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    Precedentes Judiciais no Processo Penal (2022)

    • Páginas: 304
    • Disciplina: Direito Processual Penal
    • Coleção: Dissertações, Teses e Ensaios de Processo Civil,
    • Edição: 1
    • Ano: 2022
    • Acabamento: Brochura
    • Lançamento: 18/11/2021

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    POR QUE ESCOLHER O LIVRO PRECEDENTES JUDICIAIS NO PROCESSO PENAL?

    A Constituição Federal de 1988 exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente motivadas. No âmbito criminal, a garantia tem ainda mais relevo em razão da tutela da liberdade e da dignidade do indivíduo, em contraposição à repressão estatal aos crimes.

     

    É indiscutível a importância do Poder Judiciário no papel de interpretação das leis por meio de suas decisões judiciais. No entanto, a oscilação entre entendimentos ou a convivência contemporânea de diferentes interpretações da lei constituem fenômeno prejudicial e perigoso, uma vez que o indivíduo pauta suas condutas e omissões não apenas na lei, mas também na interpretação sobre a lei emanada pelo Poder Judiciário.

     

    Por isso, além das garantias da motivação das decisões judiciais, ampla defesa e contraditório, é imprescindível que a atuação judicial seja no sentido da busca da uniformização da jurisprudência, bem como pelo tratamento igualitário de situações e fatos semelhantes ou idênticos. 

     

    Neste contexto, os precedentes judiciais adquirem grande importância, mesmo diante do fato de o Brasil ser um país com raízes romanas (civil law), que tem as leis escritas como fonte principal do Direito. O advento do Código de Processo Civil em 2015 ensejou a adoção de um sistema de precedentes judiciais no país, certamente não igual ao existente nos países de common law, mas com o mesmo objeivo: a manutenção de uma ordem jurídica estável e previsível, com a diminuição do fator surpresa decorrente da mudança abrupta dos posicionamentos dos tribunais.

     

    A coerência, estabilidade e uniformização da jurisprudência foram amplamente discutidas durante a tramitação do novo Código de Processo Civil, mas são valores também importantes e necessários para o processo penal. Entretanto, o legislador se ocupou com o assunto apenas naquela seara, pois tramita projeto de lei sobre um novo 

    Código de Processo Penal há quase uma década, mas nada se debate no âmbito legislativo sobre o tema. Apenas a ausência de motivação das decisões judiciais foi objeto de discussão recente no Congresso Nacional em meio ao Pacote Anticrime, que culminou na Lei n. 13.964/19.

     

    Em razão disso e da escassa literatura nacional no âmbito criminal sobre o tema, esta obra tem como objetivo analisar a adoção dos precedentes judiciais vinculantes no país, partindo das premissas adotadas pelo Código de Processo Civil de 2015, com o objetivo de viabilizar o transporte das disposições já existentes no processo civil ao processo penal, mesmo que com adaptações necessárias.

     

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID JUS1572
    Price R$ 84,90
    Preço R$ 54,90
    Páginas 304
    Edição 1
    ISBN 9786556804668
    Largura 16,00
    Altura 23,00
    Fechamento 16 de nov. de 2021
    Ano 2022
    Acabamento Brochura
    Disciplina Direito Processual Penal
    Coleção Dissertações, Teses e Ensaios de Processo Civil
    Tipo TESE/DISSERTAÇÃO/MONOGRAFIA
    Autores Danyelle Galvão
    Livro do dia Não
    dia do cupom vinte

    Sobre os Autores

    Danyelle Galvão

    Advogada, Professora, Mestre e Doutora em direito processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, membro do corpo editorial da Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCRIM, Coordenadora do Grupo Nacional de Estudos Avançados em direito penal eleitoral do IBCCRIM.

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      03/04/2023
      Excelente leitura!

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      11/01/2023
      Excelente

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