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Previa do Livro
Sumário
Atualizador: Schubert de Farias Machado
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “INTRODUÇÃO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO”?
Nesta obra o consagrado Autor examina o direito ao chamado “planejamento tributário”, sempre tão perseguido pelo Fisco, à luz dos conceitos da Teoria Geral do Direito e do Direito Tributário.
Afirma que “Entendido que o fundamento jurídico do planejamento tributário é a base oferecida pelo ordenamento jurídico para sua prática, podemos afirmar que no ordenamento jurídico brasileiro vigente a existência desse fundamento é indiscutível. O exame da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional revela que o planejamento tributário tem efetivo fundamento jurídico nas garantias concernentes à livre iniciativa econômica, no princípio da legalidade em geral, no princípio da legalidade tributária e na inadmissibilidade de tributação por analogia. (...)
“Dentro do campo da licitude, é inegável que o contribuinte tem sempre o direito de optar pela forma de desenvolver sua atividade que implique o menor ônus tributário. O limite a esse seu direito é exatamente o limite do campo da licitude. (...)
“O que, na verdade, importa é saber se o fato realizado pelo contribuinte concretiza, ou não, a hipótese de incidência tributária. Se não concretiza, e para proporcionar o resultado desejado não transcende o campo da licitude, sua prática é um direito do contribuinte. Não temos dúvida de que o propósito da escolha de determinada forma de alcançar um resultado econômico pode ser exclusivamente tributário.”
Obra de sólidos fundamentos, indispensável para todos os que se defrontam com o espinhoso tema, dando-lhe excelente visão e soluções.
| ID | JMA0084 |
|---|---|
| Price | R$ 89,90 |
| Preço | R$ 79,90 |
| Páginas | 176 |
| Edição | 3 |
| ISBN | 9788544250228 |
| Largura | 14,00 |
| Altura | 21,00 |
| Fechamento | 8 de mar de 2024 |
| Ano | 2024 |
| Acabamento | Brochura |
| Disciplina | Direito Tributário |
| Coleção | Coedição Malheiros |
| Tipo | PRATICA |
| Autores | Hugo De Brito Machado |
| Livro do dia | Não |
