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    Lei de Improbidade Administrativa - Principais Alterações da Lei n.º 14230/2021 e o Impacto na Jurisprudência do STJ (2022)

    Principais alterações da Lei 14.230/2021 e o impacto na jurisprudência do STJ
    • Páginas: 304
    • Disciplina: Direito Administrativo
    • Edição: 1
    • Ano: 2022
    • Acabamento: Brochura
    • Lançamento: 02/08/2022

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    Prefácio de Mauro Campbell Marques

    Apresentação de Fredie Didier Júnior

    O LEITOR ENCONTRARÁ:

    • Jurisprudência selecionada;
    • Tópicos de legislação
    • Quadro comparativo, com o teor da Lei 8.429/92 antes e após a reforma promovida pela Lei 14.230/21;
    • Tabelas explicativas

    POR QUE ESCOLHER O LIVRO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

    Estou convencido de que a Lei n. 14.230/2021, que reformou completamente a Lei n. 8.429/1992, reconstruindo o processo da ação de improbidade administrativa, é o mais transformador ato normativo brasileiro em tema de Direito processual civil pós CPC-2015.

    É, ainda, um marco do desenvolvimento de um Direito processual sancionador/punitivo – uma família de processos, a que se liga o gênero “processo punitivo não-penal”, de que o processo da ação de improbidade é uma espécie.

    A criação do conceito de “processo punitivo/sancionador”, mais abrangente, uma espécie de “passo atrás” epistemológico, parece realmente ser uma postura metodológica correta. Ele conseguiria reunir processos com muitas características comuns, que poderiam ser agrupados numa mesma família: processo penal, processo administrativo sancionador, processo na justiça desportiva e até o inquérito para apuração de falta grave, no âmbito trabalhista. A nota “comum” a todos eles é a aplicação de sanção decorrente de exercício de poder punitivo e a necessidade de um regime jurídico de proteção do acusado/réu/investigado. As semelhanças do processo da improbidade administrativa com esses processos punitivos são bem evidentes; de outro lado, não é nem um pouco fácil aproximá-lo de uma ação coletiva para tutela de direitos difusos, por exemplo.

    Esta nova lei não é de simples compreensão, no entanto, e os seus impactos vão em todas as direções – principalmente no modo como o Superior Tribunal de Justiça compreende o processo da ação de improbidade.

    O caminho para chegarmos a um porto (tão) seguro (quanto possível) dogmático ficou mais fácil após este livro de Og Fernandes, Frederico Koehler, Jacqueline Rufino e Silvano Flumignan – todos com enorme experiência no trato do tema, que é frequente nas turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Neste momento inicial, ter acesso a doutrina de qualidade produzida por um ministro do STJ e três de seus mais importantes assessores (um deles, já ex-juiz instrutor) é absolutamente fundamental.

    Livro para estar à algibeira, portanto.

    Fredie Didier Jr.

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID JUS2229
    Price R$ 89,90
    Preço R$ 59,90
    Páginas 304
    Edição 1
    ISBN 9788544238783
    Largura 14,00
    Altura 21,00
    Fechamento 28 de jul. de 2022
    Ano 2022
    Acabamento Brochura
    Disciplina Direito Administrativo
    Tipo CODIGOS COMENTADOS
    Autores Frederico Augusto Leopoldino Koehler, Jacqueline Paiva Rufino, Og Fernandes, Silvano José Gomes Flumignan
    Livro do dia Não
    dia do cupom vinte

    Sobre os Autores

    Jacqueline Paiva Rufino

    Analista Judiciário do Superior Tribunal de Justiça. Assessora de Ministro. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Gama Filho - RJ.

    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    Juiz Federal. Professor da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Mestre em Direito pela UFPE. Membro e Secretário-Geral Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro e Diretor da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo – ANNEP. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPRO. Presidente do Conselho Editorial da Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco.

