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    Ação de Improbidade Administrativa - Presunção de Inocência e ne bis in idem (2022)

    Um guia fundamental para compreensão das alterações promovidas pela NOVA Lei.
    Autores:
    Marcos Pinto
    • Páginas: 480
    • Disciplina: Direito Administrativo
    • Coleção: Dissertações, Teses e Ensaios de Processo Civil,
    • Edição: 1
    • Ano: 2022
    • Acabamento: Brochura
    • Lançamento: 27/07/2022

    Conheça o produto

    Prefácio de HEITOR VITOR MENDONÇA SICA

     

    POR QUE ESCOLHER O LIVRO AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E "NE BIS IN IDEM"?

     

    Antes de esvaziar a utilidade da obra, as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 decisivamente a reforçam. Afinal, se alguém estiver à procura de entender o cabedal dogmático e axiológico que orientou o referido diploma legal, certamente não encontrará nada mais profundo, bem escrito e bem pesquisado que o trabalho que ora apresento. Se, por um lado, é comum que obras publicadas logo após o advento de uma nova lei sejam superficiais (a rapidez impede reflexões e pesquisas mais detidas), por outro, tem-se aqui a exceção que confirma a regra. Uma obra publicada ainda nos primeiros meses de vigência da nova lei, mas que já se apresenta muito completa e alentada, um guia fundamental para compreensão das alterações promovidas.

     

    Assim, não hesito em recomendar efusivamente a leitura do presente trabalho a todos aqueles que pretendam compreender as linhas mestras da maioria das alterações promovidas na Lei n. 8.429/92.

     

    Heitor Vitor Mendonça Sica

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID JUS2241
    Price R$ 109,90
    Preço R$ 69,90
    Páginas 480
    Edição 1
    ISBN 9788544238820
    Largura 16,00
    Altura 23,00
    Fechamento 20 de jul. de 2022
    Ano 2022
    Acabamento Brochura
    Disciplina Direito Administrativo
    Coleção Dissertações, Teses e Ensaios de Processo Civil
    Tipo TESE/DISSERTAÇÃO/MONOGRAFIA
    Autores Marcos Pinto
    Livro do dia Não
    dia do cupom vinte

    Sobre os Autores

    Marcos Pinto

    Marcos Pinto

    Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Processual Civil na FDV. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Vice Presidente da Comissão de Direito Administrativo Sancionador da OAB/ES. Advogado.

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    1. Ótimo
      Maravilhosoooo!!! Acabei de receber e já estou ansiosa para começar a estudar
    2. Ótimo
      Relevante
    3. Ótimo
      Tema atual é que necessita de segurança jurídica.

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    19/06/2022
    Cooperação Judiciária Nacional - Esboço de uma Teoria para o Direito Brasileiro
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    Fredie Didier Jr. ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 39,90

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    Negócios Processuais Trabalhistas
    Negócios Processuais Trabalhistas
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    de: R$ 179,90 por: R$ 129,90

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    Fernanda Marinela ,
    de: R$ 219,90 por: R$ 149,90

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    de: R$ 189,90 por: R$ 129,90

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    de: R$ 199,90 por: R$ 134,90

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    de: R$ 189,90 por: R$ 134,90

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    Advocacia Pública - 2a fase Direito Administrativo em Aulas + Bônus - 10h - Jusaulas - (2024)
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    de: R$ 109,90 por: R$ 69,90

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    de: R$ 139,90 por: R$ 89,90

    3x de R$ 29,97 sem juros

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    Fishing Expedition no Direito Administrativo Sancionador: Inquérito Civil Público, Processo Administrativo Disciplinar e Ação de Improbidade Administrativa (2024)
    Fishing Expedition no Direito Administrativo Sancionador: Inquérito Civil Público, Processo Administrativo Disciplinar e Ação de Improbidade Administrativa (2024)
    Mauro Roberto Gomes de Mattos ,
    de: R$ 94,90 por: R$ 84,90

    3x de R$ 28,30 sem juros

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    Interesse Público - Premissas Teórico-dogmáticas e Proposta de Fixação de Cânones Interpretativos (2024)
    100%
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    Interesse Público - Premissas Teórico-dogmáticas e Proposta de Fixação de Cânones Interpretativos (2024)
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 59,90

    2x de R$ 29,95 sem juros

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    Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis Comentada (2024)
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    de: R$ 109,90 por: R$ 74,90

    2x de R$ 37,45 sem juros

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    100%
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    Assuntos mais cobrados de Direito Administrativo em Aulas - 12h - Jusaulas - (2024)
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 119,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

    01/11/2023
    Um Olhar Além do Óbvio - Temas Avançados de Licitações e Contratos na Lei 14.133/21 e outros assuntos (2024)
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    de: R$ 89,90 por: R$ 59,90

    2x de R$ 29,95 sem juros

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    de: R$ 109,90 por: R$ 74,90

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    de: R$ 129,90 por: R$ 79,90

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    Juliano Heinen ,
    de: R$ 299,90 por: R$ 199,90

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    de: R$ 109,90 por: R$ 69,90

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    Lei de Improbidade Administrativa Comentada para Concursos - Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992 com as Alterações da Lei 14.230, de 25 de Outubro de 2021 (2022)
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    de: R$ 129,90 por: R$ 69,90

