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Direito Administrativo

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Temas Relevantes de Processo Administrativo (2022)

2ª edição revista, atualizada e ampliada

  • Páginas: 336
  • Edição: 2a
  • Ano: 2022
  • ISBN: 978-65-5680-652-5
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS1697
Disciplinas: Direito Administrativo Editora: Juspodivm Lançamento: 05/11/2021 Fechamento: 05/11/2021

Descrição

POR QUE ESCOLHER O LIVRO TEMAS RELEVANTES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO?

 

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, completou 20 anos em 2019. Diferente do que ocorreu com diversos diplomas legais brasileiros, nestes vinte anos de existência, poucas foram as alterações realizadas em seu texto original. Tal fato pode ser reputado pelos grandes méritos de sistematicidade que se depreende de seu texto. 

 

É possível perceber, no Brasil, uma espécie de codificação parcial do Direito Administrativo por meio das normas sobre processo administrativo que concentram regras e princípios básicos que regem a atuação administrativa, sem desconsiderar, é claro, o papel agregador da própria Constituição Federal que consagra diversas normas jurídico-administrativas.

 

A partir de tais premissas, verificou-se a relevância de homenagearmos as duas décadas de vigência da Lei de Processo Administrativo federal, com a elaboração de artigos sobre temas atuais.

 

Em suma, os coordenadores e os autores esperam que as reflexões aqui trazidas possam servir de base do que se pretende discutir nos próximos 20 anos.

 

OS COORDENADORES

 

AUTORES:

 

Alexandre Santos de Aragão

Arícia Fernandes

Cristiana Fortini

Emerson Garcia

Fábio Zambitte Ibrahim

Farlei Martins Riccio de Oliveira

Fernando Menezes de Almeida

Guilherme Jardim Jurksaitis

Gustavo da Gama Vital de Oliveira

Ingrid Garbuio Mian

Jessé Torres Pereira Junior

Odete Medauar

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

Rafael Wallbach Schwind

Thaís Marçal

Vitor Schirato

Sobre o Autor

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