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    O Direito Fundamental de Economizar Tributos (2023)

    Entre legalidade, liberdade e solidariedade
    • Páginas: 360
    • Disciplina: Direito Tributário
    • Coleção: Coedição Malheiros,
    • Edição: 2
    • Ano: 2023
    • Acabamento: Brochura
    • Lançamento: 03/03/2023

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    POR QUE ESCOLHER O LIVRO O DIREITO FUNDAMENTAL DE ECONOMIZAR TRIBUTOS (2023)?

    É bem conhecido o tema do “dever fundamental de pagar tributos”.

    Mas existe um “direito fundamental de economizar tributos”? O objetivo deste trabalho é afirmar esse direito, assim como delimitar o dever de pagar tributos – conforme a Constituição.

    No Sistema Constitucional Tributário, definido pela CF/1988, há um dever de pagar tributos estabelecidos pela lei, de acordo com as regras de competência e respeitando as limitações ao poder de tributar, a partir dos princípios da solidariedade, da capacidade contributiva, da igualdade ou da justiça fiscal e à capacidade econômica de contribuir.

    A desconstrução da forma como esta doutrina vem sendo desenvolvida e aplicada no Brasil passa necessariamente pela definição das funções atribuídas pela Constituição aos princípios da legalidade, liberdade e segurança jurídica, de um lado, e aos princípios da solidariedade, capacidade contributiva e igualdade, de outro.

    Além disso, a reconstrução do Sistema Constitucional Tributário demonstra a existência de um sistema de liberdade e de previsibilidade, fundamentado na divisão de competências e na definição de materialidades por meio de regras e no estabelecimento de garantias específicas aos contribuintes. A partir disso se reconhece um verdadeiro direito fundamental de economizar tributos, que não pode ser violado pelo legislador infraconstitucional, e muito menos, pelo intérprete interessado na relação jurídico-tributária – o Fisco.

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID JMA0056
    Price R$ 99,90
    Preço R$ 89,90
    Páginas 360
    Edição 2
    ISBN 9786558600480
    Largura 14,00
    Altura 21,00
    Fechamento 16 de fev. de 2023
    Ano 2023
    Acabamento Brochura
    Disciplina Direito Tributário
    Coleção Coedição Malheiros
    Tipo TESE/DISSERTAÇÃO/MONOGRAFIA
    Autores Martha Toribio Leão
    Livro do dia Não
    dia do cupom vinte

    Sobre os Autores

    Martha Toribio Leão

    Martha Toribio Leão é Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo-USP e Mestranda em Teoria do Direito e Democracia Constitucional no Istituto Tarello per la Filosodia del Diritto/Università degli Studi di Genova. É Professora da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada em São Paulo.

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    29/05/2023
    Impostos Municipais para Concursos - ISSQN, IPTU e ITBI (2023)
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    Impostos Municipais para Concursos - ISSQN, IPTU e ITBI (2023)
    Helton Kramer Lustoza ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

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    02/05/2023
    Manual de Direito e Processo Tributário (2023)
    5,0 de 5,0

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    Roque Antonio Carrazza ,
    de: R$ 249,90 por: R$ 229,90

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    03/11/2022
    ISS - Teoria e Prática (2023)
    5,0 de 5,0

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    José Eduardo Soares de Melo ,
    de: R$ 119,90 por: R$ 109,90

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    12/07/2022
    Sinopses para Concursos - v.53 - Direito Aduaneiro (2022)
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    Tatiana Scaranello ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 89,90

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    20/06/2022
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    Estudos Sobre Federalismo Fiscal (2022)
    Carlos Alexandre de Azevedo Campos , Gustavo da Gama Vital de Oliveira , Fábio Zambitte Ibrahim ,
    de: R$ 129,90 por: R$ 114,90

    4x de R$ 28,72 sem juros

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    20/06/2022
    Manual de Legislação Tributária Estadual (2022)
    5,0 de 5,0

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    Alexandre Meirelles , Daniel Petitinga ,
    de: R$ 169,90 por: R$ 149,90

    5x de R$ 29,98 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Tributo e Espécies Tributárias para Concursos
    5,0 de 5,0