    Og Fernandes

    Ministro do Superior Tribunal de Justiça desde 17 de junho de 2008. Membro do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), 2008. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, 1997/2008. Bacharel em Direito pela UFPE (1974) e em Jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco (1974). Juiz de Direito do Estado de Pernambuco, 1981/1997. Ex-jornalista do Diário de Pernambuco, 1973/1981. Ex-Assessor Jurídico do Sistema Penitenciário de PE, 1978/1981.Estudo sobre Responsabilidade Penal, em coautoria, publicado pela Universidade de Gênova, Itália, 1985;Coordenou e escreveu o livro Medidas Cautelares no Processo Penal: Prisões e suas Alternativas: Comentários à Lei 12.403, de 04.05.2011. São Paulo: RT, 2011; Mais de 100 artigos publicados em diversos revistas e jornais.

    Silvano José Gomes Flumignan

    Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela USP. Procurador do Estado de Pernambuco. Professor da UPE e da Asces/UNITA. Professor visitante da USP/Ribeirão Preto. Professor da Pós-graduação da Universidade Toledo. Professor da ESA/PE. Pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da Asces/UNITA. Foi-pesquisador visitante da Universidade de Ottawa. Membro da ANNEP. Advogado. silvanoflumignan@yahoo.com.br e silflumignan@gmail.com.

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      27/10/2023
      Muito bom
      Livro ótimo, direto ao ponto!

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      Muito bom.

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      31/07/2023
      Recomendo!!!

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      11/02/2023
      Livro excelente com ótima didática. Ainda recebi a atualização no e-mail de acordo com o recente julgamento do Tema 1.199/STF.

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      29/11/2022
      Excelente obra para aprofundar e compreender essa nova temática, leitura tranquila e bem atualizado.

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      04/09/2022
      Pra quem estuda para concurso público, esta obra é super indicada, a obra é de autores renomados, muito bom!
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      Excelente!

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    Interesse Público - Premissas Teórico-dogmáticas e Proposta de Fixação de Cânones Interpretativos (2024)
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

    Frete Grátis
    28/11/2023
    Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis Comentada (2024)
    4,9 de 5,0

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    Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis Comentada (2024)
    Adriano Sousa Costa , João Campos de Araújo , Rodolfo Queiroz Laterza , Fabio Costa ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

    Frete Grátis
    24/11/2023
    Assuntos mais cobrados de Direito Administrativo em Aulas - 12h - Jusaulas - (2024)
    5,0 de 5,0

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    Assuntos mais cobrados de Direito Administrativo em Aulas - 12h - Jusaulas - (2024)
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 119,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

    31/10/2023
    Planejamento Operacional Das Contratações Públicas: Conforme a Lei N 14.133/2021
    5,0 de 5,0

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    Planejamento Operacional Das Contratações Públicas: Conforme a Lei N 14.133/2021
    Carlos Henrique Harper Cox ,
    de: R$ 119,90 por: R$ 109,90

    4x de R$ 27,48 sem juros

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    31/10/2023
    Direito Administrativo na Medida Certa para Concursos (2024)
    5,0 de 5,0

    99 Avaliações

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    Direito Administrativo na Medida Certa para Concursos (2024)
    Leandro Bortoleto ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

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    18/10/2023
    Curso de Direito Administrativo (2024)
    5,0 de 5,0

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    Curso de Direito Administrativo (2024)
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 199,90 por: R$ 189,90

    7x de R$ 27,13 sem juros

    Frete Grátis
    28/09/2023
    Curso de Direito Administrativo (2024)
    5,0 de 5,0

    32 Avaliações

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    Curso de Direito Administrativo (2024)
    Dirley da Cunha Júnior ,
    de: R$ 169,90 por: R$ 159,90

    6x de R$ 26,65 sem juros

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    04/04/2023
    Curso de Resolução de Casos Concretos sobre a Nova Lei de Licitações (14.133/21) - 6h - Jusaulas - (2023)
    5,0 de 5,0

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    Curso de Resolução de Casos Concretos sobre a Nova Lei de Licitações (14.133/21) - 6h - Jusaulas - (2023)
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 129,90 por: R$ 89,90

    3x de R$ 29,97 sem juros

    04/04/2023
    Lei de Licitações na Prática - Regulamentação e Implementação em Aulas - (33h) - Jusaulas - (2023)
    5,0 de 5,0

