
7.4. Segurados de Regime de Previdência Social aplicável a titulares de mandato eletivo
7.5. Aposentadoria do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (sistema de pontos)
7.6. Aposentadoria do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (idade mínima progressiva)
7.7. Aposentadoria do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 e que conte com mais de 28 anos de contribuição (mulher) e 33 anos de contribuição (homem) - "pedágio" de 50%
7.8. Aposentadoria por idade do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019
7.9. Aposentadoria do segurado e do servidor público federal que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - 57 anos de idade (mulher) e 60 anos de idade (homem) e "pedágio" de 100%
7.10. Aposentadoria especial do segurado ou do servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019
CAPÍTULO 8
REVOGAÇÕES
CAPÍTULO 9
VIGÊNCIA
CAPÍTULO 10
CONCLUSÃO
BIBLIOGRAFIA