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Direito Tributário

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Introdução ao Planejamento Tributário (2019)

  • Páginas: 168
  • Edição: 2a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-392-0447-2
  • Dimensões: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: MAL0035
Disciplinas: Direito Tributário Editora: Malheiros

Descrição

Nesta obra o consagrado Autor examina o direito ao chamado "planejamento tributário", sempre tão perseguido pelo Fisco, à luz dos conceitos da Teoria Geral do Direito e do Direito Tributário.
Afirma que "Entendido que o fundamento jurídico do planejamento tributário é a base oferecida pelo ordenamento jurídico para sua prática, podemos afirmar que no ordenamento jurídico brasileiro vigente a existência desse fundamento é indiscutível. O exame da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional revela que o planejamento tributário tem efetivo fundamento jurídico nas garantias concernentes à livre iniciativa econômica, no princípio da legalidade em geral, no princípio da legalidade tributária e na inadmissibilidade de tributação por analogia. (...)
"Dentro do campo da licitude, é inegável que o contribuinte tem sempre o direito de optar pela forma de desenvolver sua atividade que implique o menor ônus tributário. O limite a esse seu direito é exatamente o limite do campo da licitude. (...)
"O que, na verdade, importa é saber se o fato realizado pelo contribuinte concretiza, ou não, a hipótese de incidência tributária. Se não concretiza, e para proporcionar o resultado desejado não transcende o campo da licitude, sua prática é um direito do contribuinte. Não temos dúvida de que o propósito da escolha de determinada forma de alcançar um resultado econômico pode ser exclusivamente tributário."
Obra de sólidos fundamentos, indispensável para todos os que se defrontam com o espinhoso tema, dando-lhe excelente visão e soluções.

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Geral
Com base em 1 avaliação

Curitiba - PR

14/06/2019

Ótimo

Chegou bem embalado e cuidado.

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