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    Lei de Licitações na Prática - Regulamentação e Implementação em Aulas - (33h) - Jusaulas - (2023)
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 299,90 por: R$ 209,90

    8x de R$ 26,24 sem juros

    10/03/2023
    Direito Administrativo - Questões Objetivas e Discursivas Comentadas para AGU, PFN e PGF (2023)
    5,0 de 5,0

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    Direito Administrativo - Questões Objetivas e Discursivas Comentadas para AGU, PFN e PGF (2023)
    Matheus Carvalho , Raphael Santana ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

    Frete Grátis
    24/01/2023
    Direito Administrativo em Aulas - 47h - Jusaulas - (2023)
    5,0 de 5,0

    8 Avaliações

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    Direito Administrativo em Aulas - 47h - Jusaulas - (2023)
    Fernanda Marinela ,
    de: R$ 249,90 por: R$ 179,90

    7x de R$ 25,70 sem juros

    11/10/2022
    A Mutabilidade nos Contratos de Concessão (2023)
    5,0 de 5,0

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    A Mutabilidade nos Contratos de Concessão (2023)
    Flávio Amaral Garcia ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 69,90

    2x de R$ 34,95 sem juros

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    28/09/2022
    Lei de Licitações e Contratos para a Advocacia Pública (2023)
    5,0 de 5,0

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    Lei de Licitações e Contratos para a Advocacia Pública (2023)
    Felipe Gonçalves Fernandes , Rodolfo Penna ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 69,90

    2x de R$ 34,95 sem juros

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    23/08/2022
    Decisão Administrativa Coordenada: Reflexões sobre o art. 49-A e seguintes da Lei n. 9.784/99 (2022)
    5,0 de 5,0

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    Decisão Administrativa Coordenada: Reflexões sobre o art. 49-A e seguintes da Lei n. 9.784/99 (2022)
    Antonio do Passo Cabral , José Vicente Santos de Mendonça ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 64,90

    2x de R$ 32,45 sem juros

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    19/07/2022
    Lei de Improbidade Administrativa Comentada para Concursos - Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992 com as Alterações da Lei 14.230, de 25 de Outubro de 2021 (2022)
    5,0 de 5,0

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    Lei de Improbidade Administrativa Comentada para Concursos - Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992 com as Alterações da Lei 14.230, de 25 de Outubro de 2021 (2022)
    Maurício Ferreira Cunha , Renato Pessoa Manucci ,
    de: R$ 129,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Tribunais e MPU - Direito Administrativo - Para Analista (2022)
    4,9 de 5,0

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    Tribunais e MPU - Direito Administrativo - Para Analista (2022)
    Leandro Bortoleto ,
    de: R$ 159,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Improbidade Administrativa em Aulas (10h) - Conforme a Lei 14.230, de 25/10/21
    5,0 de 5,0

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    Improbidade Administrativa em Aulas (10h) - Conforme a Lei 14.230, de 25/10/21
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 64,90

    2x de R$ 32,45 sem juros

    20/06/2022
    Desvendando Bancas e Carreiras - Ministério Público de São Paulo - Promotor de Justiça (2022)
    5,0 de 5,0

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    Desvendando Bancas e Carreiras - Ministério Público de São Paulo - Promotor de Justiça (2022)
    Rogério Sanches Cunha , Leonardo Barreto Moreira Alves , Alcione Ferreira ,
    de: R$ 139,90 por: R$ 89,90

    3x de R$ 29,97 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Direito Administrativo
    5,0 de 5,0

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    Direito Administrativo
    Ricardo Alexandre , João de Deus ,
    de: R$ 209,90 por: R$ 139,90

    5x de R$ 27,98 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Uso Profissional - Agentes Públicos (2019)
    5,0 de 5,0

    1 Avaliações

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    Uso Profissional - Agentes Públicos (2019)
    Alessandro Dantas Coutinho ,
    de: R$ 199,90 por: R$ 129,90

    5x de R$ 25,98 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Uso Profissional - Concursos Públicos (2019)
    5,0 de 5,0