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    Normas Gerais de Direito Tributário
    5,0 de 5,0

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    20/06/2022
    Preparando para Concursos - Questões Discursivas Comentadas - Direito Tributário
    5,0 de 5,0

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    Leonardo Garcia , Roberval Rocha ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

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    20/06/2022
    Impostos Federais para concursos
    5,0 de 5,0

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    Antônio Augusto Dias Jr. ,
    de: R$ 69,90 por: R$ 59,90

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    20/06/2022
    Sinopses para Concursos - v.47 - Impostos e Contribuições Federais
    5,0 de 5,0

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    20/06/2022
    Impostos Federais, Estaduais e Municipais para Concursos
    5,0 de 5,0

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    Adriana Estigara ,
    de: R$ 94,90 por: R$ 84,90

    3x de R$ 28,30 sem juros

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    20/06/2022
    Leituras Clássicas de Direito Tributário (2019)
    5,0 de 5,0

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    Leituras Clássicas de Direito Tributário (2019)
    Carlos Alexandre de Azevedo Campos , Paulo Caliendo , Denise Lucena Cavalcante ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 89,90

    3x de R$ 29,97 sem juros

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    20/06/2022
    Concursos Públicos - Direito Tributário (2019)
    5,0 de 5,0

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    Concursos Públicos - Direito Tributário (2019)
    Alan Martins , Dimas Yamada Scardoelli ,
    de: R$ 129,90 por: R$ 114,90

    4x de R$ 28,72 sem juros

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    20/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - v.43 - ICMS (2019)
    5,0 de 5,0

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    Eduardo M. L. Rodrigues de Castro ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

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    20/06/2022
    Direito Tributário na Constituição e no STF para Concursos (2019)
    5,0 de 5,0

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    Direito Tributário na Constituição e no STF para Concursos (2019)
    Antônio Augusto Dias Jr. ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

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    20/06/2022
    Tribunais e MPU - Direito Tributário - para Analista e Técnico (2019)
    5,0 de 5,0

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    Tribunais e MPU - Direito Tributário - para Analista e Técnico (2019)
    Alan Martins , Dimas Yamada Scardoelli ,
    de: R$ 114,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

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    20/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - Códigos - Código Tributário Nacional - CTN (2019)
    5,0 de 5,0

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    Leis Especiais para Concursos - Códigos - Código Tributário Nacional - CTN (2019)
    Rafael Novais ,
    de: R$ 84,90 por: R$ 74,90

    2x de R$ 37,45 sem juros

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    20/06/2022
    Revisaço - Direito Tributário - 2.420 Questões Comentadas (2019)
    5,0 de 5,0

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    Revisaço - Direito Tributário - 2.420 Questões Comentadas (2019)
    Harrison Leite , Alan Martins , Dimas Yamada Scardoelli , Thiana Cairo ,
    de: R$ 159,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

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    19/06/2022
    Decisões em Matéria Tributária: Jurisprudência e Dogmática do Supremo Tribunal Federal em Controle de Constitucionalidade (2021)
    5,0 de 5,0

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    Decisões em Matéria Tributária: Jurisprudência e Dogmática do Supremo Tribunal Federal em Controle de Constitucionalidade (2021)
    Renata Elaine Silva Ricetti Marques ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 64,90

    2x de R$ 32,45 sem juros

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    19/06/2022
    Diálogos Sobre o Direito Tributário e Financeiro (2021)
    5,0 de 5,0

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    Diálogos Sobre o Direito Tributário e Financeiro (2021)
    Tatiana Scaranello ,
    de: R$ 179,90 por: R$ 159,90

    6x de R$ 26,65 sem juros

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    19/06/2022
    Direito Tributário Didático (2021)
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    Direito Tributário Didático (2021)
    Antônio Augusto Dias Jr. ,
    de: R$ 139,90 por: R$ 119,90

    4x de R$ 29,98 sem juros

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    19/06/2022
    Teoria da Igualdade Tributária
    5,0 de 5,0

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    Teoria da Igualdade Tributária
    Humberto Ávila  ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

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