    2x de R$ 34,95 sem juros

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    de: R$ 99,90 por: R$ 54,90

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    3x de R$ 26,63 sem juros

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    Por uma Teoria dos Precedentes Administrativos (2022)
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    de: R$ 79,90 por: R$ 39,90

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    Direito Administrativo
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    Uso Profissional - Agentes Públicos (2019)
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    Uso Profissional - Agentes Públicos (2019)
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    de: R$ 199,90 por: R$ 119,90

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    Uso Profissional - Concursos Públicos (2019)
    100%
    (2 avaliações)
    Uso Profissional - Concursos Públicos (2019)
    Alessandro Dantas Coutinho ,
    de: R$ 149,90 por: R$ 89,90

    3x de R$ 29,97 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - v.57 - Lei de Acesso à Informação (2019)
    100%
    (2 avaliações)
    Leis Especiais para Concursos - v.57 - Lei de Acesso à Informação (2019)
    Leonardo Torres ,
    de: R$ 79,90 por: R$ 39,90

    1x de R$ 39,90 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - v.56 - Legislação de Inteligência (2019)
    100%
    (1 avaliação)
    Leis Especiais para Concursos - v.56 - Legislação de Inteligência (2019)
    Estevam Freitas ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 39,90

    1x de R$ 39,90 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Agentes Públicos - Comentários à Lei 8112/90 (2019)
    95%
    (4 avaliações)
    Agentes Públicos - Comentários à Lei 8112/90 (2019)
    Matheus Carvalho , João Paulo Oliveira ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - v.58 - Lei Geral de Concessões e Permissões (2019)
    100%
    (1 avaliação)
    Leis Especiais para Concursos - v.58 - Lei Geral de Concessões e Permissões (2019)
    Dalmo Azevedo ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 39,90

    1x de R$ 39,90 sem juros

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    20/06/2022
    Normalização, Poder e Direito (CESUPA)
    Normalização, Poder e Direito (CESUPA)
    Ana Christina Darwich Borges Leal , Barbara Lou da Costa Veloso Dias , Loiane Prado Verbicaro ,
    de: R$ 140,00 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

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    20/06/2022
    Manual de Direito Administrativo - Volume Único (2018)
    Manual de Direito Administrativo - Volume Único (2018)
    Alessandro Dantas Coutinho , Ronald Kruger Rodor ,
    de: R$ 169,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

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    20/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - v.38 - Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) (2019)
    Leis Especiais para Concursos - v.38 - Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) (2019)
    Carlos Eduardo Rangel Xavier ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 39,90

    1x de R$ 39,90 sem juros

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    20/06/2022
    Leis Especiais para concursos - v.17 - Processo Administrativo (2019)
    100%
    (2 avaliações)
    Leis Especiais para concursos - v.17 - Processo Administrativo (2019)
    João Trindade de Cavalcante Filho , José Trindade ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 39,90

    1x de R$ 39,90 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Concursos Públicos - Gestão de Pessoas
    100%
    (5 avaliações)
    Concursos Públicos - Gestão de Pessoas
    Cristiana Duran ,
    de: R$ 149,90 por: R$ 89,90

    3x de R$ 29,97 sem juros

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    19/06/2022
    Regime Diferenciado de Contratações - RDC (2020)
    100%
    (1 avaliação)
    Regime Diferenciado de Contratações - RDC (2020)
    Ronny Charles Lopes de Torres , Michelle Marry ,
    de: R$ 84,90 por: R$ 44,90

    1x de R$ 44,90 sem juros

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    19/06/2022
    Tribunais e MPU - Noções de Ética no Serviço Público (2020)
    100%
    (7 avaliações)
    Tribunais e MPU - Noções de Ética no Serviço Público (2020)
    Leandro Bortoleto , Perla Müller ,
    de: R$ 84,90 por: R$ 44,90

    1x de R$ 44,90 sem juros

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    19/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - v.5 - Servidor Público (2020)
    100%
    (4 avaliações)
    Leis Especiais para Concursos - v.5 - Servidor Público (2020)
    João Trindade de Cavalcante Filho , José Trindade ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

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    19/06/2022
    Direito Contratual das Obras Públicas (2020)
    100%
    (1 avaliação)
    Direito Contratual das Obras Públicas (2020)
    Rafael Alves de Menezes ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

    Frete Grátis
    19/06/2022
    Direito Administrativo na Jurisprudência do STJ (2021)
    100%
    (1 avaliação)
    Direito Administrativo na Jurisprudência do STJ (2021)
    Matheus Carvalho , Paulo Germano Rocha ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 54,90

    2x de R$ 27,45 sem juros

    Frete Grátis
    19/06/2022
    Direito da Regulação - Teoria e Prática dos Setores Regulados (2021)
    100%
    (1 avaliação)
    Direito da Regulação - Teoria e Prática dos Setores Regulados (2021)
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 54,90

    2x de R$ 27,45 sem juros

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    19/06/2022
    Preparando para Concursos - Questões Objetivas Comentadas - MP-MG (2021)
    Preparando para Concursos - Questões Objetivas Comentadas - MP-MG (2021)
    Leonardo Barreto Moreira Alves , Alcione Ferreira ,
    de: R$ 139,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

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