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Sumário
CONFORME:
• LC 204/2024 — Altera a Lei Kandir para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
• Julgados mais recentes.
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL TRIBUTÁRIO”?
O novo ensaio, que ora apresento, certamente terá lugar nas estantes e mesas dos estudiosos do processo, especialmente aqueles que se dedicam ao vasto contencioso tributário, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial. Sim: a obra é completa! A primeira parte contempla o processo administrativo tributário: aborda os seus princípios, a competência legislativa para tratar do assunto, a disciplina da questão no âmbito federal, desde a fase de instauração, impugnação, passando pelo julgamento inicial, recursos, “coisa julgada administrativa”, sem esquecer a polêmica extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Na segunda parte do livro, o autor cuida do processo judicial tributário: inicia pelas prerrogativas da Fazenda Pública e as principais ações por ela manejadas no universo pesquisado, como a medida cautelar fiscal e a execução fiscal, e dedica especial atenção a esta última, que hoje representa o maior número de feitos pendentes no Judiciário. Os legitimados para a referida execução, a competência, as medidas coercitivas e a prescrição são alguns dos tópicos apreciados.
A derradeira parte da obra (terceira) é dedicada a outros meios de resolução de conflitos tributários, como a arbitragem tributária, os negócios jurídicos processuais e a disciplina da transação tributária, fruto da mencionada Lei n. 13.988/2020.
Luiz Alberto Gurgel de Faria
Ministro do STJ.
| ID | JUS4318 |
|---|---|
| Price | R$ 119,90 |
| Preço | R$ 89,90 |
| Páginas | 472 |
| Edição | 4 |
| ISBN | 9788544260029 |
| Largura | 16,00 |
| Altura | 23,00 |
| Ano | 2025 |
| Acabamento | Brochura |
| Disciplina | Direito Tributário |
| Tipo | PRATICA |
| Autores | Marco Antonio Dos Santos Rodrigues |
| Livro do dia | Não |
