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Sumário
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”?
A Constituição da República consagrou os princípios da probidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência para impor aos agentes públicos condutas de boas práticas e ética no trato do interesse da administração pública. Tais princípios constitucionais são bases fundamentais da ordem jurídica que orientam a elaboração das leis e a interpretação das normas de todo o ordenamento jurídico.
Nesse olhar, deve-se atentar para o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais como força maior e soberana da manifestação do poder constituinte, considerando que esse princípio orienta a interpretação das normas constitucionais para dar-lhes integral concretude, sobrepondo-as às normas ordinárias ou aos seus vácuos normativos. Assim, um princípio quando é violado incorre em ofensividade aos valores fundamentais da ordem jurídica e aos pilares do Direito que norteiam os preceitos gerais e a compreensão do seu ordenamento legal, constituindo-se em grave ilegalidade.
Dessa maneira, o fato da nova Lei de Improbidade Administrativa omitir a descrição de certas condutas que constituam abuso de poder ou desvio de conduta não exclui a sua reprovação com aplicação das sanções na proporção de sua extensão e gravidade, em obediência aos princípios constitucionais, cuja prevalência é imperativa pelos seus valores e conceitos morais que moldam a norma quando, ofendidos por condutas reprováveis de agentes públicos, resultam em abuso de poder e desvio de conduta.
O fato de a lei de regência suprimir esse perfil típico não afasta a aplicabilidade dos princípios que norteiam a Administração Pública para o enquadramento de condutas ilícitas em confronto com aqueles.
| ID | JUS3451 |
|---|---|
| Price | R$ 169,90 |
| Preço | R$ 159,90 |
| Páginas | 976 |
| Edição | 6 |
| ISBN | 9788544251218 |
| Largura | 16,00 |
| Altura | 23,00 |
| Fechamento | 7 de jun de 2024 |
| Ano | 2024 |
| Acabamento | Brochura |
| Disciplina | Direito Administrativo |
| Tipo | PRATICA |
| Autores | Aluizio Bezerra Filho |
| Livro do dia | Não |