    2 Avaliações

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    Uso Profissional - Concursos Públicos (2019)
    Alessandro Dantas Coutinho ,
    de: R$ 149,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - v.57 - Lei de Acesso à Informação (2019)
    5,0 de 5,0

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    Leis Especiais para Concursos - v.57 - Lei de Acesso à Informação (2019)
    Leonardo Torres ,
    de: R$ 79,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - v.56 - Legislação de Inteligência (2019)
    5,0 de 5,0

    1 Avaliações

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    Leis Especiais para Concursos - v.56 - Legislação de Inteligência (2019)
    Estevam Freitas ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Agentes Públicos - Comentários à Lei 8112/90 (2019)
    4,8 de 5,0

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    Agentes Públicos - Comentários à Lei 8112/90 (2019)
    Matheus Carvalho , João Paulo Oliveira ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 59,90

    2x de R$ 29,95 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - v.58 - Lei Geral de Concessões e Permissões (2019)
    5,0 de 5,0

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    Leis Especiais para Concursos - v.58 - Lei Geral de Concessões e Permissões (2019)
    Dalmo Azevedo ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Legislação Administrativa para Concursos (LADM) (2019)
    5,0 de 5,0

    1 Avaliações

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    Legislação Administrativa para Concursos (LADM) (2019)
    Jorge Munhós de Souza , Carolina Barros Fidalgo ,
    de: R$ 209,90 por: R$ 139,90

    5x de R$ 27,98 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Leis Especiais para concursos - v.17 - Processo Administrativo (2019)
    5,0 de 5,0

    2 Avaliações

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    Leis Especiais para concursos - v.17 - Processo Administrativo (2019)
    João Trindade de Cavalcante Filho , José Trindade ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Concursos Públicos - Gestão de Pessoas
    5,0 de 5,0

    5 Avaliações

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    Concursos Públicos - Gestão de Pessoas
    Cristiana Duran ,
    de: R$ 149,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Revisaço - Direito Administrativo - 3.670 Questões Comentadas Alternativa por Alternativa (2020)
    4,2 de 5,0

    5 Avaliações

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    Revisaço - Direito Administrativo - 3.670 Questões Comentadas Alternativa por Alternativa (2020)
    Leandro Bortoleto , Fábio Goldfinger , Luís Felipe Cirino ,
    de: R$ 219,90 por: R$ 139,90

    5x de R$ 27,98 sem juros

    Frete Grátis
    19/06/2022
    Regime Diferenciado de Contratações - RDC (2020)
    5,0 de 5,0

    1 Avaliações

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    Regime Diferenciado de Contratações - RDC (2020)
    Ronny Charles Lopes de Torres , Michelle Marry ,
    de: R$ 84,90 por: R$ 54,90

    2x de R$ 27,45 sem juros

    Frete Grátis
    19/06/2022
    Tribunais e MPU - Noções de Ética no Serviço Público (2020)
    5,0 de 5,0

    7 Avaliações

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    Tribunais e MPU - Noções de Ética no Serviço Público (2020)
    Leandro Bortoleto , Perla Müller ,
    de: R$ 84,90 por: R$ 54,90

    2x de R$ 27,45 sem juros

    Frete Grátis
    19/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - v.5 - Servidor Público (2020)
    5,0 de 5,0

    4 Avaliações

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    Leis Especiais para Concursos - v.5 - Servidor Público (2020)
    João Trindade de Cavalcante Filho , José Trindade ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 59,90

    2x de R$ 29,95 sem juros

    Frete Grátis
    19/06/2022
    Direito Contratual das Obras Públicas (2020)
    5,0 de 5,0

    1 Avaliações

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    Direito Contratual das Obras Públicas (2020)
    Rafael Alves de Menezes ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 59,90

    2x de R$ 29,95 sem juros

    Frete Grátis
    19/06/2022
    Direito Administrativo na Jurisprudência do STJ (2021)
    5,0 de 5,0

    1 Avaliações

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    de: R$ 99,90 por: R$ 64,90

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    19/06/2022
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    Direito da Regulação - Teoria e Prática dos Setores Regulados (2021)
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 64,90

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    20/06/2022
    Súmulas da TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
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    de: R$ 99,90 por: R$ 64,90

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