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Direito Processual Civil

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Litigiosidade Repetitiva, Processo e Regulação: Interações Entre o Judiciário e o Órgão Regulador no Julgamento de Casos Repetitivos (2021)

  • Páginas: 320
  • Edição: 1a
  • Ano: 2021
  • ISBN: 978-65-5680-128-5
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS1103
Disciplinas: Direito Processual Civil Editora: Juspodivm Lançamento: 29/09/2020

Descrição

POR QUE ESCOLHER O LIVRO LITIGIOSIDADE REPETITIVA, PROCESSO E REGULAÇÃO: INTERAÇÕES ENTRE O JUDICIÁRIO E O ÓRGÃO REGULADOR NO JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS?

 

O livro aqui apresentado ao público leitor é uma pesquisa complexa e multidisciplinar, responsável por renovar epistemologicamente a maneira como o processo civil deve enfrentar o tema da litigiosidade repetitiva.

 

Desde 2015, defendemos que o fato de o CPC 927 enumerar diversos provimentos vinculantes, ainda que sem previsão constitucional, não pode conduzir ao equívoco de imaginar que a súmula, o acórdão que julga o IRDR ou oriundo de recurso (especial ou extraordinário repetitivo) são equiparáveis à categoria do genuíno precedente do common law. A não equiparação entre CPC 927 e precedentes não é uma escolha no sentido de um ser melhor que o outro. O que de fato há é uma necessidade de entendimento de que eles não são a mesma coisa, compreensão que é o ponto de partida para se aplicar adequadamente cada um desses institutos.

 

Ou seja, nossos provimentos vinculantes surgem, primordialmente, para o enfrentamento da litigiosidade repetitiva que é um problema com contornos extremamente específicos da sociedade brasileira. Assim, a potencialização dos nossos provimentos vinculantes passa por saídas complexas, não vieses simplórios que invocam uma pura equiparação do nosso modelo ao common law.

 

Bruna, diante desse cenário, compreende perfeitamente tal complexidade e apresenta teses bastante sofisticadas e multidisciplinares para equacionar a litigiosidade repetitiva com áreas de regulação do Estado. Ou seja, o livro equaciona os múltiplos níveis de racionalidade a serem harmonizados entre dimensão estatal da regulação e a solução a ser criada na esfera judicial pelos Tribunais Superiores.

 

O livro ora apresentado é, seguramente, uma das maiores contribuições que a academia pode oferecer à esfera pública no que diz respeito ao enfrentamento da litigiosidade repetitiva nos temas concernentes às e esferas regulatórias.

 

Georges Abboud 

 

Fechamento: 30/09/2020.

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Alvorada - RS

19/10/2020

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Belém - PA

01/10/2020

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