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    2024

    Processo Legislativo Constitucional (2024)

    Fonte de consulta no dia a dia profissional
    Autores:
    João Trindade De Cavalcante Filho
    • Páginas: 496
    • Disciplina: Direito Constitucional
    • Edição: 7
    • Ano: 2024
    • Acabamento: Brochura
    • Lançamento: 21/02/2024
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    • Processo Legislativo Constitucional (2024)
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    POR QUE ESCOLHER O LIVRO “PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL”? 

    Chega aos leitores mais uma edição do meu livro preferido, o Processo Legislativo Constitucional. Além das atualizações jurisprudenciais e legislativas de praxe, incluí na obra mais alguns casos concretos vivenciados no processo legislativo federal (o qual acompanho, na qualidade de consultor legislativo do Senado Federal) e também estadual, distrital e municipal (objeto de minhas preocupações acadêmicas, da interlocução com pesquisadores desse tema e da atuação como advogado em Direito Legislativo).

    Acresci, ainda, algumas reflexões frutos de debates acadêmicos, especialmente suscitados pela publicação, em 2023, da indispensável obra "Devido Processo Legislativo", de Victor Marcel Pinheiro.

    Finalmente, fiz também algumas correções, especialmente de erros de remissão ou digitação, bem como comentei julgados novos do STF (equivocados, a meu ver) sobre a iniciativa de projetos de lei em relação à Defensoria Pública, para os quais fui alertado por Raquel Rodrigues, a quem agradeço pela leitura atenta.

    Espero que esta nova edição tenha a mesma carinhosa acolhida dos leitores que mereceram as anteriores.

    Boa leitura!

    O Autor

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID JUS3310
    Price R$ 119,90
    Preço R$ 109,90
    Páginas 496
    Edição 7
    ISBN 9788544249826
    Largura 16,00
    Altura 23,00
    Ano 2024
    Acabamento Brochura
    Disciplina Direito Constitucional
    Tipo DOUTRINA
    Autores João Trindade De Cavalcante Filho
    Livro do dia Não

    Sobre os Autores

    João Trindade de Cavalcante Filho

    João Trindade de Cavalcante Filho

    Consultor Legislativo do Senado Federal (1º colocado nacional no concurso de 2012, para área de Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo). Mestre e Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Teoria Geral do Direito em cursos de Graduação, Pós-Graduação e Preparatórios para concursos.

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      13/04/2024
      Processo Legislativo Constitucional
      Excelente!!!

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      Adorei o Livro
      ótimo livro e com uma boa didática!

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      21/01/2024
      Processo Legislativo Constitucional
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      compre sem medo
      o melhor no tema

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      Excelente livro
      Excelente livro, muito didático e amplo

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      07/12/2023
      Processo Legislativo Constitucional
      Essencial para quem atua na área.

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      31/10/2023
      Clareza sem igual
      Que dom maravilhoso para a escrita o autor tem. Tornou um tema super difícil, pelo menos para mim , em um momento de deleite.

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      17/10/2023
      Processo Legislativo Constitucional
      Excelente didática, descomplicando as nuances constitucionais, legais e regimentais do nosso processo legislativo. Não é à toa que foi escrito por um autor com larga experiência neste campo.

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      17/10/2023
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    26/04/2023
    Ações Constitucionais - Volume Único (2023)
    98%
    (19 avaliações)
    Ações Constitucionais - Volume Único (2023)
    Daniel Amorim Assumpção Neves ,
    de: R$ 139,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

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    20/03/2023
    Direito Constitucional Grifado (2023)
    100%
    (94 avaliações)
    Direito Constitucional Grifado (2023)
    Francisco Braga ,
    de: R$ 249,90 por: R$ 179,90

    7x de R$ 25,70 sem juros

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    20/03/2023
    Remédios Constitucionais (2023)
    100%
    (8 avaliações)
    Remédios Constitucionais (2023)
    Samuel Sales Fonteles ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 59,90

    2x de R$ 29,95 sem juros

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    22/11/2022
    O Dever de Motivação e o Problema da Fundamentação Simbólica das Decisões Judiciais (2023)
    100%
    (1 avaliação)
    O Dever de Motivação e o Problema da Fundamentação Simbólica das Decisões Judiciais (2023)
    Leonardo Vieira de Souza ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 59,90

    2x de R$ 29,95 sem juros

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    30/09/2022
    Ponderação e Arbitrariedade - A Inadequada Recepção de Alexy pelo STF (2022)
    100%
    (3 avaliações)
    Ponderação e Arbitrariedade - A Inadequada Recepção de Alexy pelo STF (2022)
    Lenio Luiz Streck , Fausto Santos de Morais ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 59,90

