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    2024

    Processo de Improbidade Administrativa - Anotado e Comentado (2024)

    Fonte de pesquisa indispensável para todos os operadores do direito
    • Páginas: 976
    • Disciplina: Direito Administrativo
    • Edição: 6
    • Ano: 2024
    • Acabamento: Brochura
    • Lançamento: 04/06/2024

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    POR QUE ESCOLHER O LIVRO “PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”?

    A Constituição da República consagrou os princípios da probidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência para impor aos agentes públicos condutas de boas práticas e ética no trato do interesse da administração pública. Tais princípios constitucionais são bases fundamentais da ordem jurídica que orientam a elaboração das leis e a interpretação das normas de todo o ordenamento jurídico.

    Nesse olhar, deve-se atentar para o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais como força maior e soberana da manifestação do poder constituinte, considerando que esse princípio orienta a interpretação das normas constitucionais para dar-lhes integral concretude, sobrepondo-as às normas ordinárias ou aos seus vácuos normativos. Assim, um princípio quando é violado incorre em ofensividade aos valores fundamentais da ordem jurídica e aos pilares do Direito que norteiam os preceitos gerais e a compreensão do seu ordenamento legal, constituindo-se em grave ilegalidade.

    Dessa maneira, o fato da nova Lei de Improbidade Administrativa omitir a descrição de certas condutas que constituam abuso de poder ou desvio de conduta não exclui a sua reprovação com aplicação das sanções na proporção de sua extensão e gravidade, em obediência aos princípios constitucionais, cuja prevalência é imperativa pelos seus valores e conceitos morais que moldam a norma quando, ofendidos por condutas reprováveis de agentes públicos, resultam em abuso de poder e desvio de conduta.

    O fato de a lei de regência suprimir esse perfil típico não afasta a aplicabilidade dos princípios que norteiam a Administração Pública para o enquadramento de condutas ilícitas em confronto com aqueles.

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID JUS3451
    Price R$ 169,90
    Preço R$ 159,90
    Páginas 976
    Edição 6
    ISBN 9788544251218
    Largura 16,00
    Altura 23,00
    Ano 2024
    Acabamento Brochura
    Disciplina Direito Administrativo
    Tipo PRATICA
    Autores Aluizio Bezerra Filho
    Livro do dia Não

    Sobre os Autores

    Aluizio Bezerra Filho

    Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Foi professor de Direito na Universidade da UNIPÊ. Pós-graduado em Especialização em Gestão Jurisdicional de Meios e Fins pelo Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ. Mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos – UNISANTOS – SP. Bacharel em Administração. Autor dos seguintes livros: Lei de Tóxicos Anotada e Interpretada pelos Tribunais – Doutrina, Jurisprudência e Processo, Tribunal do Júri – Homicídios, Crimes Sexuais – Anotados e Comentados, Lei de Improbidade Administrativa – Aplicada e Comentada, Lei Antidrogas e Atos de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 – Anotada e Comentada. Também é autor dos livros Manual dos Crimes contra o Erário e Processo de Improbidade Administrativa, estes publicados pela Editora Juspodivm.

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      16/04/2024
      administrativo
      excelente obra, adorei!!!!!!

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      28/08/2022
      Ótimo
      Livro ótimo.

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      28/08/2022
      Ótimo
      Perfeito!

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      28/08/2022
      Ótimo
      Excelente

    5. 100%
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      28/08/2022
      Ótimo
      Melhor livro sobre o tema

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      28/08/2022
      Ótimo
      Super atualizado.

    7. 100%
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      28/08/2022
      Ótimo
      Um livro imprescindível que trata com maestria sobre o tema. Um dos melhores disponíveis no mercado editorial.

    8. 100%
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      28/08/2022
      Ótimo
      livro em uma linguagem simples muito bem elaborado. Senti falta de um VIDE para saber onde esta escrito a pena.

    9. 100%
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      28/08/2022
      Ótimo
      obra super atualizada especial.

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      28/08/2022
      Ótimo
      Obra excelente! Considero de leitura necessária à todos operadores do Direito que labutam na Administração Pública bem como à todos servidores públicos (civis e militares) que tenham cargo de gestão nas suas respectivas entidades e órgãos.

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