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Previa do Livro
Sumário
INCLUI:
• BPC/LOAS da pessoa com deficiência.
• Auxílio-inclusão.
• Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.
• Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”?
É competência legal de todos os entes federativos legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência.
No âmbito previdenciário, coube pioneiramente à Emenda Constitucional 47/2005 permitir, por intermédio de lei complementar, o direito às pessoas com deficiência de terem regras especiais de aposentação no âmbito do RGPS e do RPPS.
Por sua vez, a assistência social tem como objetivos constitucionais a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, bem como a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Ademais, o Brasil é signatário da Convenção de Nova Iorque, promulgada pelo Decreto presidencial 6.949/2009, que introduziu em nosso país um novo conceito para as pessoas com deficiência: “são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.
Com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada pelo IBGE, estima-se que cerca de 18 milhões de pessoas no Brasil possuem alguma espécie de deficiência, o que representa cerca de 8,9 milhões de pessoas.
É neste contexto legal que publicamos a presente obra intitulada PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Benefícios Previdenciários e Assistenciais Geridos pelo INSS.
O seu principal objetivo é fazer um estudo detalhado do direito material e procedimental dos benefícios específicos criados em favor das pessoas com deficiência no âmbito assistencial e previdenciário, gerenciados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que são os seguintes:
A) Assistenciais: BPC/LOAS e auxílio-inclusão (Lei 8.742/1993);
B) Previdenciários: Aposentadorias por tempo de contribuição e idade (LC 142/2013).
Espero que gostem deste novo trabalho que não deixa de ser um reconhecimento em favor das pessoas com deficiência, que por certo possuem maior dificuldade de inserção social e são merecedoras de um carinho e tratamento especial.
O Autor
| ID | JUS4519 |
|---|---|
| Price | R$ 109,90 |
| Preço | R$ 99,90 |
| Páginas | 352 |
| Edição | 1 |
| ISBN | 9788544261897 |
| Largura | 16,00 |
| Altura | 23,00 |
| Fechamento | 13 de mai de 2025 |
| Ano | 2025 |
| Acabamento | Brochura |
| Disciplina | Direito Previdenciário |
| Tipo | PRATICA |
| Autores | Frederico Amado |
| Livro do dia | Não |