    2x de R$ 29,95 sem juros

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    12/09/2022
    Democracia, Sindicalismo e Justiça Social - Parâmetros Estruturais e Desafios no Século XXI (2022)
    100%
    (3 avaliações)
    Democracia, Sindicalismo e Justiça Social - Parâmetros Estruturais e Desafios no Século XXI (2022)
    Simone Soares Bernardes , Ricardo José Macedo de Britto Pereira , Mauricio Godinho Delgado , Valéria de Oliveira Dias , Alline Bessa de Meneses , Yuli Barros Monteiro Rodrigues ,
    de: R$ 199,90 por: R$ 129,90

    5x de R$ 25,98 sem juros

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    24/08/2022
    O Poder Executivo no Brasil (2022)
    100%
    (8 avaliações)
    O Poder Executivo no Brasil (2022)
    José Afonso da Silva ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 69,90

    2x de R$ 34,95 sem juros

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    02/08/2022
    Mandado de Segurança e Ações Constitucionais (2022)
    100%
    (10 avaliações)
    Mandado de Segurança e Ações Constitucionais (2022)
    Hely Lopes Meirelles , Gilmar Ferreira Mendes , Arnoldo Wald ,
    de: R$ 199,90 por: R$ 129,90

    5x de R$ 25,98 sem juros

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    15/07/2022
    Ativismo Judicial e Direitos Sociais (2022)
    100%
    (5 avaliações)
    Ativismo Judicial e Direitos Sociais (2022)
    Edilson Pereira Nobre Júnior ,
    de: R$ 79,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

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    20/06/2022
    Diálogos Sobre o Direito Constitucional (2022)
    100%
    (41 avaliações)
    Diálogos Sobre o Direito Constitucional (2022)
    Francisco Mário ,
    de: R$ 209,90 por: R$ 139,90

    5x de R$ 27,98 sem juros

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    20/06/2022
    Governança Judicial e Acesso à Justiça (2022)
    Governança Judicial e Acesso à Justiça (2022)
    Leandro Waldir de Paula ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 59,90

    2x de R$ 29,95 sem juros

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    20/06/2022
    Cláusulas Pétreas Institucionais: Uma Proposta Teórica Sobre Poder de Reforma Constitucional, Direitos Fundamentais e Instituições (2022)
    Cláusulas Pétreas Institucionais: Uma Proposta Teórica Sobre Poder de Reforma Constitucional, Direitos Fundamentais e Instituições (2022)
    Jorge Mauricio Klanovicz ,
    de: R$ 79,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

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    20/06/2022
    Uso Profissional - Mandado de Segurança (2019)
    100%
    (1 avaliação)
    Uso Profissional - Mandado de Segurança (2019)
    Alessandro Dantas Coutinho ,
    de: R$ 149,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

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    20/06/2022
    A Discricionariedade nos Sistemas Jurídicos Contemporâneos (2019)
    100%
    (1 avaliação)
    A Discricionariedade nos Sistemas Jurídicos Contemporâneos (2019)
    Lenio Luiz Streck ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

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    20/06/2022
    Experimentalismo Constitucional no Direito Brasileiro (2019)
    Experimentalismo Constitucional no Direito Brasileiro (2019)
    José Guimarães Mendes Neto ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

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    20/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - v.20 - Direito à Saúde (2019)
    100%
    (1 avaliação)
    Leis Especiais para Concursos - v.20 - Direito à Saúde (2019)
    Mariana Filchtiner Figueiredo ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 64,90

    2x de R$ 32,45 sem juros

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    20/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - Códigos - Constituição Federal (2019)
    100%
    (1 avaliação)
    Leis Especiais para Concursos - Códigos - Constituição Federal (2019)
    Marcílio Ferreira , Edmom Moraes , Letícia Gomes , Vyctor Augusto ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 69,90

    2x de R$ 34,95 sem juros

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    20/06/2022
    Abrindo a Caixa Preta: Por Que a Justiça Não Funciona no Brasil? (2019)
    100%
    (1 avaliação)
    Abrindo a Caixa Preta: Por Que a Justiça Não Funciona no Brasil? (2019)
    Nagibe de Melo Jorge Neto ,
    de: R$ 84,90 por: R$ 54,90

    2x de R$ 27,45 sem juros

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    20/06/2022
    Democracia e Neoliberalismo: O Legado da Constituição em Tempos de Crise (2019)
    Democracia e Neoliberalismo: O Legado da Constituição em Tempos de Crise (2019)
    Adriane Reis de Araujo , Marcelo José Ferlin Dambroso ,
    de: R$ 119,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

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    20/06/2022
    Neoconstitucionalismo: A Ideologia Fadada ao Fracasso do Arbítrio
    100%
    (3 avaliações)
    Neoconstitucionalismo: A Ideologia Fadada ao Fracasso do Arbítrio
    Bruno Aguiar Santos ,
    de: R$ 79,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

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    20/06/2022
    Catimba Constitucional: O STF, do Antijogo à Crise Constitucional
    100%
    (3 avaliações)
    Catimba Constitucional: O STF, do Antijogo à Crise Constitucional
    Rubens Glezer ,
    de: R$ 79,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

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    20/06/2022
    Omissões Inconstitucionais e seus Instrumentos de Controle
    Omissões Inconstitucionais e seus Instrumentos de Controle
    Eric Baracho Dore Fernandes ,
    de: R$ 79,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

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    20/06/2022
    Controle de Constitucionalidade para concursos
    100%
    (1 avaliação)
    Controle de Constitucionalidade para concursos
    Bruno Taufner Zanotti ,
    de: R$ 79,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

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    20/06/2022
    Cortes Constitucionais e Supremas Cortes
    80%
    (1 avaliação)
    Cortes Constitucionais e Supremas Cortes
    Rodrigo Brandão ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 64,90

    2x de R$ 32,45 sem juros

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    20/06/2022
    Liberdade e Fraternidade: A Contribuição de Ayres Britto Para o Direito
    Liberdade e Fraternidade: A Contribuição de Ayres Britto Para o Direito
    Marcelo Novelino , George Salomão Leite , Lilian Rose Lemos Rocha ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 69,90

    2x de R$ 34,95 sem juros

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    20/06/2022
    Autonomia e Defensoria Pública: Aspectos Constitucionais, Históricos e Processuais
    Autonomia e Defensoria Pública: Aspectos Constitucionais, Históricos e Processuais
    Maurilio Casas Maia , Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa , Bheron Rocha ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 59,90

    2x de R$ 29,95 sem juros

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    20/06/2022
    Escritos de Direito Público Contemporâneo (2021)
    Escritos de Direito Público Contemporâneo (2021)
    Marco Aurélio Mello ,
    de: R$ 119,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

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    20/06/2022
    Assertivas - Direito Constitucional (2019)
    100%
    (2 avaliações)
    Assertivas - Direito Constitucional (2019)
    Marcílio Ferreira , Everton Araújo ,
    de: R$ 129,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

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    20/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - v.4 - Execução Fiscal (2020)
    100%
    (3 avaliações)
    Leis Especiais para Concursos - v.4 - Execução Fiscal (2020)
    Cláudio Penedo Madureira , José Arildo Valadão ,
    de: R$ 84,90 por: R$ 54,90

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    20/06/2022
    Provas Discursivas Respondidas e Comentadas - Direito Constitucional (2020)
    Provas Discursivas Respondidas e Comentadas - Direito Constitucional (2020)
    Paulo Lépore ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 69,90

    2x de R$ 34,95 sem juros

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    20/06/2022
    Liberdade de Pesquisa Científica e Inovação na Sociedade do Conhecimento (2020)
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    Manuela Ithamar Lima ,
    de: R$ 79,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

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    20/06/2022
    Por um Constitucionalismo Difuso: Cidadãos, Movimentos Sociais e o Significado da Constituição (2020)
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    Juliana Cesario Alvim Gomes ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

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    20/06/2022
    E-democracia Deliberativa: A Criação de Espaços de Deliberação Social em Rede para a Implementação de Direitos Sociais (2020)
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    Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal - Lei N.º 10.259/2001 Comentada (2020)
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    de: R$ 69,90 por: R$ 44,90

    1x de R$ 44,90 sem juros

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    Uma Teoria da Discricionariedade Administrativa (2020)
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    Luis Henrique Madalena ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 49,90

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    Os Grandes Julgamentos do Supremo
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    Luiz Fux ,
    de: R$ 170,00 por: R$ 109,90

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    de: R$ 99,90 por: R$ 64,90

    2x de R$ 32,45 sem juros

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    de: R$ 99,90 por: R$ 64,90

    2x de R$ 32,45 sem juros

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    Maurilio Casas Maia ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 64,90

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    de: R$ 129,90 por: R$ 79,90

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